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24 de outubro de 2014
Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2014

Pág. 409. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Janeiro de 2014

Página 409 27/01/2014DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

ADVOGADO: João Gabina de Oliveira OAB – MA 8.973 e William Cesar Ferreira Trindade OAB – MA 8.557

REQUERIDA: Ocilda Carla Fernandes Atta Austríaco

VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2014

DESPACHO

A recente alteração à redação do § 6º do art. 226 da Carta Magna, operada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, suprimiu a exigência de comprovação de mais de um ano de separação judicial, ou mais de dois anos de separação de fato para a decretação do divórcio.

Com base em tal modificação no texto Constitucional, autorizada doutrina já defende a tese de que o instituto da separação judicial não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido:

(Peluzo, Cezar. Código Civil comentado. 7 ed. rev. E atual. São Paulo: Manole, 2013.

“[...] compartilha-se do entendimento segundo o qual não mais subsiste no nosso ordenamento jurídico a separação (judicial ou extra) [...]”

(GAGLIANO, Pablo Stolze. A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. In: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=635. Acesso em: 19 de julho de 2010):

“Da sua leitura, constatamos duas modificações de impacto: acaba-se com a separação judicial (de forma que a única medida juridicamente possível para o descasamento seria o divórcio) e extingue-se também o prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial (eis que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos).”

Desta forma, intime-se o requerente, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a conversão da ação de separação em divórcio, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

São Luís, 10 de janeiro de 2014.

MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO

Juíza de Direito da 5ª Vara de Família

Processo: 22497.98.2013.8.10.0001

Ação: Revisão de Pensão Alimentícia

Requerente: LUIS CARLOS SOARES DE ALMEIDA

Requerida: LUCIJANE DE SOUSA GOMES

Advogado: ANDRÉ DE SOUSA GOMES GONÇALVES OABMA 12131

VISTOS ETC...

LUÍS CARLOS SOARES DE ALMEIDA ingressou perante este Juízo com Ação de Revisão de Pensão Alimentícia contra LUCIJANE DE SOUSA GOMES, ambos devidamente qualificados na inicial.

Em suma, aduz que, no acordo homologado nos autos da Ação de Alimentos, assumiu o compromiso de pagar mensalmente ao filho menor E. H. G. de A., fruto do relacionamento mantido com a Requerida, uma pensão alimentícia no valor equivalente a 15% dos seus vencimentos percebidos pelo Requerente na Prefeitura de São Luís, além de alimentos in natura correspondentes ao esportes e às mensalidades escolares, inclusive material e fardamento.

Diz, entretanto, que a situação fática em relação ao alimentando mudou, pois o mesmos “todos os dias da semana, almoça, lancha e janta, e, às vezes, quando não janta, leva o jantar para casa”, além de arcar com outras despesas não previstas no acordo, tais como, brinquedos, roupas e medicamentos.

Alega, ainda, o Requerente que o único gasto fixo da genitora em relação ao menor é o plano de saúde deste, muito embora encontrar-se, atualmente, em boas condições financeiras, de modo a arcar, de forma equitativa, com as despesas, sob o argumento de que seria sócia proprietária de uma empresa imobiliária.

Ao final, requer a citação da Requerida e a desoneração do pagamento do percentual de 15%, a título de pensão alimentícia.

Designada audiência de conciliação, não se obteve êxito.

Às fls. 28/31, a Requerida apresenta contestação, na qual sustenta, em síntese, não ter havido mudança na situação financeira do Autor e que as despesas realizadas pelo mesmo em favor do menor decorre da sua condição de pai.

Réplica, às fls. 41/44.

Despacho saneador às fls. 49, designando-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e apresentadas as alegações finais.

O parecer conclusivo do ilustre membro do Parquet encontra-se inserto às fls. 58/66.

Eis, em síntese, o relatório. Decido.

Trata-se de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia ajuizada por LUIS CARLOS SOARES DE ALMEIDA, com o propósito de se vê desobrigado da pensão alimentícia de 15% em favor do seu filho E.H.G. de A..

A Constituição Federal, em seu artigo 229, 1ª parte, menciona, expressamente, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores. Nesse mesmo sentido, o art. 22 do ECA (Lei nº 8069/90) que dispõe o seguinte: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhe ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Em regra, há possibilidades de exoneração do encargo alimentar quando o alimentando deles não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos, entendimento esta autorizado pelo art. 1699, Código Civil, que preconiza:

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo

Nesse sentido, reza o art. 15 da Lei n.º 5478/68: “ A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

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