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01 de outubro de 2014
Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2007

Pág. 94. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2007

Página 94 Seção 1 26/07/2007DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

CELIA VIANA DE ANDRADE, CPF: 416.317.494-04; CINTHIA CAROLINA LENIN DE LIMA E SILVA, CPF: 007.898.884-59; DANIEL MATOS BUFFONE, CPF: 007.751.704-02; DAVID PETERSON VASCONCELOS BEZERRA, CPF: 008.846.564-03; DIEGO DA SILVA MATOS, CPF: 009.547.414-55; DORACI JOANA DA SILVA, CPF: 399.305.484-91; EDNA CRISTINA DA SILVA, CPF: 007.785.654-67; EDSON LOPES DA SILVA, CPF: 999.224.794-00; ELIZANGELA FERREIRA SILVA, CPF: 007.929.254-24; EMANOEL DIAS DE ANDRADE, CPF: 008.159.304-02; EVERALDA MARIA DE HOLANDA, CPF: 374.893.804-72; GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, CPF: 007.797.284-83; HARRISON DE SOUZA ANDRADE, CPF: 024.328.874-33; HEBERTON DE SOUZA ANDRADE, CPF: 007.996.114-25; HILMA LIMA ALVES, CPF: 472.842.504-53; JOSÉ BRAZ DA SILVA, CPF: 028.426.024-04; JULIANA MARIA DE SOUZA ANDRADE, CPF: 007.996.094-47; KARLA PATRICIA RODRIGUES DA COSTA MACEDO, CPF: 008.011.214-50; LUANA SOUZA DA SILVA, CPF: 007.797.264-30; LUIZA LEITE DA SILVA, CPF: 024.606.384-00; MARCELO PINTO PAES BARRETO, CPF: 009.200.254-47; MARGARETE VASCONCELOS BEZERRA, CPF: 008.846.574-85; MARGARIDA ARGEMIRA VASCONCELOS DA SILVA, CPF: 180.268.854-49; MARIA GUADALUPE FREITAS DE OLIVEIRA SILVA, CPF: 232.259.043-68; MARLY ELIANE DE SOUZA MONTE, CPF: 373.669.394-04; MAURICEA DE LIMA ALBUQUERQUE, CPF: 399.016.454-68; NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS, CPF: 195.776.483-04; NEUSA DE SOUZA ANDRADE, CPF: 099.137.004-00; NORMA BATISTA MATOS, CPF: 231.304.404-10; PAULO HENRIQUE DE SOUZA MONTE, CPF: 886.901.994-20; PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, CPF: 007.797.244-96; PETRUCIO BEZERRA DA SILVA, CPF: 008.846.544-60; RAFAEL LOPES GALVAO, CPF: 007.692.214-67; RICARDO VANDRE TROTSKI OLIVEIRA SILVA, CPF: 007.896.384-28; ROBERTO CESAR PAES BARRETO JUNIOR, CPF: 035.220.044-85; SAMORA MACHEL OLIVEIRA SILVA, CPF: 007.896.414-88; VANIA PINTO PAES BARRETO, CPF: 114.308.934-00; WENDEL FERREIRA DE LIMA, CPF: 919.248.044-68

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA

3. TC-014.078/2007-2 - EMILIA DO AMARAL ALBUQUERQUE PEREIRA, CPF: 613.371.963-04; IVONE PILAR FA RIAS, CPF: 674.540.203-30; MARIA DA ANUNCIAÇÃO VIEGAS TAVARES, CPF: 686.818.603-72; TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, CPF: 861.847.763-04

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ

4. TC-014.087/2007-1 - ANTONIETTA DA SILVA E SOUZA, CPF: 039.200.117-91; ARLETTE CAMPOS, CPF: 024.094.48798; DALVA ANDRADE M.DE VASCONCELLOS, CPF: 026.249.787-55; DIRCE JOSE FELIPPE PEREIRA, CPF: 539.006.427-53; GERALDA SOARES VIEIRA, CPF: 519.797.30725; GUIOMAR NUNES ALONSO, CPF: 044.160.647-48; LUCIA GONÇALVES DA ROCHA SCHAVINI, CPF: 806.006.707-91; LUZIA POZ COITINHO, CPF: 401.890.587-49; LUZIA ROCHA DE SOUZA MUNIZ, CPF: 012.137.527-79; MARIA DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 902.121.507-15; MARIA DO CARMO SOBREIRA, CPF: 057.231.827-81; MARIA EMIDIA DOS SANTOS, CPF: 760.310.397-53; MARIA HELENA ABADESSO CARDOSO, CPF: 800.385.817-87; MARIA JOSÉ GARCIA DOS SANTOS, CPF: 566.695.507-15; MARNY DE SOUZA FERNANDES, CPF: 536.540.217-00; MATILDES BATISTA PEREIRA, CPF: 019.021.107-57; MYRTES DE FREITAS CARVALHO PEREIRA PIRES, CPF: 082.707.087-04; ODILIA QUEIROZ DA CRUZ, CPF: 643.151.777-68; REGINA MARIA DE GRACIA AMBROZIO, CPF: 270.385.807-87; URIA CRIVARO ISABEL, CPF: 651.052.227-68; ZILDA MEIRELLES, CPF: 670.617.617-68

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ

5. TC-014.400/2007-1 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, CPF: 057.135.127-11; HELENA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 023.851.197-90; MAURICIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 082.679.517-09; SELMA ABRAÃO DE S.BRITTO, CPF: 055.667.417-03; SIMONE DE SOUZA BRITTO, CPF: 041.443.73657; SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, CPF: 949.193.05753; THAIS ALMEIDA JUNQUEIRA DE BARROS, CPF: 054.856.557-00; VERA LUCIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA BARROS, CPF: 321.145.757-72

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SC

6. TC-014.401/2007-9 - IGNES CASAGRANDE GOMES, CPF: 019.105.279-55; REGINA CASAGRANDE GOMES, CPF: 008.724.349-07; RENATO CASAGRANDE GOMES, CPF: 037.589.789-55

ACÓRDÃO Nº 2078/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 24/7/2007, considerando que o Plenário deste Tribunal, em Sessão Reservada de 7.2.2007, tornada pública na Sessão Extraordinária de 14.3.2007, decidiu por considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de aposentação de servidores falecidos e dos atos de pensão em que a totalidade dos beneficiários foi excluída da folha de pagamento em decorrência de seu falecimento ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade, bem como determinar à Sefip que adote todas as medidas necessárias ao cadastramento dessa deliberação no SISAC e à notificação dos respectivos órgãos e entidades de origem; considerando que os atos de concessão de pensão civil constantes dos processos abaixo relacionados guarda similaridade com aqueles mencionados na aludida deliberação; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.443/92, c/c o art , 16, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em :

I - considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão constante do processo abaixo relacionado, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, motivada pelo falecimento dos beneficiários ou pelo termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade;

II - determinar à SEFIP que adote todas as medidas necessárias ao cadastramento desta deliberação no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Concessões-SISAC e notifique o respectivo órgão e entidade de origem.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1. TC-001.299/2007-6 - GLAURIA VAZ TORRES MARTINS SOARES, CPF: 053.068.227-38; JOÃO DE DEUS VITORINO, CPF: 036.158.473-34; MARIA LUIZA PINTO JUBÉ, CPF: 726.122.821-49; OLGA MEDEIROS SORRENTINO, CPF: 781.959.938-34

Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/AM

2. TC-001.305/2007-5 - HAYDEE SOARES AFONSO, CPF: 006.729.392-15

Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/PE

3. TC-001.309/2007-4 - HORACIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 232.454.504-78; INEZ GUILHERMINA DOS SANTOS, CPF: 027.004.204-03; MANOEL MAIA DO NASCIMENTO NETO, CPF: 012.634.034-09; MARIA CARMELITA GUIMARÃES WOLMER, CPF: 420.840.167-20; NEIDE GUEDES DE ARAUJO, CPF: 736.049.924-00; SEBASTIANA SEVERINA DE MELO, CPF: 799.773.834-72; ANDRE LUIZ GONCALVES DINIZ, CPF: 036.929.604-41

b) Auditor convocado Augusto Sherman Cavalcanti (Relações nºs 89, 93 e 94):

TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA

ACÓRDÃO Nº 2079/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 24/7/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao (s) responsável (eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

1 - TC 009.471/2006-4

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Luiz Carlos Pereira Gomes, CPF 569.175.38787; Edson Ronaldo Oliveira da Silva, CPF 703.344.397-87; João Orozimbo da Silva, CPF158.764.031-72; Tiago Teixeira Ghilardi, CPF 041.094.199-99; Erick dos Santos Alves, CPF 047.636.646-11; Rainier de Oliveira Coutinho, CPF 496.400.033-87; Alexandre Tarta, CPF 981.036.797-04; Angelo Brait Junior, CPF 002.753.207-07; Raul José Vidal Junior, CPF 120.685.528-25; João Paulo Azambuja Junior. CPF 180.777.488-05

Unidade: 23.º Batalhão de Infantaria/ Comando do Exército Exercício: 2005

2 - TC 009.760/2006-7

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Sadon Pereira Pinto, CPF 498.977.567-87; Paulo Ricardo Chies, CPF 622.687.677-87; Davi Atila Lopes, CPF 843.994.307-53; Stenio do Nascimento Souza, CPF 825.350.273-72; Miguel Angelo Guterres Dalcin, CPF 956.655.790-68; Fernando Carpes Vaz da Silva, CPF 989.092.580-04; Tiago Machado Martins, CPF 012.709.116-51; Bruno Miranda Borges, CPF 005.223.620-01; Jeferson Leite, CPF 135.290.038-67; Paulo Magnos Schmeikal, CPF 981.055.747-72; Jorge Angelo Cammarata, CPF 120.686.138-08; Roberto Katushi Takuma, CPF 120.679.528-03

Unidade: 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado/ Comando do Exército

Exercício: 2005

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 2080/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 24/7/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao (s) responsável (eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

3 - TC 009.618/2006-8

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Celso Domingos Castro de Almeida, CPF 703.315.107-15; Marco Cesar de Moraes, CPF 734.126.437-34; Luiz Antonio de Almeida Ribeiro, CPF 016.842.538-61; Alexandre Garcia Kury, CPF 808.816.707-82; Erasmo Jose de Carvalho Bezerra, CPF 119.218.808-05; Gilson de Moura Freitas, CPF 102.601.698-38; Leandro Souza de Alcantara, CPF 254.140.387-91; Alvaro Martins, CPF 321.750.357-00; Rita de Cassia Gouveia de Santana, CPF 757.675.387-00; Carmen Silvia Soares Fonseca Guimaraes, CPF 493.292.781-91; Ruben Gustavo Hentges, CPF 605.306.859-49.

Unidade: Centro de Pagamento do Exército

Exercício: 2005

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO Nº 2081/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 24/7/2007, quanto ao (s) processo (s) a seguir relacionado (s), com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o (s) item (ens) 3 do Acórdão 458/2006 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 7/3/2006, Ata 6/2006, como a seguir: onde se lê "Responsáveis:" Luís Abreu de Cordeiro (CPF 020.226.803-91)", leia-se" Responsáveis: Luís Abreu de Cordeiro (CPF 020.226.803-91) e Encor Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 02.251.725/0001-88)", de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

4 - TC 004.583/2004-1 (c/ 1 volume)

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Luís Abreu de Cordeiro, CPF 020.226.803-91 e Encor Engenharia e Construções Ltda., CNPJ 02.251.725/0001-88

Unidade: Prefeitura Municipal de Marajá do Sena/ MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 2082/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária da Primeira Câmara, em 24/7/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 10, § 1º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso V, alínea c, do Regimento Interno, em adotar as medidas abaixo consignadas, de acordo com o parecer do Ministério Público:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

01 - TC-010.079/2003-9

Classe de Assunto : II

Responsáveis: CARLOS WAGNO MACIEL MILHOMEM, CPF 089.087.088-80; CÉLIO BATISTA ALVES, CPF 278.781.47191; CÉSAR HANNA HALUM, CPF 085.840.601-20; ELIZABETE SOUSA LACERDA, CPF 237.575.152-34; ENIO GENTIL VIEIRA, CPF 145.487.559-34; ERNANI SOARES DE SIQUEIRA, CPF 050.388.551-72; ETEL TOMAZ, CPF 097.004.121-72; FRANCISCO LEMOS DE SOUSA, CPF 099.957.221-00; GILNEI PERONI, CPF 317.896.920-91; HUMBERTO FALCÃO COELHO, CPF 129.905.231-20; JOSÉ LEMOS DA SILVA, CPF 370.952.261-72; JOSÉ PITÁGORAS RODRIGUES DE MELO, CPF 021.514.721-91; LINA MARIA MORAES CARNEIRO, CPF 277.213.616-72; MARCELO LIMA COSTA, CPF 007.532.036-34; MARCOS ROGÉRIO MARQUES, CPF 053.255.078-18; MÁRIO FERNANDO DE MELO, CPF 243.634.130-34; MARIZA HELENA M. MARACAIPE, CPF 134.386.461-53; MILTON JOSÉ SILVA, CPF 225.437.831-72; MIRELA LUIZA MALVESTITI, CPF 554.876.889-15; OLÍMPIO MASCARENHAS DOS REIS, CPF 192.309.581-15; OSVALDO CEZAR GALLI, CPF 230.491.899-91; PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA, CPF 054.243.758-98; PEDRO ALCÃNTARA ALVES RODRIGUES, CPF 130.859.721-53; PEDRO JOSÉ FERREIRA, CPF 055.546.406-72; PIO CORTIZO VIDAL FILHO, CPF 712.711.047-68; ROBERTO JORGE SAHIUM, CPF 049.424.261-20; RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA, CPF 260.210.136-20; VICENTE DE PAULA LOPES, CPF 066.187.076-68; WILSON NEVES DA SILVA, CPF 176.289.545-53

Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/TO

Exercício: 2002

1. Determinar à Secex/TO que:

1.1 renove a citação da Sra. Lina Maria Moraes Carneiro Cavalcante para que apresente alegações de defesa sobre seu ato de desligamento por meio do Programa de Desligamento Incentivado PDI e sua imediata recondução ao cargo de direção de origem, bem como quanto à base de cálculo da indenização havida;

1.2 promova diligência ao Sebrae/TO para que informe sobre a situação funcional passada e presente do Sr. Milton José Silva, no que tange a um possível desligamento dele por meio do PDI, com sua imediata recondução ao cargo de direção de origem;

2. desconsiderar a pressuposição de solidariedade dos diretores da entidade, Srs. Pio Cortizo Vidal Filho e Milton José da Silva, quanto ao ato irregular de desligamento da Sra. Lina Maria Moraes C. Cavalcante;

3. promover a audiência do Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/TO, Sr. Ernani Soares de Siqueira, sobre as irregularidades associadas ao desligamento da Sra. Lina Maria Moraes C. Cavalcante e recondução posterior ao cargo de direção de origem;

4. na oportunidade de novo exame de mérito da questão, analise os aspectos legais e normativos relacionados ao ato de desligamento em tela, fundamentando dita análise na legislação pertinente, especialmente quanto à alegada ilegalidade do valor de indenização, pago supostamente de forma irregular com base no cargo de direção; e

5. comunicar ao Representante do Ministério Público Federal, Sr. Israel Gonçalves Santos Silva, que o presente processo se encontra em fase de instrução, em referência à Representação daquela origem, contida nos autos do TC-003.951/2004-5, em anexo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/655634/pg-94-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-26-07-2007