37, IX, da Constituição Federal;
Iv) a proibição de contratações, nomeações ou designações que deriva do texto da súmula pressupõe a existência de uma das hipóteses nela previstas: (i) a relação familiar entre nomeante e nomeado, ou (ii) a relação familiar entre dois ocupantes de cargos ou funções no mesmo órgão ou entidade. Nessa ultima hipótese, a vedação depende da sua verificação simultânea com uma das seguintes situações: (a) subordinação hierárquica do nomeado com seu familiar, ocupante de outro cargo ou função; ou (b) incompatibilidade entre a qualificação profissional do pretendente e o cargo comissionado ou função de confiança que pretenda exercer, ainda que inexista previsão específica na lei disciplinadora da carreira pública.
Noutras palavras:
