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21 de novembro de 2014
Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2010

Pág. 3. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2010

Página 3 Seção 1 16/07/2010DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 106, DE 15 DE JULHO DE 2010

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 80, de 03 de fevereiro de 2010, observando o disposto no art. 55, inc. II, da Lei Nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por entidade privada sem fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual, LOA/2010, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ANDRADE

Fiscal R$ 1,00



    
ANEXO 
      

Código/Especificação 

Fonte 

Redução 
  
Acréscimo 
  
    
Modalidade 

Valor 

Modalidade 

Valor 

24.101
Ministério da
Ciência e Tecnologia
19.126.1008.6492.0025
Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de
Inclusão Digital - No Estado da
Paraíba (PTRES 034881) 

0.100 

3.3.99 

1.000.000
1.000.000 

3.3.50 

1.000.000
1.000.000 

TOTAL 
    
1.000.000 
  
1.000.000 

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E

TECNOLÓGICO

PORTARIA CONJUNTA N 1, DE 15 DE JULHO DE 2010

Os Presidentes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente pelo Decreto nº 6316, de 20/12/2007 e pelo Decreto nº 4728, de 09/06/2003, resolvem:

Art. 1º Os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica.

$ 1º É vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento.

$ 2º Os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau.

Art. 2º Para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES.

Art. 3º No caso de comprovado desrespeito às condições estabelecidas na presente portaria, o bolsista será obrigado a devolver a CAPES ou CNPq os valores recebidos a título de bolsa, corrigidos conforme a legislação vigente.

Art. 4º A concessão prevista nesta Portaria não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações junto ao curso de pós-graduação e à agência de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

Presidente da CAPES

CARLOS ALBERTO ARAGÃO

DE CARVALHO FILHO

Presidente do CNPq

PORTARIA CONJUNTA N 2, DE 15 DE JULHO DE 2010

Os Presidentes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente, pelo Decreto nº 6316, de 20/12/2007 e pelo Decreto nº 4728, de 09/06/2003, resolvem:

Art. 1º Autorizar o recebimento da Bolsa de Produtividade em Pesquisa (PQ) ou de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) do CNPq, bem como dos recursos financeiros relativos ao Adicional de Bancada a elas vinculados, pelos bolsistas beneficiários destas modalidades que estejam participando do Programa de Professor Visitante Nacional Sênior (PVNS) da CAPES.

Parágrafo Único: O nível da bolsa PQ ou DT e sua vigência ficam inalterados, devendo o interessado solicitar renovação nos prazos regulares de acordo com o calendário do CNPq.

Art 2º Para efeito desta Portaria, ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

Presidente da CAPES

CARLOS ALBERTO ARAGÃO

DE CARVALHO FILHO

Presidente do CNPq

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DESPACHO DO DIRETOR

Em 14 de julho de 2010

366ª Relação de Credenciamento - Lei 8.010/90.




ENTIDADE 

CREDENCIAMENTO 

CNPJ 

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC 

900.1114/2010 

04.921.881/0001-34 

Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira
- IEAPM 

900.1115/2010 

10.573.118/0001-62 

ERNESTO COSTA DE PAULA

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