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20 de setembro de 2014
Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2005

Pág. 50. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2005

Página 50 Seção 1 22/06/2005DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

PORTARIA Nº 1.362, DE 9 DE JUNHO DE 2005

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08520.002114/2005-40DELESP/SR/DPF/SE, declara revista a autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da data da publicação da portaria no D.O.U., concedida à empresa NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES SERGIPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.165.468/0001-50, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA e TRANSPORTE DE VALORES, tendo como sócios HILSON DE BRITO MACEDO, ZELIA FREIRE MACEDO, PAULO SERGIO FREIRE MACEDO, HILSON DE BRITO MACEDO FILHO e PAULO OTÁVIO FREIRE MACEDO, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SERGIPE.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.364, DE 9 DE JUNHO DE 2005

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08512.005590/2005-11-DELESP/SP; resolve:

Conceder autorização à empresa MONTREAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ/MF nº 00.959.556/0001-00, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 27 (VINTE E SETE) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 324 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.378, DE 10 DE JUNHO DE 2005

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08295.004137/2005-08-SR/DPF/GO; resolve:

Conceder autorização à empresa CENTRO-OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº 04.701.639/0001-55, sediada no Estado de GOIÁS, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 04 (QUATRO) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 48 (QUARENTA E OITO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.379, DE 10 DE JUNHO DE 2005

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08240.004363/2005-16DELESP/SR/DPF/AM, declara revista a autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.526.045/0001-94, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA e TRANSPORTE DE VALORES e habilitada a exercer a atividade de ESCOLTA ARMADA tendo como sócios ANDERSON FONSECA MUNGUBA,ALCIMAR LEÃO DE OLIVEIRA e FRANCISCO CARLOS FERRAZ FEITOZA, para efeito de exercer suas atividades no estado do AMAZONAS.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.396, DE 14 DE JUNHO DE 2005

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08508.002534/2005-94-CV/DPFB/RPO/SP, declara revista a autorização para funcionamento, válida por 01 (um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa SPACE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.707.116/0002-71, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, tendo como sócios ANDRE LUIZ FRUCTUOSO e SPACE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, para efeito de exercer suas atividades no estado de SÃO PAULO.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2005

O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 31 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, comunica que se encontra disponível na Internet, para consulta pública, no endereço http://www.mj.gov.br/sde, minuta de portaria que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, 26, § 5º, 26-A, 30, 32, 35, § 2º, 35-A e 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei n.º 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria n.º 849, de 22 de setembro de 2000, tendo em vista o interesse geral de que se reveste a matéria. O período de consulta pública se estenderá até o dia 07 de julho de 2005, inclusive, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam oferecer contribuições, sempre por escrito e envidadas à Secretaria de Direito Econômico, no endereço Esplanada dos Ministérios - Bloco T - 5º andar - CEP 70064-900 Brasília-DF, contendo referência expressa no envelope “Consulta Pública nº 07/2005”, ou ainda pelo endereço eletrônico 'sde@mj.gov.br'.

DANIEL KREPEL GOLDBERG

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DESPACHOS DA SECRETÁRIA

Em 10 de junho de 2005

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.790:

I. "ABRANC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTICOAGULADOS", com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.038.224/0001-31 - (Processo MJ nº 08071.001030/2005-24);

II. ALDEIA DA GENTE, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.273.169/0001-64 (Processo MJ nº 08071.000990/2005-77);

III. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PEDRINHAS PRECIOSAS - ABPP, com sede na cidade de BETIM, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº 07.159.573/0001-01 - (Processo MJ nº 08071.000988/2005-06);

IV. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PADRE BERNADO - ADESPB, com sede na cidade de PADRE BERNARDO, Estado de Goiás - CGC/CNPJ nº 07.336.705/0001-23 - (Processo MJ nº 08071.000971/2005-41);

V. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA ESPERANÇA - AMBBE, com sede na cidade de SÃO NICOLAU, Estado do Rio Grande do Sul - CGC/CNPJ nº 01.852.909/0001-30 (Processo MJ nº 08071.001016/2005-21);

VI. ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE AMOR E RESPIETO À VIDA - AMAR A VIDA, com sede na cidade de PORTO ALEGRE, Estado do Rio Grande do Sul - CGC/CNPJ nº 07.344.126/0001-22 (Processo MJ nº 08071.000972/2005-95);

VII. ASSOCIAÇÃO RICARDO GADOTTI FELDMANN ARIGAF, com sede na cidade de CURITIBA, Estado do Paraná CGC/CNPJ nº 04.307.465/0001-40 - (Processo MJ nº 08071.001028/2005-55);

VIII. CALA - CENTRO DE APOIO À LIBERDADE ASSISTIDA, com sede na cidade de CUIABÁ, Estado de Mato Grosso - CGC/CNPJ nº 06.092.246/0001-17 - (Processo MJ nº 08071.000855/2005-21);

IX. CASA DA CULTURA DE PIANCÓ - "PADRE MANOEL OTAVIANO", com sede na cidade de PIANCÓ, Estado da Paraíba - CGC/CNPJ nº 07.357.719/0001-23 - (Processo MJ nº 08071.001020/2005-99);

X. CENTRO DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E EDUCACIONAL - "CAPE", com sede na cidade de LONDRINA, Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 07.365.806/0001-22 - (Processo MJ nº 08071.000968/2005-27);

XI. FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO, com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito Federal - CGC/CNPJ nº 37.993.037/0001-78 (Processo MJ nº 08071.001043/2005-01);

XII. INSTITUTO AMBIENTAL VALE DO IGUAÇÚ, DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO AO TERCEIRO SETOR TERCEIRO SETOR, com sede na cidade de UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 07.303.112/0001-60 - (Processo MJ nº 08001.002509/2005-10);

XIII. INSTITUTO ANTAKARANA - ("INSTITUTO"), com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.297.816/0001-78 - (Processo MJ nº 08071.000917/2005-03);

XIV. INSTITUTO CAPIXABA DE APOIO À NATAÇÃO ICAN, com sede na cidade de VITÓRIA, Estado do Espírito Santo - CGC/CNPJ nº 07.277.682/0001-23 - (Processo MJ nº 08071.000863/2005-78);

XV. INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL PLANEJADA - INSTITUTO ASPLA, com sede na cidade de JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba - CGC/CNPJ nº 07.186.442/0001-13 - (Processo MJ nº 08071.000519/2005-89);

XVI. INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA, com sede na cidade de LONDRINA, Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 07.264.707/0001-54 - (Processo MJ nº 08071.000520/2005-11);

XVII. INSTITUTO LEGACY DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, ECONÔMICO E SOCIAL - INSTITUTO LEGACY, com sede na cidade de SÃO BERNARDO DO CAMPO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.336.595/0001-08 - (Processo MJ nº 08071.000911/2005-28);

XVIII. INSTITUTO SÓCIO CULTURAL CMS ENERGY INSTITUTO CMS ENERGY, com sede na cidade de JAGUARIÚNA, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.234.440/0001-52 (Processo MJ nº 08071.000958/2005-91);

XIX. INSTITUTO TECNOLÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com sede na cidade de LONDRINA, Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 07.174.423/0001-77 - (Processo MJ nº 08071.000517/2005-90);

XX. INSTITUTO VITALIS - VITALIZANDO A INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AMÉRICA LATINA NA LUTA PELA INCLUSÃO SOCIAL, com sede na cidade de MAUÁ, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 06.223.173/0001-55 - (Processo MJ nº 08071.000518/2005-34);

XXI. MAPAS - MÉTODOS DE APOIO A PRÁTICAS AMBIENTAIS E SOCIAIS, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.223.957/0001-46 - (Processo MJ nº 08071.000906/2005-15);

XXII. OCA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, TRATA MENTO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede na cidade de TERESÓPOLIS, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº 06.887.531/0001-24 - (Processo MJ nº 08071.000977/2005-18);

XXIII. OMNIA/ALAGOAS - INCLUSÃO SOCIAL OMNIA/AL, com sede na cidade de ARAPIRACA, Estado de Alagoas - CGC/CNPJ nº 07.389.769/0001-92 - (Processo MJ nº 08071.000526/2005-81);

XXIV. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ANJOS DA GUARDA - ANJOS DA GUARDA, com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº 06.052.103/0001-81 - (Processo MJ nº 08071.000984/2005-10);

XXV. ORGANIZAÇÃO PRÓ SOLIDÁRIA - OPS, com sede na cidade de TAUBATÉ, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 06.089.513/0001-05 - (Processo MJ nº 08071.000982/2005-21);

XXVI. ORGANIZAÇÃO SERGIPANA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - VIVER, com sede na cidade de ARACAJU, Estado de Sergipe - CGC/CNPJ nº 07.316.255/0001-07 - (Processo MJ nº 08071.000853/2005-32);

XXVII. UNIÃO NACIONAL DE APOIO AO SERVIDOR PÚBLICO - UNASP, com sede na cidade de FLORIANÓPOLIS, Estado de Santa Catarina - CGC/CNPJ nº 03.563.450/0001-80 - (Processo MJ nº 08071.000980/2005-31);

XXVIII. VOZ DO CIDADÃO - INSTITUTO DE CULTURA DE CIDADANIA, com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº 04.936.855/0001-80 (Processo MJ nº 08071.000960/2005-61).

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. , § 3º,I, da Lei nº 9.790:

I. INSTITUTO OLHOSDAALMASÃ - G.A.D - GRUPO DE APOIO A DEPRESSIVOS, com sede na cidade de GOIÂNIA, Estado de Goiás - CGC/CNPJ nº 06.540.344/0001-70 - (Processo MJ nº 08071.000957/2005-47);

II. INSTITUTO RADAR SOCIAL - RADAR SOCIAL, com sede na cidade de PORTO ALEGRE, Estado do Rio Grande do Sul CGC/CNPJ nº 07.263.724/0001-77 - (Processo MJ nº 08071.000973/2005-30).

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. , § 3º,III, da Lei nº 9.790:

I. "SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL E CULTURAL" - ONG "SOCIEDADE FORMIGAS", com sede na cidade de ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso - CGC/CNPJ nº 05.657.305/0001-94 - (Processo MJ nº 08071.000864/2005-12);

II. ESTÂNCIA SANTA RITA, com sede na cidade de LIMEIRA, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 07.276.871/0001-81 (Processo MJ nº 08071.000890/2005-41);

III. INSTITUTO CONSCIÊNCIA JOVEM, com sede na cidade de SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina - CGC/CNPJ nº 07.295.690/0001-00 - (Processo MJ nº 08001.002743/2005-39);

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/661347/pg-50-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-22-06-2005