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01 de outubro de 2014
Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2007

Pág. 12. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 02 de Agosto de 2007

Página 12 Seção 1 02/08/2007DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM MONTES CLAROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,

DE 23 DE JULHO DE 2.007

Concede inscrição no Registro Especial de Bebidas- IPI para a empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/ MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10670.000455/2006-90, resolve declarar:

Art 1º. INSCRITA no Registro Especial sob o nº 06108/00177 a empresa COMÉRCIO DE BEBIDAS DIAS E GOMES LTDA, CNPJ 07.330.944/0001-76, estabelecida na Rua Ponta Porã, 38 -Sumaré- Montes Claros/ MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. A referida empresa exerce a atividade de engarrafadora dos produtos Aguardente de Cana, código da TIPI 2208.40.00, marcas comerciais São João da Barka, que será vendida em recipientes de 900ml, Curral Velho de Salinas, que será vendida em recipientes de 600ml e Vodca Gomaroff, que será vendida em recipientes de 900ml.

Art 2º. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, sob pena de cancelamento desta inscrição.

Art 3º. Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM NITERÓI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34,

DE 26 DE JULHO DE 2007

Autoriza a aquisição de papel com imunidade tributária de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MF nº 30, de 25/02/2005, e tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, 147, 148 e 149 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e do artigo e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da IN SRF nº 71/2001, alterada pela IN SRF nº 101/2001, concede a inscrição no Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos ao seguinte estabelecimento:

Art. 1º - REAL SOLUÇÕES COMERCIALIZAÇÃO DE PROD DE INF COM VAREJISTA DE PAPEL MÓVEIS E UTENS EQUIP AUDIO E SOM CHAPAS MAT DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA ME, CNPJ: 04.950.534/0001-30, estabelecida à Rua General Barcelos, 340, loja 02, Brasilândia, São Gonçalo/RJ CEP 24.440-700, conforme Processo Administrativo nº 13739.000294/2007-71, na qualidade de DISTRIBUIDOR (DP) com o número de inscrição DP-07102/00084.

Art. 2º - A presente autorização será cassada em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º - Este Ato declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIENE FERRO DA CUNHA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 30 DE JULHO DE 2007

Inscrição no registro de Despachantes Aduaneiros de que trata a IN DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, com fundamento no Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, e nos termos do art. 5º da Instrução Normativa de DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, declara:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições:

PROCESSO NOME CPF INSCRIÇÃO

10768.003867/2006-01 KARLA AYRES DE LIRA 023.308.947-08 7A/03.903

12466.000696/2007-61 CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS 379.669.957-04 7A/03.904

12466.000759/2007-89 JOVENILDO SANTOS SILVA 968.531.585-04 7A/03.905

10768.001642/2007-92 FELIPE RODOLFO DE ARAUJO TEIXEIRA 130.463.317-97 7A/03.906

12466.001429/2007-19 WESCLEY COUTINHO ZEFERINO 102.757.597-84 7A/03.907

12466.001830/2007-41 PAULO CESAR FROES 007.798.047-67 7A/03.908

12466.001932/2007-66 ROSANGELA RIBEIRO GUIMARÃES 839.201.617-34 7A/03.909

12466.001966/2007-51 KETELEM SUZAM SOARES DOS SANTOS 104.000.487-36 7A/03.910

12466.002003/2007-74 CLAUDIA DE OLIVEIRA CONSTANTINO 991.018.317-04 7A/03.911

DA SILVA

12466.002020/2007-10 CINTHIA MARA TARDEM MACIEL 107.888.337-82 7A/03.912

12466.002067/2007-75 LUCIANA LOPES MANOEL 097.627.807-36 7A/03.913

12466.002183/2007-94 THIARA MAESTRINI BROETO 105.018.647-84 7A/03.914

12466.002204/2007-71 WELINTON DE SOUZA FERNANDES 124.501.477-30 7A/03.915

10768.100316/2007-67 RENATO MUNIZ MCMAHON WAITE 126.129.517-09 7A/03.916

12466.002254/2007-59 FRANCIANE SOUZA BOECHER 106.941.017-96 7A/03.917

10768.003128/2007-91 MARIA SILVÂNIA PINTO 052.669.657-54 7A/03.918

12466.002290/2007-12 FLAVIA DA CONCEIÇÃO RAMOS BOTOS- 042.377.537-51 7A/03.919

SO

10768.003185/2007-71 FABIANO GOMES DA SILVA 088.035.577-84 7A/03.920

10768100348/2007-62 WALLACE DOS SANTOS CRUZ 101.619.067-02 7A/03.921

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199, DE 30 DE JULHO DE 2007

Inscrição no registro de Despachantes Aduaneiros de que trata a IN DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, com fundamento no Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, e nos

Art. 1ºExcluído do Registro de Ajudantes de Despachante Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:

INSCRIÇÃO NOME

7A/02.978 MONICA MONTEIRO FERREIRA

7A/02.968 MARCIO NASCIMENTO

7A/02.332 RAPHAEL LOPES DE MOURA

7A/03.068 MARCELO DA SILVA LIMA

7A/02.308 PAULO ROBERTO DE SOUZA COSTA

7A/03.050 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA RANGEL

7A/02.930 RICARDO BORCHERT PEREIRA

7A/02.856 VINICIUS MARTINE LEAL

7A/02.976 HERMENEGILDO JOSE FERNANDES GUIDONI

7A/02.087 MARCELLO RIBEIRO BARBOSA

7A/02.728 LAUDICEIA GERHARDT PENHA

7A/03.110 DANILO DOS SANTOS CONTARATO

7A/02.114 BRUNO ABREU BERNARDI

7A/03.138 RODRIGO MUNIZ MCMAHON WAITE

7A/02.819 CARLOS HENRIQUE VON RANDOW

7A/03.016 ANDERSON CAMPOS BATISTA

7A/02.934 RENATO DOS SANTOS CUNHA

Aduaneiro, em razão de incluir no

CPF PROCESSO

081.494.057-98 12466.003073/2004-05 031.565.527-55 12466.002194/2004-21 073.719.677-71 10768.014865/2002-13 030.122.677-60 10768.103060/2004-05 850.540.547-15 12466.003516/2002-98 055.827.627-01 12466.004276/2004-19 082.856.827-81 10768.102045/2004-31 101.495.197-61 12466.001590/2004-31 068.462.877-52 12466.002890/2004-38 013.529.787-76 10768.003034/2002-16 007.709.477-86 12466.004277/2003-74 101.250.757-23 12466.004298/2004-71 075.648.437-56 12466.001185/2002-51 116.240.967-35 10768.001480/2005-21 053.374.927-13 12466.001081/2004-17 079.487.707-98 10768.008605/2004-62 075.166.917-20 10768.005770/2004-62

PROCESSO

10768.003867/2006-01 12466.000696/2007-61 12466.000759/2007-89 10768.001642/2007-92 12466.001429/2007-19 12466.001830/2007-41 12466.001932/2007-66 12466.001966/2007-51 12466.002003/2007-74

12466.002020/2007-10 12466.002067/2007-75 12466.002183/2007-94 12466.002204/2007-71 10768.100316/2007-67 12466.002254/2007-59 10768.003128/2007-91 12466.002290/2007-12

10768.003185/2007-71 10768100348/2007-62

7A/02.087 MARCELLO RIBEIRO BARBOSA 013.529.787-76 10768.003034/2002-16

NOME CPF INSCRIÇÃO

7A/02.728 LAUDICEIA GERHARDT PENHA 007.709.477-86 12466.004277/2003-74

KARLA AYRES DE LIRA 023.308.947-08 7A/03.903

7A/03.110 DANILO DOS SANTOS CONTARATO 101.250.757-23 12466.004298/2004-71 CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS 379.669.957-04 7A/03.904

7A/02.114 BRUNO ABREU BERNARDI 075.648.437-56 12466.001185/2002-51

JOVENILDO SANTOS SILVA 968.531.585-04 7A/03.905

7A/03.138 RODRIGO MUNIZ MCMAHON WAITE 116.240.967-35 10768.001480/2005-21 FELIPE RODOLFO DE ARAUJO TEIXEIRA 130.463.317-97 7A/03.906

7A/02.819 CARLOS HENRIQUE VON RANDOW 053.374.927-13 12466.001081/2004-17 WESCLEY COUTINHO ZEFERINO 102.757.597-84 7A/03.907

7A/03.016 ANDERSON CAMPOS BATISTA 079.487.707-98 10768.008605/2004-62

PAULO CESAR FROES 007.798.047-67 7A/03.908

7A/02.934 RENATO DOS SANTOS CUNHA 075.166.917-20 10768.005770/2004-62

ROSANGELA RIBEIRO GUIMARÃES 839.201.617-34 7A/03.909

KETELEM SUZAM SOARES DOS SANTOS 104.000.487-36 7A/03.910

CLAUDIA DE OLIVEIRA CONSTANTINO 991.018.317-04 7A/03.911

Art. 2º Incluído no Registro de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no art. 50 do DA SILVA

Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, as seguintes inscrições:

CINTHIA MARA TARDEM MACIEL 107.888.337-82 7A/03.912

LUCIANA LOPES MANOEL 097.627.807-36 7A/03.913

THIARA MAESTRINI BROETO 105.018.647-84 7A/03.914

INSCRIÇÃO NOME CPF PROCESSO

WELINTON DE SOUZA FERNANDES 124.501.477-30 7A/03.915

7D/02.101 MONICA MONTEIRO FERREIRA 081.494.057-98 12466.001380/2007-96

RENATO MUNIZ MCMAHON WAITE 126.129.517-09 7A/03.916

7D/02.102 MARCIO NASCIMENTO 031.565.527-55 12466.001381/2007-31

FRANCIANE SOUZA BOECHER 106.941.017-96 7A/03.917

7D/02.103 RAPHAEL LOPES DE MOURA 073.719.677-71 10768.002141/2007-23

MARIA SILVÂNIA PINTO 052.669.657-54 7A/03.918

7D/02.104 MARCELO DA SILVA LIMA 030.122.677-60 10768.002293/2007-26

FLAVIA DA CONCEIÇÃO RAMOS BOTOS- 042.377.537-51 7A/03.919

7D/02.105 PAULO ROBERTO DE SOUZA COSTA 850.540.547-15 12466.001931/2007-11

SO

7D/02.106 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA RANGEL 055.827.627-01 12466.001958/2007-12

FABIANO GOMES DA SILVA 088.035.577-84 7A/03.920

7D/02.107 RICARDO BORCHERT PEREIRA 082.856.827-81 10768.002799/2007-35

WALLACE DOS SANTOS CRUZ 101.619.067-02 7A/03.921

7D/02.108 VINICIUS MARTINE LEAL 101.495.197-61 12466.002049/2007-93

7D/02.109 HERMENEGILDO JOSE FERNANDES GUIDONI 068.462.877-52 12466.002135/2007-04

Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, as seguintes inscrições:

INSCRIÇÃO NOME CPF

7D/02.101 MONICA MONTEIRO FERREIRA 081.494.057-98

7D/02.102 MARCIO NASCIMENTO 031.565.527-55

7D/02.103 RAPHAEL LOPES DE MOURA 073.719.677-71

7D/02.104 MARCELO DA SILVA LIMA 030.122.677-60

7D/02.105 PAULO ROBERTO DE SOUZA COSTA 850.540.547-15

7D/02.106 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA RANGEL 055.827.627-01

7D/02.107 RICARDO BORCHERT PEREIRA 082.856.827-81

7D/02.108 VINICIUS MARTINE LEAL 101.495.197-61

7D/02.109 HERMENEGILDO JOSE FERNANDES GUIDONI 068.462.877-52

7D/02.110 MARCELLO RIBEIRO BARBOSA 013.529.787-76

7D/02.111 LAUDICEIA GERHARDT PENHA 007.709.477-86

7D/02.112 DANILO DOS SANTOS CONTARATO 101.250.757-23

7D/02.113 BRUNO ABREU BERNARDI 075.648.437-56

7D/02.114 RODRIGO MUNIZ MCMAHON WAITE 116.240.967-35

7D/02.115 CARLOS HENRIQUE VON RANDOW 053.374.927-13

7D/02.116 ANDERSON CAMPOS BATISTA 079.487.707-98

7D/02.117 RENATO DOS SANTOS CUNHA 075.166.917-20

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO

12466.001380/2007-96 12466.001381/2007-31 10768.002141/2007-23 10768.002293/2007-26 12466.001931/2007-11 12466.001958/2007-12 10768.002799/2007-35 12466.002049/2007-93 12466.002135/2007-04 10768.002998/2007-43 12466.002162/2007-79 12466.002218/2007-95 12466.002219/2007-30 10768.100317/2007-10 12466.002233/2007-33 10768.003137/2007-82 10768.003237/2007-17 termos do art. 5º da Instrução Normativa de DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, declara:

8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60,

DE 24 DE JULHO DE 2007

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611,

de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta do processo nº

10880.004968/2007-85, declara:

1. Fica a empresa SILVA MATTOS & CIA. LTDA., com

sede em Mogi das Cruzes - São Paulo, na Avenida Francisco Rodrigues Filho, 4.768, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.008.214/000140, autorizada a utilizar os formulários de que tratam os artigos 4º e

31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados

ao evento esportivo "15º RALLY DOS SERTÕES", a ser realizado no

período de 05 a 18 de agosto de 2007 em diversas cidades do país.

2. A operação de que trata o item 1 ficará condicionada à liberação, por outros órgão da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDMUNDO RONDINELLI SPOLZINO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61,

DE 30 DE JULHO DE 2007

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, c/c o art. 1º da Portaria SRF nº 1.743, de 10/08/1998, e considerando o que consta do processo nº 11128.002825/2007-23, declara:

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

1. Alfandegados a título permanente, até 09/02/2014, o Armazém XII e o Armazém XVII, com área de 9.200 m² cada um, localizados na instalação portuária de uso público, situada na Av. Eng. Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Santos/SP, destinados à movimentação de granéis sólidos na importação, administrados pela empresa PÉROLA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.702.571/0001-17.

2. O referido recinto ficará sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

4. Este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 34 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/663993/pg-12-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-02-08-2007