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01 de novembro de 2014
Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/02/2014

Pág. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2014

Página 217 II - Judicial - 2ª Instância 18/02/2014DJRJ

Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

1.330.195-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6/12/2012. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO

PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dos dejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto. III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. do Decreto nº 7.217/10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança ora em discussão. IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445/2007, sem a conjugação do decreto 7.217/2010, importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representa serviço de suma importância e a ausência de verba destacada para este fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede. V -

Recurso especial provido."(REsp 1313680/RJ - Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/06/2012). Aliás, a

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - REsp 1.339.313/RJ, pacificou o entendimento decidindo pela legalidade da

cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando não há tratamento sanitário. Desta forma, não mais subsiste o verbete

sumular nº 255, deste Tribunal de Justiça que afirmava a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto nas localidades onde o serviço

não é completo. Na esteira do entendimento da Corte Superior, a ausência da referida verba importaria em graves e

desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviços de suma importância, ressaltando, ainda, que o não recolhimento da tarifa tolheria a ampliação e manutenção

da rede. Ou seja, ainda que de forma parcial, o serviço é prestado, gera custos para o réu, legitimando a cobrança.

Vale conferir, no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTO

SANITÁRIO. VOLTA REDONDA. Pretende o autor/apelante a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, ao argumento de que todo o esgotamento sanitário da localidade onde está situado o imóvel do apelante é canalizado precariamente e jogado in natura no Rio Paraíba do Sul. Ainda que não haja o efetivo tratamento do esgoto coletado na residência do apelante, o mesmo admite que se utiliza de rede para escoamento de dejetos sanitários, desincumbindo-se, portanto, da sua coleta e serviço de conexão dos mesmos até o local final no meio ambiente, o que legitima a cobrança do serviço pela concessionária apelada, razão pela qual escorreita a sentença proferida com base no artigo 285-A do CPC. Entendimento firmado no Eg. STJ através de Recurso Repetitivo no sentido do cabimento da tarifa de esgoto, ainda que o serviço não seja prestado na sua integralidade. Sentença que se mantem. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC."(0009031-84.2013.8.19.0066 -1ª Ementa - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 29/01/2014 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL)"Ação de Cobrança. Tarifa de esgoto. Unidade residencial. Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE/VR) no polo passivo. Autor que alega Ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto, já que o serviço não é prestado pela empresa. Sentença de improcedência. Súmula 255 do TJRJ já cancelada. Orientação do STJ em sentido diametralmente oposto, firmada tanto na Primeira quanto na Segunda Turma. Se houver prestação de uma das etapas do esgotamento sanitário, ainda que não seja realizado o tratamento final, a tarifa é devida, sob pena de graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral. ¿A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002¿ (REsp 1339313 / RJ -Relator (a) Ministro: Benedito Gonçalves - Órgão Julgador - Primeira Seção - Data do Julgamento: 12/06/2013 - Data da Publicação/Fonte: DJe 21/10/2013). Apreciação com cunho de repercussão geral. Com espeque no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a r. sentença afrontada."(0029897-50.2012.8.19.0066 - 1ª Ementa - DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/01/2014 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE REALENGO/ BANGU. O esgotamento sanitário traduz-se, não apenas no tratamento adequado do esgoto, estendendo-se, também, aos serviços de coleta e de escoamento dos efluentes sanitários até o seu destino final. Preço público que pode ser exigido do consumidor em razão de outras atividades abrangidas pelo conceito de "esgotamento sanitário", previsto no artigo 3º, I, alínea 'b', da Lei nº. 11.445/2007. Conquanto a concessionária não promova o tratamento do esgoto em todos os imóveis situados na cidade, foram disponibilizados a autora a coleta e o transporte de efluentes provenientes do imóvel, restando evidenciada a prestação do serviço embora, admita-se, de forma imperfeita, o que, certamente, legitima a cobrança. Manutenção do julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO DO RECURSO."(0025185-88.2012.8.19.0204 - 1ª Ementa - DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 18/04/2013

- DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL) POR TAIS FUNDAMENTOS, na forma autorizada pelo artigo 557, caput, do

Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2014.

_________________________ DES. LETÍCIA SARDAS RELATORA 2 ______________________________

Gabinete da Desembargadora Letícia Sardas Decisão Monocrática na Apelação Cível n.º 0017356-48.2013.8.19.0066 (DR) Página 1 de 3

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001538-26.2014.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0456451-89.2011.8.19.0001

Protocolo: 3204/2014.00013259 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA FRANCA DA COSTA MICELI OAB/RJ-051448 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-052554 ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES OAB/RJ-105578 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Fls. 26/27: ... Isso posto, em sendo o agravo manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento na forma do que

dispõe o artigo 557 caput do Código de Processo Civil. Comunique-se.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

039. APELACAO 0000630-30.2006.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0000630-30.2006.8.19.0038 Protocolo: 3204/2013.00556407 - APELANTE: JOSENILDA ANALIA DA CONCEIÇAO ADVOGADO: NELSON SILVA SANTANA OAB/RJ-077209 REC.ADESIVO: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES OAB/RJ-081171 ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES FERNANDES SANCHES OAB/RJ-132471 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA DE FARIA SARDAS

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