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Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2007

Pág. 8. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 03 de Agosto de 2007

Página 8 Seção 1 03/08/2007DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

PORTARIA N 51.323, DE 31 DE JULHO DE 2007

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: PRORROGAR por 1 (um) ano a validade dos Concursos Públicos para docentes, nas seguintes classes, regime e áreas:

UNIPAMPA - SÃO BORJA/PROFESSOR ASSISTENTE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Área: Comunicação Social - a partir de 08/09/2007.

Área: Comunicação Social, Jornalismo - a partir de 08/09/2007.

Editais de abertura n. 007 de 16/02/2006, publicado no DOU de 17/02/2006, de divulgação de resultado n. 045 de 28/06/2006, publicado no DOU de 29/06/2006 e de homologação de resultado n. 070 de 05/09/2006, publicado no DOU de 10/08/2006.

UFSM - PROFESSOR ADJUNTO - DEDICAÇÃO EXCLUS I VA

Área: Terapêutica Veterinária - a partir de 10/08/2007.

Editais de abertura n. 013 de 23/03/2006, publicado no DOU de 27/03/2006, de divulgação de resultado n. 051 de 03/07/2006, publicado no DOU de 05/07/2006 e de homologação de resultado n. 063 de 09/08/2006, publicado no DOU de 10/08/2006.

Área: Bioquímica - a partir de 10/08/2007.

Editais de abertura n. 013 de 23/03/2006, publicado no DOU de 27/03/2006, de divulgação de resultado n. 045 de 28/06/2006, publicado no DOU de 29/06/2006 e de homologação de resultado n. 063 de 09/08/2006, publicado no DOU de 10/08/2006. (Processo n. 010461/2007-18)

CLOVIS SILVA LIMA.

Ministério da Fazenda

.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 764, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve.

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2007."(NR)

Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 142,

DE 17 DE JULHO DE 2007

Declara nulo, de ofício, o ato praticado perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

O Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil de CuiabáMT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 238, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 02 de Maio de 2007, considerando o disposto no artigo 45 da Lei nº 10.406/2002 e o contido no processo 10280.000580/2003-41,

Declara nulo, de ofício, o ato de inclusão da contribuinte Maydxmaura de Souza Leão, CPF 378.497.512-72, como responsável perante o CNPJ 37.502.432/0001-00 da pessoa jurídica ZIG ZAG LOTACAO LTDA ME, com endereço na R D S/N QDA 23 LOTE 37, JD PRESIDENTE, CUIABA, MT, CEP: 78005-820, por constatação de vício no seu documento de segunda alteração contratual averbado na JUCEMAT.

PAULO EDUARDO BORGES

2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41,

DE 1 DE AGOSTO DE 2007

A Superintendente Adjunta da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 nº 282, de 08 junho de 2007, considerando o disposto no parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e na Portaria nº 602, de 10 de maio de 2002, e atendendo solicitação da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até 31 de agosto de 2007 os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 35, de 22 de junho de 2007.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2007.

ÂNGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA CASTRO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,

DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Habilita a empresa transportadora a manter recinto não alfandegado, na cidade de Manaus-AM, destinado ao controle aduaneiro de mercadorias, a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.

A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS, no uso da competência previstas no artigo 249, da Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, que aprovou o Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, declara:

I - Habilitada, a título precário, a manter recinto não alfandegado, na cidade de Manaus-AM, com a finalidade de receber mercadorias de origem estrangeira ou produzida na Zona Franca de Manaus, destinadas à internação para o restante do território nacional, a empresa Transportes Carinhoso Ltda, CNPJ nº 01.568.020/0001-26, processo nº 10283.007732/2006-59, referida no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 242, de 06 de novembro de 2002, publicada no DOU de 08 de novembro de 2002, e nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 261, de 20 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2002..

II - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZIA ALVES DE ANDRADE

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BELÉM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35,

DE 1 DE AGOSTO DE 2007

A Delegada da Receita Federal em Belém, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de Abril de 2007, publicada no DOU em 2 de maio de 2007, edição extra e com base no § 1º do artigo 30 da IN/RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, declara:

Ser Inapta a inscrição no CNPJ 01.175529/0001-09, da empresa denominada ALAR SERVIÇOS LTDA, por motivo de Inexistência de Fato, conforme Processo10280. 005124/2006-30.

MARIA HELENA COUTINHO PONTE

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 24,

DE 2 DE AGOSTO DE 2007

A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/2ª RF nº 192, de 07 de maio de 2002 e atendendo ao que consta nos processos em referência,

Declara, com fundamento no art. 50, do Decreto n 646, de 09 de setembro de 1992, que ficam inscritos no Registro de Despachante Aduaneiro desta Região Fiscal, os peticionários constantes na relação abaixo:




o
-

NOME 

CPF 

o
- N DO PROCESSO 

2D/00.625 

Clóvis Joaquim Colares 

789.364.547-49 

10209.000523/2007-58 

2D/00.626 

Luis Carlos Carneiro Pinto 

665.884.052-00 

10209.000513/2007-12 

2D/00.627 

Walber Marques da Costa 

002.301.702-34 

10209.000430/2007-23 

2D/00.628 

Elói dos Reis Silva 

210.617.932-49 

10209.000230/2007-71 

2D/00.629 

Abílio José Soares Marques 

053.550.012-20 

10283.002965/2007-46 

2D/00.630 

Michelle Melo de Souza Canizo 

417.745.232-72 

10283.003536/2007-96 

2D/00.631 

Elisangela da Silva Almeida 

464.427.402-00 

10283.003953/2007-39 

2D/00.632 

Raimundo Reis dos Santos 

579.181.552-20 

10209.000524/2007-01 

2D/00.633 

Walcinei Espírito Santo da Silva 

075.811.902-00 

10283.004052/2007-64 

JEZEBEL DE PÁDUA FLEURY

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 25,

DE 2 DE AGOSTO DE 2007

A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/2ª RF n 192, de 07 de maio de 2002 e atendendo ao que consta nos processos em referência,

Declara, com fundamento no Decreto n 646, de 09 de setembro de 1992 e Instrução Normativa DpRF n 109, de 02 de outubro de 1992 e de conformidade com a Portaria SRRF/2ª RF n 71, de 16 de outubro de 1992, que ficam inscritos no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro desta Região Fiscal, os peticionários constantes na relação abaixo:




o
-

NOME 

CPF 

o
- N DO PROCESSO 

2A/00.1010 

Fábio Igor Corrêa Lopes 

761.098.602-04 

10215.000213/2007-54 

2A/00.1011 

Valcir Ferreira de Carvalho 

238.184.332-91 

10283.003486/2007-47 

2A/00.1012 

Vilson Ramos de Oliveira Filho 

594.729.012-04 

10283.100250/2007-58 

2A/00.1013 

Enoc Aguiar da Silva 

774.527.982-87 

10283.000981/2007-02 

2A/00.1014 

Raimunda de Oliveira 

794.620.222-91 

10215.000302/2007-09 

JEZEBEL DE PÁDUA FLEURY

3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FORTALEZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 79,

DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Habilita a pessoa jurídica que menciona, e considerada preponderantemente exportadora, a operar no regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) nas vendas a ela efetuadas.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de Abril de 2007, publicada no DOU de 02.05.2007, Edição Extra, e de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005; e considerando, ainda, o que se contém no processo nº 10380.005384/2007-68, resolve:

Art. 1º. HABILITAR a pessoa jurídica G & F MARICULTURA LTDA, CNPJ nº 05.628.087/0001-60, ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

5ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,

DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Declara alfandegados os tanques que menciona, de uso público, explorados pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A., localizados no Porto de Aratu - BA, município de Candeias BA.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através das Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 11613.000.168/2007-16, declara:

Art. 1º Ficam alfandegados, a título permanente e em caráter precário, os tanques nº 2085, 2086 e 2090, em um total de três (03) tanques, todos de uso público, que se encontram no terminal explorado pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0001-64, localizados no Porto de Aratu.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Aratu, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 3º Fica mantido o código Siscomex 5.51.14.01-6 atribuído para o recinto.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

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