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21 de setembro de 2014
Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2014

Pág. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Fevereiro de 2014

Página 379 Interior 1º Grau 20/02/2014DJRS

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Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

039/3.13.0002968-7 (CNJ 0022532-35.2013.8.21.0039) -JORBE’S MODAS (PP. HELOÍSA MARIA DE BARCELOS SANTOS E JOAO PAULO LUZ KETZER) X LUCIANE SILVA DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2014, ÀS 17 HORAS.

039/3.13.0002981-4 (CNJ 0022545-34.2013.8.21.0039) -JORBE’S MODAS (PP. HELOÍSA MARIA DE BARCELOS SANTOS E JOAO PAULO LUZ KETZER) X LENÍ SALDANHA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O ENDEREÇO INFORMADO ESTÁ INCOMPLETO DEVERÁ SER ESPECIFICADA A LETRA DA RUA QUE LOCALIZA-SE NO PRÓ-MORAR.

039/3.13.0003070-7 (CNJ 0023077-08.2013.8.21.0039) -BENTO - COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA - ME (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X SUPERMERCADO ALINE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2014, ÀS 16H20MIN.

039/3.14.0000068-0 (CNJ 0002866-14.2014.8.21.0039) -DANIELA JUNKO YOKOMIZO (PP. CINTIA MENEZES CARDOSO) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO PERÍODO. ANTECIPADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/03/2014, ÀS 19:30, NO FÓRUM DE VIAMÃO/RS.

039/3.14.0000095-8 (CNJ 0003070-58.2014.8.21.0039) -SARA PRADO DE LIMA (PP. ELISABETE ROSA DA ROSA E LEONITA MACHRY) X POSITIVO INFORMÁTICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO PERÍODO. ANTECIPADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/03/2014, ÀS 14:50, NO FÓRUM DE VIAMÃO/RS.

039/3.14.0000100-8 (CNJ 0003075-80.2014.8.21.0039) -EDUARDO SOUZA SANTOS (PP. EDUARDO SOUZA SANTOS) X BANCO BANKPAR S.A. E BANCO BRADESCO S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO PERÍODO. ANTECIPADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/03/2014, ÀS 15:05, NO FÓRUM DE VIAMÃO/RS. DEVENDO O PROCURADOR TRAZER A RESPECTIVA PARTE.

039/3.14.0000112-1 (CNJ 0003087-94.2014.8.21.0039) -LUÍS EVERTON DA SILVA CECONELO (PP. ALDO ELIAS, JEAN MARCEL ELIAS E KARIN PADILHA VILANDE ELIAS) X ESCOLA ZONA SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIO, COM AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO PERÍODO. ANTECIPADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/03/2014, ÀS 14:50, NO FÓRUM DE VIAMÃO/RS. DEVENDO O PROCURADOR TRAZER A RESPECTIVA PARTE.

VIAMÃO, 19 DE FEVEREIRO DE 2014

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 7/2014

039/3.12.0003387-9 (CNJ 0029891-70.2012.8.21.0039) -M& MB MATERNAL LTDA ME (PP. MARCELO SOUZA CARDOSO) X DALTRO RONI PFEIFFER CAIRUGA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 14H35MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.12.0003454-9 (CNJ 0030453-79.2012.8.21.0039) -MARIA NEUSAS BORGES DA COSTA (PP. DANIEL BARCELOS PEREIRA) X SUL FINANCEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 15H35MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.12.0003714-9 (CNJ 0032899-55.2012.8.21.0039) -PLINIO ROGERIO DA SILVA (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X DANIEL GUSTAVO PEREIRA MARTINS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 17H05MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0001544-9 (CNJ 0012829-80.2013.8.21.0039) -TIAGO NAHIN FAUTH - ME (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X JOAO LAZARO DE ALMEIDA DUARTE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 16H05MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002192-9 (CNJ 0017528-17.2013.8.21.0039) -PATRICIA STEFFEN MACIEL (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X ROSANE VIERA VEGA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 14H05MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002211-9 (CNJ 0017547-23.2013.8.21.0039) -SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X JAQUELINE PEREIRA PINTO - ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 14H20MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002225-9 (CNJ 0017561-07.2013.8.21.0039) -JORBE’S MODAS (PP. HELOÍSA MARIA DE BARCELOS SANTOS E JOAO PAULO LUZ KETZER) X PAOLA DE AGUIAR ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 13H50MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002273-9 (CNJ 0017609-63.2013.8.21.0039) -ESCOLA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES RAMACIOTTE (PP. SARA MOHAMAD BJAIGE) X VIRGINIA CONCEIÇÃO LEMES GUTERRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 15H05MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002564-9 (CNJ 0020098-73.2013.8.21.0039) -ELIANE DE ALMEIDA FONTOURA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ROBERTA MONTEIRO MINUZZO (PP. ELIANE DE ALMEIDA FONTOURA E ROBERTA MONTEIRO MINUZZO) X GESSI MARIA DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 16H35MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002869-9 (CNJ 0022220-59.2013.8.21.0039) -JAQUELINE MULLER CARDOSO (PP. GIOVANI DA ROCHA FEIJO) X PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 16H20MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

039/3.13.0002922-9 (CNJ 0022273-40.2013.8.21.0039) -MARIA ROSA ANTUNES - FI (PP. GISLAINE CARDOSO DA ROCHA E MARCELO SOUZA CARDOSO) X CLODOMIRO DA SILVA DOMINGUES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2014 ÀS 15H50MIN, DEVENDO O PROCURADOR INTIMAR A RESPECTIVA PARTE, CONFORME OFICIO CIRCULAR 089/04-CGJ, PUBLICADO NO D.J DIA 22/06/2004.

VIAMÃO, 19 DE FEVEREIRO DE 2014

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 9/2014

039/2.08.0004498-1 (CNJ 0044982-45.2008.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X FULVIO RIBEIRO DA COSTA (PP. BERNARDO CARVALHO SIMOES, DEFENSOR PÚBLICO, ENIR MADRUGA DE AVILA E HILTON ROGERIO FERREIRA VAZ) E ALCINDO LACI MAIA (PP. MICHELE FAGUNDES ALANO).

VISTOS. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 403, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ALCINDO LACI MAIA, COM BASE NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE ÀS DEFESAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE EDUARDO NA COMARCA DE POA/RS.

039/2.08.0007622-0 (CNJ 0076222-52.2008.8.21.0039) -J.P. X R.R.S. (PP. MACEU DUARTE NETO).

“VISTA AO RÉU DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

039/2.10.0007995-9 (CNJ 0079952-03.2010.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO SOUZA DE ALMEIDA (PP. JOSIAS SILVA SANTANA E JULIANA FIORESE SANTANA).

“CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO QUE É SUA OBRIGAÇÃO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, DECRETO A REVELIA DO ACUSADO DIANTE DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 264V E NOMEIO-LHE DEFENSOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INFORMAR SE MANTÉM INTERESSE NA OITIVA DA TESTEMUNHA FLÁVIO. INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE NA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS. POR FIM, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE INDICADA NA PROMOÇÃO DE FL. 266, PARA QUE INFORME SEU INTERESSE NA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INTIME-SE A DPE.”

039/2.10.0010823-1 (CNJ 0108232-81.2010.8.21.0039) -CLÁUDIO FRANCISCO FONTANA HANUS X A.D.M.D.M. (PP. LUCIANO ADEMIR JOSE D AVILA) E L.D.M.D.M. (PP. ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA E ALEXANDRE ROCHA CORDEIRO).

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE FLS. 238 E DISPENSO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECEBO O RECURSO E AS RAZÕES DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INTIME-SE O RÉU DA SENTENÇA. INTIMEM-SE A DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

039/2.11.0005006-5 (CNJ 0012187-78.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X NILOI LUIZ BORSA (PP. VANDERLUCIO DOS SANTOS BAUM).

INTIME-SE À DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA PARA OITIVA DE RODRIGO, NA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, BEM COMO INTIME-SE À DEFESA DAS CARTAS PRECATÓRIAS RETORNADAS.

039/2.11.0011369-5 (CNJ 0028185-86.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X EVERTON RODRIGUES DELAZERI X L.S.R. P.M.S.L.S. (PP. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA WAILER).

JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU EVERTON RODRIGUES DELAZERI COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 213, , C/C ART. 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO , EM REGIME FECHADO.CUSTAS PELO RÉU.

039/2.12.0001552-0 (CNJ 0003484-27.2012.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JEAN HILDEBRANDO DE SOUZA E ELITON HILDEBRANDO DE SOUZA (PP. LUIZ CARLOS PRESTES DE LEON).

“ JULGO EXTINTAA PUNIBILIDADE DO ACUSADO JEAN HILDEBRANDO DE SOUZA, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. COM RELAÇÃO A ELITON HILDEBRANDO DE SOUZA, A PREVISÃO ABSTRATA PARA O DELITO PREVISO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 ESTABELECE PENAS ALTERNATIVAS À DE PRISÃO. O ART. 30 DA MESMA LEI REFERE QUE PRESCREVEM EM 2 (DOIS) ANOS A IMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS PENAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS (ART. 107 E SS.). O FATO DOS AUTOS OCORREU EM 14.02.2012, SENDO QUE O ACUSADO ELITON CONTAVA COM 18 ANOS DE IDADE EM TAL DATA, O QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115 CP). TENDO DECORRIDO MAIS DE 1 (UM) ANO SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, A PRETENSÃO PUNITIVA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. ASSIM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELITON, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE OPORTUNAMENTE.”

039/2.12.0002875-4 (CNJ 0007546-13.2012.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JONAS EDUARDO GUBERT ALVES (PP. EZEQUIEL VETORETTI E RODRIGO GRECELLE VARES) E DIEGO MOACIR JUNG (PP. ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA, FERNANDA TRAJANO DE CRISTO, MARCELO FALCI RODRIGUES, RODRIGO SILVEIRA DA ROSA E THIAGO BANDEIRA MACHADO) E CARLOS RAIMUNDO ALVES JUNIOR (PP. TATIANA VIZZOTTO BORSA) E LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO (PP. KATIUSCIA MACHADO DA SILVA).

VISTO. ACOLHO A JUSTIFICATIVAAPRESENTADA PELA PROCURADORA DO ACUSADO LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO, DRA. KATIUSCIA MACHADO, E DESCONSTITUO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER AS CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS RAZÕES, CONTRARRAZÕES E INTIMAÇÕES DOS RÉUS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.13.0007377-8 (CNJ 0019390-23.2013.8.21.0039) -VALDIR BONATTO E ANDRE NUNES PACHECO (PP. RENATO CARLOS WALTER) X HÉLIO ORTIZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNO O DIA 26/03/2014, ÀS 14H05MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMEM-SE O QUERELANTE E O QUERELADO, POR MANDADO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES. COM OS ANTECEDENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

039/2.13.0007381-6 (CNJ 0019396-30.2013.8.21.0039) -VALDIR BONATTO E ANDRE NUNES PACHECO (PP. RENATO CARLOS WALTER) X HÉLIO ORTIZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNO O DIA 26/03/2014, ÀS 14H05MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMEM-SE A QUERELANTE E O QUERELADO, POR MANDADO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES. COM OS ANTECEDENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

039/2.13.0007762-5 (CNJ 0020411-34.2013.8.21.0039) -ELISABETE CRISTINA DOS ANJOS (PP. MÁRIO DUTRA SANTOS JÚNIOR) X SÉRGIO DO CARMO CARDOSO E MARIA DO CARMO DE FREITAS CARDOSO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DESIGNO O DIA 26/03/2014, ÀS 14H10MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMEM-SE A QUERELANTE E O QUERELADO, POR MANDADO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES. COM OS ANTECEDENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

039/2.13.0009138-5 (CNJ 0024659-43.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X HYGOR FRAGA MASERA (PP. ADROALDO RISCLIF DA CUNHA).

VISTOS. A DEFESA APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ARGUINDO, EM SEDE PRELIMINAR, INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENTRETANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, VISTO QUE A DENÚNCIA ATENDEU TODOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CPP, POIS NELA CONSTOU A DESCRIÇÃO QUANTO AO FATO DELITIVO IMPUTADO AO AGENTE E A SUA RESPECTIVA TIPIFICAÇÃO, MENCIONANDO OS PERÍODOS E LOCAIS DOS FATOS. ASSIM, ANALISANDO A DENÚNCIA E COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO JÁ REFERIDO ANTERIORMENTE, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP. OS DEMAIS PONTOS LEVANTADAS PELA NOBRE DEFESA SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. DESSA FORMA, RECEBO A DENÚNCIA, VISTO QUE HÁ VIABILIDADE ACUSATÓRIA. DESIGNO O DIA 28.03.2014, ÀS 15H45MIN, PARA INTERROGATÓRIO E INSTRUÇÃO DO FEITO. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.13.0009367-1 (CNJ 0025287-32.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON DA ROSA FERREIRA (PP. CLAUDIA TERESINHA GONCALVES GOMES).

VISTOS. DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 15H25MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. REQUISITE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0009514-3 (CNJ 0025812-14.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE ANTONIO SOUZA DE SOUZA (PP. EVELYN CATARINA ISKANDAR).

VISTOS. DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 15H35MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0009802-9 (CNJ 0026771-82.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X BRENDA DA SILVA LEAL (PP. RHODI LEANDRO COSTA).

VISTOS. DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 15H45MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0010008-2 (CNJ 0027489-79.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS ALBERTO DE CASTRO FARIAS (PP. JOAO PEDRO IBANEZ LEAL) , EDSON JOSÉ SCHNEIDER DE ÁVILA, FREDERICO WESTPHALEN E REGINA LIGNON CARNEIRO (PP. FELIPE HILGERT MALLMANN E NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR) E ADÃO TADEU SOUZA SOARES (PP. PAULO DE TARSO VERNET NOT) E NINA ROSA PARULLA DAMM (PP. MARCELO CAETANO GUAZZELLI PERUCHIN).

VISTOS. DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 14H, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0010271-9 (CNJ 0028195-62.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JACKSON CHARÃO TEIXEIRA (PP. MIRIAM DA SILVA EVALDT E VALMOR DE FREITOS JÚNIOR) X E.P.M.M. (PP. GERALDO FRANCISCO GUEDES).

DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 17H, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA. NOTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0010434-7 (CNJ 0028630-36.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JACI ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (PP. ADEMIR CANALI FERREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, FABIANA FRANCO TRINDADE, LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES E MARA LUIZA TAMIOZZO).

DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 13H50MIN, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA. NOTIFIQUE-SE E CONDUZA-SE A TESTEMUNHA. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0010609-9 (CNJ 0029105-89.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X EDSON LUÍS STEFANI MOLINARI (PP. ANE MEDEIROS LIMA E SERGIO ANTONIO DA SILVA BUENO).

DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 16H55MIN, PARA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO (HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). INTIME-SE O RÉU. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

039/2.13.0010611-0 (CNJ 0029107-59.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO PEREIRA (PP. DANIELLE ALMEIDA SOARES MENEGHINI).

DESIGNO O DIA 20/03/2014, ÀS 16H50MIN, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NOTIFIQUEM-SE. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE.

VIAMÃO, 19 DE FEVEREIRO DE 2014

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