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01 de setembro de 2014
Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/02/2014

Pág. 196. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Fevereiro de 2014

Página 196 28/02/2014DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás

que houver necessidade de representação, haverá renúncia ao referido direito. Assim, com fulcro no art. 74, da Lei nº 9.099/95, homologo a composição das partes nos termos em que foi realizada, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRÍCIA DANIELE DOS ANJOS MELO, determinando por conseqüência o arquivamento dos presentes autos. P.R.I.C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 5 de dezembro de 2013.Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito.

Proc.: 0001709-10.2012.8.22.0601

Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumaríssimo

Vítima do fato:Incolumidade Pública

Denunciado:José Alves Rodrigues

Advogado: José Alves Vieira Guedes - OAB/RO nº 5457.

SENTENÇA : Vistos, etc.Relatório dispensado na forma da lei. FundamentaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ALVES RODRIGUES, por violação ao art. 34 da LCP. Referido comportamento típico consiste em dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Para boa parte da doutrina, o tipo não foi banido do ordenamento pátrio pelo CTB, preservandose, em verdade, como um soldado de reserva. A contravenção em comento consuma-se independentemente da produção de resultado. Não obstante, analisando detidamente os autos, verifico que o caso é de absolvição do acusado, uma vez que do banco de dados probatórios registrados no bojo do processo criminal, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório.O réu, tanto na fase inquisitorial (fls.08) quanto em juízo (mídia de fls. 55), nega o cometimento do delito, disse que estava transitando na Rua Abacateiro quando adentrou na Pau Ferro, que é preferencial, porém olhou para os dois lados e entrou para o lado direito, quando estava fazendo a curva foi abordado pela viatura da polícia e os policiais já desceram do carro com as armas na mão o agredindo verbalmente, chamando-o de vagabundo e mandando calar a boca e lhe deram um tapa na nuca. Perguntou o motivo pelo qual estava sendo abordado, porém os policiais só o mandavam calar a boca. Que na via não tem como andar em alta velocidade, pois ela é estreita, a viatura estava vindo pelo lado esquerdo, ou seja, pelo sentido contrário ao seu. A testemunha Maria Cavalcante da Silva Alves (mídia de fls. 55), confirma a versão José Alves, declarou que estava no ponto de ônibus e viu quando o réu virou na Rua Pau Ferro, ele não estava em alta velocidade e assim que virou os policiais o abordaram, não sabe o motivo, mas eles já desceram com as armas na mão e agrediram o réu verbalmente e com um tapa, não pediram identificação. Não viu o réu quase colidindo com a viatura da polícia.Fernando Fujita (mídia fls. 55), policial militar, pouco acrescentou, disse que lembrava-se vagamente, apenas que a viatura quase foi colidida pelo veículo do réu, mas não viu como ocorreu, pois estava sem visão, não soube informar de quem era a preferencial e não viu o réu fazendo zigue-zague, não lembra se o réu dirigia um carro ou uma moto.Flávio Fernandes Mesquita (mídia fls. 55), policial militar, foi o único que confirmou a denúncia, dizendo que lembrava-se dos fatos mais ou menos, que o réu vinha da Rua Abacateiro e adentrou a Rua Pau Ferro de uma vez, passando direto, que ele estava embriagado e haviam outros veículos na via. Que ele era o motorista da viatura e precisou fazer uma manobra para desviar do veículo do réu para não colidir. Na Rua Abacateiro tem tartaruga e o réu passou direto, não lembrava-se do horário dos fatos e o zigue-zague que o réu fez foi para desviar da viatura para não colidir. Não viu o réu dirigir de forma irregular anteriormente.Ou seja, restou confuso se o réu realmente dirigia de forma perigosa e irregular, não ficou demonstrado se o réu dirigia em alta velocidade e fazendo zigue-zague de modo a causar perigo de dano. Uma quase colisão ao adentrar em via preferencial não quer dizer que o agente esteja dirigindo de forma irregular, pode acontecer, muitas vezes, apenas por uma falta de atençãoDeste modo, pelas provas colhidas, notase que falta a certeza necessária para o édito condenatório. Como cediço, um decreto condenatório não pode ser embasado em suposições, deduções ou ilações. A prova para condenação tem que ser certa e segura sem nenhum resquício para dúvidas. Não se deve condenar apenas mediante juízo de probabilidade, por maior que ele seja. Destarte, diante deste fraco conjunto probatório produzido pela acusação, entendo não haverem provas seguras para condenação. A propósito, a jurisprudência já ensina que em processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O acusador deve provar a realização do fato. Portanto, cabe a prova àquele que alega, não ao que nega.Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema:”O conjunto probatório nebuloso, impreciso e confuso não autoriza decreto condenatório” (TACrimSP, Julgados, 12/338). “Sem uma prova plena e eficaz, da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal” (TACrimSP, Julgados, 4/31).”Prova - Dúvida - Absolvição. No Juízo Criminal a prova a sustentar o decreto condenatório há de ser plena, segura e convincente. Onde houver dúvida, por mínima que seja, é preferível absolver o réu” (Jurisprudência Mineira, v. 131/440).”Quando a prova não responde a indagação sobre qual a versão verdadeira sobre uma imputação, se a acusatória ou a do réu, o non liquet deve subsistir” (JUTACrim 53/465). Com efeito, não se pode presumir a culpa. Ela precisa ficar provada acima de qualquer dúvida, baseada em prova concreta e induvidosa, não podendo o agente ser condenado por deduções, ilações ou presunções. Pois, como já fora dito, a condenação criminal não pode ser ditada por um juízo de probabilidade. Tem que estar escudada em elementos que convençam a culpa do acusado pelo evento de forma indiscutível.DispositivoPelo exposto, julgo improcedente o pedido da denúncia de fls. 02/03 e, por conseqüência, absolvo JOSÉ ALVES RODRIGUES, já qualificado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase.Porto Velho-RO, sexta-feira, 17 de janeiro de 2014.Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito.

Proc.: 0001081-21.2012.8.22.0601

Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal -Sumaríssimo

Vítima do fato:Jean Charles Brito Mourão

Denunciado:Carlos Augusto Queiroz dos Santos

Advogado: Edson Matos da Rocha - OAB/RO nº 1208.

SENTENÇA : Vistos, etc. Deixo de relatar este processo com base no art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da prática da conduta delituosa capitulada no art. 147, do Código Penal, imputada, em tese, a Jamifer Souza Brandão. Para a configuração do crime em exame, é necessário que a declaração proferida pelo acusado seja capaz de intimidar a vítima. Por sinal, exige-se o dolo específico de incutir medo, de intimidar. Tratando-se este caso de ameaça oral, passemos à imprescindível análise das provas testemunhais. Jean Charles Brito Mourão (fls. 38), ouvido como informante, alegou que o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67042700/djro-28-02-2014-pg-196