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23 de novembro de 2014
Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2014

Pág. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 01 de Março de 2014

Página 24 Cidade 01/03/2014DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

consignado às fls. 43 a 44 deste Processo Administrativo nº 2012-0.335.707-5, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, conheço da defesa interposta ao Auto de Infração nº 66.544.491 e determino seu CANCELAMENTO DE OFÍCIO, face à constatação de erro na identificação do sujeito passivo no referido lançamento.

1.1 Segundo consta do Cadastro Imobiliário Fiscal (fls. 29 e 33/35) e da Matrícula nº 7.866 do 9º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 36/41), o proprietário do imóvel identificado pelo SQL nº 194.027.0013-6, à época da ocorrência do fato gerador, era a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR – CNPJ Nº 62.955.505/1798-92, nos termos das AV. 07 e 08 da citada Matrícula, e não LUZIA GOMES DA SILVA, conforme constou do lançamento ora impugnado, motivo pelo qual deve ser CANCELADO para que outro possa ser lavrado corretamente.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.327.633-6/ JOSÉ FERNANDO DE BARROS/1.171.526-0

1. À vista do parecer consignado à fl. 18 do processo administrativo nº 2013-0.327.633-6, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 66.269.261.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

REVISÕES DE OFÍCIO DE LANÇAMENTOS DE TRSD/ TRSS

Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca da revisão de lançamentos de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares ou Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / EGRS

2012-0.331.910-6/ Antônio e Favaro Odontólogos Associados/500.001.3214-1

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.23 do processo administrativo nº 2012-0.331.910-6, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:

1.1 NÃO CONHEÇO da Reclamação Tributária quanto aos lançamentos da TRSS dos meses de 01/05 a 12/09, porquanto intempestiva.

1.2 Se conhecida fosse, indeferiria. Trata-se de contribuinte necessário [clínica Odontológica] com início de funcionamento em 27/10/2000.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2013-0.072.249-1/ CECÍLIA KAZUMI IWATA UENISHI / 500.001.8883-8

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal n.º 14.107/2005 e à vista do parecer consignado às fls. 19 a 23 deste Processo Administrativo n.º 2013-0.072.249-1, peça técnica que passa a integrar a presente deliberação, CONHEÇO da Reclamação Tributária interposta às Notificações de Lançamento n.ºs 200801, 200901 e 201001, concernentes à TRSS-Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos meses 01/2008 a 12/2010. No mérito, JULGO-A PROCEDENTE e determino a supressão dos citados lançamentos.

1.1. De acordo com dados que figuram no Cadastro do LIMPURB-Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários–CCM, inscrição n.º 9.597.850-0, a requerente só passou a ser enquadrado como sujeito passivo da TRSS-Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde em abril de 2012, motivo pelo qual não cabe- nos termos do art. 97, “caput”, da Lei Municipal n.º 13.478/2002- dela reclamar o recolhimento do tributo nas incidências 01/2008 a 12/2010.

2. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante a publicação de extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 14.107/2005.

2013-0.076.598-0/ RICARDO AUGUSTO CARRATU/ 500.001.8879-1

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal n.º 14.107/2005 e à vista do parecer consignado às fls. 16 a 20 deste Processo Administrativo n.º 2013-0.076.598-0, peça técnica que passa a integrar a presente deliberação, CONHEÇO da Reclamação Tributária interposta às Notificações de Lançamento n.ºs 00801, 200901 e 201001, concernentes à TRSS-Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos meses 01/2008 a 12/2010. No mérito, JULGO-A PROCEDENTE e determino a supressão dos citados lançamentos.

1.1. De acordo com dados que figuram no Cadastro do LIMPURB-Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários–CCM n.º 3.308.814-4, o requerente só passou a ser enquadrado como sujeito passivo da TRSS-Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde em abril de 2012, motivo pelo qual não cabe - nos termos do art. 97, “caput”, da Lei Municipal n.º 13.478/2002 - dele reclamar o recolhimento do tributo nas incidências 01/2008 a 12/2010.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação de extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 14.107/2005.

2012-0.272.253-5/ JULIANA ROMANO/500.001.7854-9 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 20 e 21 do processo administrativo nº 2012-0.272.253-5, que passa a integrar o presente despacho, e considerando a informação de FISC (fl. 45):

1.1. NÃO CONHEÇO da Reclamação Tributária oposta aos lançamentos da TRSS dos meses de 01/2007 a 12/2010, porquanto intempestiva.

2. DECIDO pela Revisão de Ofício dos lançamentos nos seguintes termos:

2.1. CANCELAMENTO das TRSS lançadas para a unidade geradora nº 500.001.7854-9 relativas às incidências 01/07 a 08/10.

2.2. Com relação às TRSS lançadas para os meses de 09/10 a 12/10 entendo que devem ser mantidas uma vez que a partir da incidência 09/10 passou a usufruir do serviço de coleta.

3. O sujeito passivo poderá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2012-0.335.892-6./ CLÍNICA MUNHOZ ARNHOLD S/S LTDA/500.000.7221-1

1. À vista do parecer consignado às fls. 43 e 44 do processo administrativo nº 2012-0.335.892-6, que passa a integrar o presente despacho, determino:

1.1. A transferência dos pagamentos efetuados no EGRS nº 500.000.1746-4, nos meses de incidência 03/2003 a 05/2005, para a EGRS nº 500.000.7221-1, para fins de quitação total ou parcial dos referidos créditos tributários do mesmo período, de acordo com o § 4º, do art. da Lei 14.107, de 12.12.2005, obedecido o estabelecido na Ordem de Serviço SF/SJ nº 001/2001.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2011-0.052.772-5/ ELCIO MATTOS BAHIA/500.000.4951-1

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 34 e 35 do processo administrativo nº 2011-0.052.772-5, que acolho e que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:

1.1. NÃO CONHEÇO da Reclamação Tributária quanto aos lançamentos da TRSS dos meses de 03/2003 a 12/2010, porquanto intempestiva. Contudo, com base na manifestação de Limpurb, e do cancelamento do CCM do interessado desde 05/08/2002, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos relativos às incidências de 03/2003 a 12/2010 do EGRS nº 500.000.4951-1.

1.2. Determino, ainda, o cancelamento do cadastro do EGRS nº 500.000.4951-1, a partir de 01/03/2003.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

REVISÕES DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO - NL

Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca da revisão de ofício de lançamentos de Notificações de lançamentos – NL, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM

2012-0.288.474-8 / Lourival Marques Pedrosa/5.029.441-5

1. À vista do parecer consignado às fls. 55 e 56 do processo administrativo nº 2012-0.288.474-8, que acolho e passa a integrar a presente decisão, e considerando a autorização do Departamento Fiscal - FISC consignada às fls. 65 do citado processo, determino a RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO da Notificação de Lançamento do ISS (Habite-se) referente ao processo nº 2004-1.016.254-6, número de controle CCM 5.029.441-5, nos seguintes termos:

a) Área total construída: 193,00 m²;

b) Nova área com ISS a pagar: 133,00 m²;

c) Novo valor total a pagar: R$ 1.110,55 (Mil, cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos).

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2012-0.186.342-9/ Rosa Elisete Sanches Gebara/5.009.151-4

1. À vista do parecer consignado às fls. 45 a 47 do processo administrativo nº 2012-0.186.342-9, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, e considerando a autorização do Departamento Fiscal - FISC consignada às fls. 52-verso do citado processo, determino a RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO da Notificação de Lançamento do ISS (Habite-se) referente ao processo nº 2003-1.013.472-9, número de controle CCM 5.009.151-4, nos seguintes termos:

a) Nova área com ISS a pagar: 247,75 m²;

b) Novo valor total a pagar: R$ 2.068,71 (Dois mil e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

RETI-RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO

Reti-ratificações de despachos decisórios exarados pela Divisão de Julgamento com incorreções:

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM

2012-0.333.340-0/ Dogs Can Fly Conteúdos Audiovisuais Ltda/3.469.913-9

Representantes Legais/OAB: Eduardo Amorim de Lima – OAB/SP 163.710 e Rodrigo Andres Garrido Motta – OAB/SP 161.563

1. RETIFICO o despacho decisório exarado à fl. 88 do processo administrativo nº 2012-0.333.340-0, publicado no DOC de 27/07/2013, nos seguintes termos:

1.1. No item 2 (dois) do referido despacho, onde se lê “inciso I“, leia-se “inciso IV”.

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado no DOC de 27/07/2013, que RATIFICO.

3. A intimação da presente decisão dar-se-á mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO

Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca do exame de admissibilidade de Recursos Ordinários dirigidos ao Conselho Municipal de Tributos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM

2014-0.007.143-3/ JOSÉ DO NASCIMENTO CUNHA/7.777.777-8

Representante Legal/ OAB: Paulo Helson Barros – OAB/SP nº 296.316

1. Em cumprimento ao disposto no art. 45, § 4º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 13 e 14 do Processo Administrativo nº 2014-0.007.143-2, o qual acolho e que passa a integrar a presente decisão, INDEFIRO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2013-0.289.993-3 e, por conseguinte, denego o seu seguimento.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 27, II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, visto que o presente recurso foi apresentado intempestivamente (Publicação da decisão recorrida: 07/12/2013 e Protocolo do Recurso: 09/01/2014), após o prazo previsto no art. 43 do mesmo diploma legal.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E

JULGAMENTO

DIVISÃO DO SIMPLES NACIONAL E DIPAM

PROCESSO – INTERESSADO – CCM/CNPJ – ASSUNTO - DESPACHO

2014-0.017.353-8 – Estúdio Franklin Nolla Ltda. – 52.834.389/0001-74 – Restituição de ISS. DECISÃO

1. Estando comprovado o recolhimento do ISS em duplicidade nas incidências 04/2012. 06/2012, 07/2012, 12/2012, 01/2013 e 02/2013 para o código de tributo 08999, restitua-se ao interessado a importância de R$ 210,95 (duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos);

2. a quantia a ser restituída será feita pelo seu valor corrigido monetariamente, nos termos do estabelecido pelo Art. 25 da Lei nº 14.125/2005.

3. Anote-se, publique-se, notifique o interessado de que poderá acompanhar a tramitação do expediente junto ao “site” da PMSP – www.prefeitura.sp.gov.br ;

4.Encaminhe-se este processo, respectivamente, à SF/SUREM/DICOP, para a exclusão ou retificação do valor restituído no Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos (DLP), e à Divisão de Análise e Regularização (SF/SUTEM/DIARE), para prosseguimento.

SUBSECRETARIA DO TESOURO

MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUTEM Nº 03 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2013.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao anocalendário 2013, de pessoas físicas e jurídicas, estarão disponíveis a partir da data da publicação desta Portaria, no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov. br), no link “Encontre as Secretarias”, selecionar “Finanças e Desenvolvimento Econômico”, clicar em “Outros Serviços e Orientações”, depois em “Informe de Rendimentos para IR” e no link “Informes de Rendimentos para Imposto de Renda".

Parágrafo Único. Os Comprovantes de que trata o" caput "do artigo 1º referem-se:

a) às pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços para a PMSP;

b) às pessoas físicas e jurídicas que locaram imóveis para a PMSP;

c) aos transportadores escolares;

d) aos médicos residentes;

e) peritos e assistentes técnicos da Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ);

f) às pessoas físicas e jurídicas que receberam valores oriundos de ações judiciais, os servidores públicos ativos e inativos, inclusive.

Art. 2º Os Comprovantes de Rendimentos serão disponibilizados para consulta e impressão em formato PDF, sendo o acesso feito mediante a utilização de uma senha, a ser obtida no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), no link “Encontre as Secretarias”, selecionar “Finanças e Desenvolvimento Econômico”, clicar em “Senha Web”, após em “Solicitar senha” e em seguida no link “Clique aqui para avançar a Solicitação da senha web”.

Art. 3º Na impossibilidade de emissão do comprovante de que trata o art. 1º, bem como se houver dúvida ou divergência nos dados e/ou valores constantes do mesmo, o interessado deverá contatar a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa, como segue:

a) Para as alíneas a e b do Parágrafo Único do artigo 1º: as Unidades Contratantes;

b) Para a alínea c do Parágrafo Único do artigo 1º: o DTP/SMT, na Rua Joaquim Carlos, nº 630, telefone 2796-3299;

c) Para a alínea d do Parágrafo Único do artigo 1º: a SMS/Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes A. Silva, na Av. Deputado Emilio Carlos, nº 2100, telefone 3986-1186;

d) Para as alíneas e e f do Parágrafo Único do artigo 1º: as Unidades de SNJ / PGM / FISC / JUD, na Avenida Liberdade, nº 103 – 6º andar, telefones 3397-7151, 3397-7212.

Art. 4º O envio da DIRF está centralizado no CNPJ nº 46.392.130/0003-80, cujo número consta no Comprovante de Rendimento.

Art. 5ºAs dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria e os casos omissos serão resolvidos pelo DECON – Departamento de Contadoria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SEL.G

RESOLUÇÃO/CEUSO/118/2014

A CEUSO, em sua em sua 1229ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2.014, com base no Capítulo 2, seções 2.1 – Do Município e 2.4 - Do Profissional, em especial o subitem 2.4.2.2, da Lei nº 11.228 de 25 de junho de 1992 e considerando:

a Lei nº 11.380 de 17 de junho de 1993 e do Decreto nº 41.633 de 23 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis, e sobre a exigência de Alvará para movimento de terra, que tem como objeto minimizar os processos de erosão do solo e das enchentes no Município;

o disposto no art. 6º da Lei 11.380 de 17 de junho de 1993; a distinção entre os procedimentos relativos à construção de edifícios e aqueles necessários à execução de obras de contenção nos terrenos erodidos e erodíveis, podendo esta última também incluir a alteração da topografia do terreno e da sua superfície, necessitando, em qualquer circunstância, de licença específica para o movimento de terra;

a implantação de edifícios como forma de contenção e proteção superficial do terreno, orientada por determinantes construtivas em relação a morfologia do subsolo;

a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao exame de pedidos de Alvará de Aprovação e Execução de obras que incluam empréstimo ou retirada de terra para implantação do projeto; e que na execução das escavações ou fundações em áreas de terrenos, privadas ou públicas, são necessários procedimentos técnicos para contenção do terreno durante a sua escavação e preservação dos vizinhos, atendidas as normas técnicas construtivas especificadas pela ABNT e que o projeto edilício já possui, pelas disposições da Lei 11.228/92, responsável técnico;

RESOLVE

I. Nos casos enquadrados no art. 6º da Lei 11.380/93, quando o Alvará de Execução não for destinado exclusivamente ao movimento de terra e estiver vinculado com Alvará de Aprovação de Obra Nova ou Reforma considerar-se-á atendido o art. 6º do Decreto 41.633/02 por meio do atendimento aos itens II e III abaixo.

II. Quando o Alvará de Execução não for destinado exclusivamente a movimento de terra e estiver vinculado com Alvará de Aprovação Edificação Nova ou Reforma, o proprietário do imóvel deverá instruir o pedido com as seguintes declarações devidamente assinadas pelo proprietário e dirigente técnico, em complemento àquelas condições estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações para o Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, conforme Anexos A (itens 1º) e Anexo B (item 2º) desta Resolução:

1. Declaração garantindo que a execução das contenções e do movimento de terra necessários à implantação do projeto atendam as Normas Técnicas cabíveis e de estar ciente de que, quando da realização do movimento de terra, a mesma será destinada às áreas adequadas a seu recebimento ou provirá de local adequado ao seu empréstimo. Estas áreas podem ser particulares ou aquelas regularmente licenciadas como de Destinação de Resíduos Inertes (Bota-Fora) com a devida classificação e licença de operação válida na data na realização desta fase da obra.

2. Para os projetos enquadrados nos termos do artigo 201 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, apresentar declaração garantindo que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos em consonância com o Plano de Intervenção aprovado pelo órgão público competente, indicando o número do processo administrativo correspondente.

III. Deverão constar as seguintes ressalvas no Alvará de Execução:

1. Para todos os casos: O presente Alvará de Execução inclui o Movimento de Terra, autorizado com base nos dados técnicos apresentados conforme Resolução CEUSO nº 118/2014, sendo sua execução de responsabilidade das empresas e dos profissionais envolvidos no projeto. Quaisquer danos a terceiros serão de inteira responsabilidade do autorizado em tela, estando também ciente de que deverá reparar quaisquer danos causados ao patrimônio público.

2. Para aqueles sujeitos à aplicação do art. 201 da Lei 13.885/04, serão ratificadas as ressalvas exigidas pelo órgão ambiental competente, caso o mesmo tenha indicado a existência de pendência para a emissão do Certificado de Conclusão, como, por exemplo, a apresentação de documentos exigidos que comprovem a correta destinação da terra contaminada e implantação do projeto, quando o movimento de terra tiver sido vinculado ao Plano de Intervenção em áreas contaminadas.

IV. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Ordem Interna nº 002/APROV.G/2012 e a Resolução CEUSO nº 116/2014. Faz parte integrante os anexos A e B.

ANEXO A da Resolução/CEUSO/118/2014

.............., CREA nº ......... e CCM nº ..........., responsável técnico pela obra e ..............., CNPJ/ CPF nº..........., proprietário do imóvel, declaram que a realização do movimento de terra será em conformidade com o que estabelecem as Normas Técnicas cabíveis. Declaram ainda a terra será disposta ou emprestada de terrenos particulares com a devida anuência do proprietário do terreno e ou naqueles terrenos regularmente licenciados como de Destinação de Resíduos Inertes com a devida classificação, nos termos da Lei 11.380/93, Decreto 41.633/2002 e

Resolução nº ......../CEUSO /2014.

São Paulo, ..............

_____________________________________________

Responsável Técnico pela Obra.

_____________________________________________

Proprietário do Imóvel

ANEXO B da Resolução/CEUSO/118/2014

.............., CREA nº......... e CCM nº..........., responsável

técnico pela obra e .............., CNPJ / CPF nº ........................... ...., proprietário do imóvel, declaram que, o pedido de Alvará de Edificação Nova e ou Reforma com movimento de terra de terra, enquadrado nos termos do artigo 201 da Lei 13.885 de 2004, teve seu plano de intervenção aprovado por SVMA/

DECONT através do processo administrativo nº ................; garantem que o movimento de terra respeitará a classificação e a disposição dos resíduos em consonância com o estabelecido por este Plano de Intervenção aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei 11.380/93, Decreto 41.633/2002

e Resolução nº ......../CEUSO /2014.

São Paulo, ..............

____________________________________________

Responsável Técnico pela Obra.

____________________________________________ SEL.G

PORTARIA Nº 011/SEL-G/2014

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da PORTARIA SF Nº 151, de 29 de outubro de 2012;

RESOLVE:

I – Delegar a Chefe de Gabinete Maria Rosa Lazinho, RF 811.073-5/1, poderes para solicitar, junto à instituição financeira oficial da Prefeitura, a abertura, o recolhimento dos valores não utilizados e o encerramento de contas correntes para finalidade de regime de adiantamento, assim como demais exigências referentes à conta bancária que se fizerem necessárias para cumprimento do artigo 3º da PORTARIA SF Nº 151, de 29 de outubro de 2012.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2014-2-042

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/RESID-G

2013-0.119.080-9 LUIZ CARLOS FERNANDES GERALDES DEFERIDO

NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/SEGUR-2

1992-0.001.790-8 DORBY MARTINS & FERREIRA LTDA E OUTROS

ETIQUETA 05-008.009-92-33

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA INFORMACAO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES ÀS FLS 30 DO PRESENTE.

2013-0.170.319-9 COND.EDIF.FARIA LIMA 1188

DEFERIDO

DEFIRO O PRESENTE E EXPECO O CERTIFICADO DE MANUTENCAO PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 32.963/93 E DA PORTARIA 564/93-SEHAB-0, FACE ÀS INFORMACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TECNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

2013-0.172.512-5 INTERMEDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A DEFERIDO

DEFIRO O PRESENTE E EXPECO O CERTIFICADO DE MANUTENCAO PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 32.963/93 E DA PORTARIA 564/93-SEHAB-0, FACE ÀS INFORMACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS E TECNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/SEGUR-3

2014-0.060.961-1 FAMÍLIA MARAN GRILL E PIZZARIA LTDA - ME

DOCUMENTAL

FICA CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO N 2014/0089-00, EM FACE DE PERDA DE EFICÁCIA, CONFORME DECRETO 49.969/08, ART. 2 , ù 3 , II.B EXARADO NO PROCESSO N 2013-0.339.636-6 PUBLICADO NO DOM EM 01/02/2014, AINDA NAO EXPEDIDO, PARA A FAMÍLIA MARAN GRILL PIZZARIA LTDA - ME LOCALIZADA A ESTRADA DE ITAPECERICA, 1063, CNPJ N 10.690.273/0001-69, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PROCESSO 2014-0.002.478-8. DESTE DESPACHO NAO CABE RECONSIDERACAO O

SUPERVISAO GERAL DE INFORMACAO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/INFO-2

2014-0.054.353-0 MARCO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

DEFERIDO

COPIA DA PLANTA AU.01/5019/82

PROCESSOS DA UNIDADE SEL/INFO-3

2013-0.344.402-6 SEL- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

DOCUMENTAL

DOCUMENTAL.

2014-0.057.921-6 SEL- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

DOCUMENTAL

DOCUMENTAL.

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

COORDENADORIA EDIF. USO RESIDENCIAL - SEL/RESID DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

2007-0134251-6 SQL/INCRA 0018424400223-1 001 ANSELMO CAGNIN FILHO

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

CONFORME TERMOS DAS LEIS 11.228/92, 13.430/02, 13.885/04 E DECRETO 32.329/92.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67100210/dosp-cidade-01-03-2014-pg-24