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25 de outubro de 2014
Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2003

Pág. 128. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 03 de Setembro de 2003

Página 128 Seção 1 03/09/2003DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 157,

DE 15 DE JULHO DE 2003

declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259/2001, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, com base no preceituado nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 e artigo 39 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 200, de 13 de setembro de 2002, e considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foi localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, assim como seus titulares também não o foram, e tendo em vista que a mesma não atendeu à intimação constante do Edital nº 22, publicado no D.O.U. nº 90, de 13/05/2003, às fls. 21, para regularizar sua situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, declara INAPTA a sua inscrição no mencionado cadastro, com os efeitos previstos no artigo 37 II da IN/SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

São considerados tributariamente ineficazes, a partir de 16/09/2002, os documentos emitidos pela citada pessoa jurídica, em razão de haver sido verificada a paralisação de suas atividades regulares desde tal data.

EMPRESA: P&J SERVIÇOS EM GERAIS LTDA ME.

CNPJ: 02.975.012/0001-67

PROC.: 18471.000279/2003-00.

JOSÉ GÓES FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 162,

DE 31 DE JULHO DE 2003

declara anulada a inscrição de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso I, artigo 26 da Instrução Normativa 200, DOU 01/10/2002, da Secretaria da Receita Federal, declara que fica ANULADA a inscrição nº 02.185.933/000126 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa VALERIE LE HEUTRE - COMÉRCIO LTDA., em virtude de ter sido atribuído mais de um número de inscrição para a referida pessoa jurídica.

Processo : 13706.001184/2003-81.

JOSÉ GÓES FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 165,

DE 18 DE AGOSTO DE 2003

declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259/2001, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, com base no preceituado nos artigos 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 e artigo 39 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 200, de 13 de setembro de 2002, e considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não foi localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, assim como seus titulares também não o foram, e tendo em vista que a mesma não atendeu à intimação constante do Edital nº 51, publicado no D.O.U. nº 123, de 30/06/2003, às fls. 29, para regularizar sua situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, declara INAPTA a sua inscrição no mencionado cadastro, com os efeitos previstos no artigo 37 II da IN/SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

São considerados tributariamente ineficazes, a partir de 03/06/2002, os documentos emitidos pela citada pessoa jurídica, em razão de haver sido verificada a paralisação de suas atividades regulares desde tal data.

EMPRESA: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ: 32.089.559/0001-26

PROC.: 18471.001015/2003-65

JOSÉ GÓES FILHO

8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE

FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

DE 1 DE SETEMBRO DE 2003

Inscreve contribuintes no Registro Especial destinado a estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e considerando o disposto no artigo 2 ., da IN-SRF 71, de 24 de agosto de 2001, republicada no DOU de 13 de setembro de 2001, alterada pela IN-SRF 101, de 21 de dezembro de 2001, declara:

Nº 148 - Inscrito no Registro Especial de Usuário de Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, número UP-08190/0908, o estabelecimento da empresa EDITORA COMMENDES LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 05.784.548/0001-93 e localizado à Rua Rinaldo de Mel, 61 - sala 4 - São João Climaco - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 19679.000493/2003-94.

Nº 149 - Inscrito no Registro Especial de Usuário de Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, número UP-08190/0909, o estabelecimento da empresa ELISEU TIMOTHEO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o número 68.180.298/0001-00 e localizado à Rua Costa Aguiar, 150 - Ipiranga - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 11610.008729/2003-13.

Nº 150 - Inscrito no Registro Especial de Importador, que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, número IP-08190/0360, o estabelecimento da empresa EDITORA COMMENDES LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 05.784.548/0001-93 e localizado à Rua Rinaldo de Mel, 61 - sala 4 São João Climaco - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 19679.000493/2003-94.

Nº 151 - Inscrito no Registro Especial de Importador, que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, número IP-08190/0361, o estabelecimento da empresa ELISEU TIMOTHEO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o número 68.180.298/0001-00 e localizado à Rua Costa Aguiar, 150 Ipiranga - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 11610.008729/2003-13.

Nº 152 - Inscrito no Registro Especial de Importador, que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, número IP-08190/0362, o estabelecimento da empresa RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 50.596.790/0001-98 e localizado à Av. Henry Ford, 2.349 - Vila Prudente - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 11610.011417/2001-25.

Nº 153 - Inscrito no Registro Especial de Gráfica, impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, número GP-08190/0343, o estabelecimento da empresa ELISEU TIMOTHEO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o número 68.180.298/0001-00 e localizado à Rua Costa Aguiar, 150 - Ipiranga - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 11610.008729/2003-13.

Nº 154 - Inscrito no Registro Especial de Gráfica, impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, número GP-08190/0344, o estabelecimento da empresa JUSTINIANO SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. - ME, inscrito no CNPJ sob o número 01.853.927/0001-37 e localizado à Av. Junta Mizumoto, 591 -Jardim Peri Peri - São Paulo - SP, considerando os autos do processo 11831.004554/2003-71.

Os Atos Declaratórios Executivos acima entram em vigor na data de sua publicação.

AIRTON APARECIDO FABIANO

(Of. El. nº 001287)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,

DE 2 DE SETEMBRO DE 2003

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, combinado com art. 26 da IN/SRF/nº 200, de 13 de setembro de 2002, e conforme consta do processo nº 10860.002201/2003-26,

Declara a nulidade da inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 00.182.661/0001-85, por haver sido atribuído mais de um número para a mesma pessoa jurídica.

JOSÉ ANTONIO GAETA MENDES

9ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

DE 27 DE AGOSTO DE 2003

Cancelamento de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro e inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF09 nº 97, de 19 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2000, resolve:

Nº 35 - Art. 1º Cancelar a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:




Nº 

NOME 

CPF 

9A.02.096 

RONALDO DAS NEVES 

017.698.679-02 

9A.02.018 

ANTONIO JAIRO MATOZO JUNIOR 

027.379.839-16 

9A.02.760 

MARCEL CARVALHO BATISTA 

033.384.419-08 

9A.02.668 

KATIA CILENE GONCALVES DE LIMA 

000.593.099-54 

9A.02.551 

DANIEL CIDRAL PEREIRA 

029.773.049-59 

9A.01.397 

GIZELLE PEREIRA DE BRITO 

148.518.538-66 

9A.02.324 

CELSO FERREIRA JUNIOR 

026.045.249-10 

9A.02.805 

JOAO CARLOS GABARDO 

544.635.809-00 

9A.02.824 

CLEBER MESSIAS DA SILVA 

007.072.159-94 

9A.02.362 

JAILTON FERNANDES FAGUNDES 

036.494.559-19 

9A.02.784 

EMILIA MENEGASSO 

639.551.809-72 

9A.02.757 

CLAUDIO ROGERIO NICHELE 

851.648.959-00 

Art. Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no art. 50 do Decreto 646, de 9 de setembro de 1992, as seguintes pessoas:




Nº 

NOME 

CPF 

9D.01.704 

RONALDO DAS NEVES 

017.698.679-02 

9D.01.705 

ANTONIO JAIRO MATOZO JUNIOR 

027.379.839-16 

9D.01.706 

MARCEL CARVALHO BATISTA 

033.384.419-08 

9D.01.707 

KATIA CILENE GONCALVES DE LIMA 

000.593.099-54 

9D.01.708 

DANIEL CIDRAL PEREIRA 

029.773.049-59 

9D.01.709 

GIZELLE PEREIRA DE BRITO 

148.518.538-66 

9D.01.710 

CELSO FERREIRA JUNIOR 

026.045.249-10 

9D.01.711 

JOAO CARLOS GABARDO 

544.635.809-00 

9D.01.712 

CLEBER MESSIAS DA SILVA 

007.072.159-94 

9D.01.713 

JAILTON FERNANDES FAGUNDES 

036.494.559-19 

9D.01.714 

EMILIA MENEGASSO 

639.551.809-72 

9D.01.715 

CLAUDIO ROGERIO NICHELE 

851.648.959-00 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF09 nº 97, de 19 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2000, resolve:

Nº 36 - Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas:




Nº 

NOME 

CPF 

9A.03.938 

EDILENE GONCALVES COSTA 

755.104.569-49 

9A.03.939 

KELE CRISTINA DA SILVA TAVARES 

030.164.069-69 

9A.03.940 

ERIC CLODOALDO MERINO SOARES 

017.176.529-05 

9A.03.941 

THATIANI DUTRA BROSKA 

041.729.259-79 

9A.03.942 

BIANCA ANTUNES LOPES 

014.359.289-03 

9A.03.943 

RODRIGO ORSI CORDEIRO 

035.802.609-10 

9A.03.944 

ANDERSON LUIZ DOS PASSOS 

024.025.089-30 

9A.03.945 

ALESSANDRA MAGALI KOLOMBESKY 

953.005.209-00 

9A.03.946 

CARLOS ALBERTO DA ROSA MORAES 

939.750.589-00 

9A.03.947 

GIZELLE CRISTINA PEREIRA 

020.838.919-96 

9A.03.948 

WELTON RODRIGO ROCHA 

041.223.859-46 

9A.03.949 

GERALDO BANDOCH JUNIOR 

045.424.029-59 

9A.03.950 

LUIZ CARLOS DA SILVA 

352.067.489-00 

9A.03.951 

ALINE SUELEN MARCELINO 

038.664.989-85 

9A.03.952 

NANE'S MACHADO NUNES 

055.121.509-79 

9A.03.953 

JESIEL ALAN REIS 

030.611.109-84 

9A.03.954 

NAIGUEL LASALA DE ALMEIDA 

043.354.719-71 

9A.03.955 

RODRIGO ESMERIO SANTOS 

008.951.989-24 

9A.03.956 

PIETRO RODRIGO MARCELINO 

039.963.769-95 

9A.03.957 

NILZA DE FATIMA MOTA FRANSOZI 

029.537.509-40 

9A.03.958 

HUMBERTO MENDES DE SOUZA 

584.952.581-53 

9A.03.959 

MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO 

006.975.629-56 

9A.03.960 

RICARDO FABIANO RIBEIRO DA CONCEICAO 

005.631.189-38 

9A.03.961 

LUCIA ALBERTON PATRICIO 

007.404.679-99 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO ANTONIO LORENTE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/671987/pg-128-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-03-09-2003