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24 de novembro de 2014
Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/03/2014

Pág. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 07 de Março de 2014

Página 20 Seção 01 07/03/2014DODF

Publicado por Diário Oficial do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 19 de dezembro de 2013.

Após adjudicação do objeto referente a Convocação Pública nº 011/2013 e da Proposta Técnica de Demanda – PTD Nº 011/2013 à COOPERATIVAAGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, inscrita no CNPJ 38.016.507/0001-06, HOMOLOGO o certame com fulcro no artigo 1º, § 2º da Lei nº 4.752/2012, artigo 17 da Lei nº 12.512/2011 e artigo 1º, § 1º do Decreto nº 33.642/2012.

DANIEL SEIDEL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

Em 19 de dezembro de 2013.

PROCESSO: 380.002.407/2013; INTERESSADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL; ASSUNTO: PROJETO TÉCNICO (AQUISIÇÃO DE LEITE E DERIVADOS RODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E/OU EQUIPARADOS) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA

CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 11/2013 – PAPA/DF.

Cuida o presente de aquisição de leite e derivados produzidos por agricultores familiares, para atendimento aos programas sociais desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, conforme especificações, quantidades e demais exigências da Convocação Pública n.º 011/2013 e da Proposta Técnica de Demanda – PTD N.º 011/2013.

Realizados os procedimentos necessários à aquisição direta dos produtos pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, conforme artigo 4º da Lei n.º 4.752 de 07 de fevereiro de 2012 foi sugerido a aquisição do objeto constante da Proposta Técnica de Demanda junto à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, inscrita no CNPJ 38.016.507/0001-06, conforme fls. 99.

Isto posto, com fulcro no artigo 7º do Decreto Distrital nº 33.642, de 02 de maio de 2012 ADJUDICO o referido objeto para a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, com o valor total de R$ 13.126.695,84 (treze milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

VICENTE SÉRGIO BRASIL FERNANDES

CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a convocação da Assembleia de Eleição para a recomposição dos representantes da Sociedade Civil no CAS/DF, na condição de suplente, referente à Gestão 2012/2015.

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS/DF, em cumprimento ao inciso II, do artigo 4º, da Lei Distrital nº. 997/1995 e suas alterações, em consonância com a Resolução CAS/DF nº. 79/2010, conforme deliberado na 238ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014, e ainda;

Considerando a Resolução CAS/DF nº 11/2012, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº. 59, em 23 de março de 2012 que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho de Assistência Social – CAS/DF para o triênio 2012/2015;

Considerando que no processo eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF, Gestão 2012/2015, não houve o preenchimento de três vagas de suplentes do segmento das entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS; Considerando o comunicado de renúncia do Conselheiro Antônio Wilson, representante do segmento dos usuários ou organizações de usuários, e consequente vacância da quarta suplência, RESOLVE:

Art. 1º Convocar os representantes do segmento das entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS e do segmento usuários ou organizações de usuários, para a Assembleia de Eleição de recomposição da Sociedade Civil no CAS/DF, na condição de suplente, referente à Gestão 2012/2015.

§ 1º Serão eleitos 03 (três) suplentes do segmento de entidades e organizações de trabalhadores do SUAS e um suplente do segmento de usuários e organizações de usuários.

§ 2º Os eleitores (as) e/ou candidatos (as) habilitados (as) farão a sua escolha entre os candidatos do segmento a que pertencem

§ 3º A Assembleia de que trata o caput realizar-se-á no dia 29 de abril de 2014, às 9h, na Casa de Ismael – Lar Da Criança, localizada no SGAN Quadra 913, Conjunto G, Asa Norte – Brasília/ DF, sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Art. 2º As regras e critérios definidos na Resolução CAS/DF nº 11, de 20 de março de 2012, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº. 59, em 23 de março de 2012, serão mantidas, no que couber e não colidir com o disposto nesta resolução, para o processo de eleição em questão. Parágrafo único. Os prazos desde a habilitação de eleitores e candidatos até a posse dos eleitos no CAS-DF estão estipulados no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Será instituída pelo CAS/DF uma Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) Conselheiros (as), representantes da Sociedade Civil, sendo 1 (um) representante do segmento de usuários ou organização de usuário, 1 (um) representante do segmento das entidades e organizações de Assistência Social e 1 (um) representante do segmento das entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS.

§ 1º Caberá ao CAS/DF indicar, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.

§ 2º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição.

§ 3º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, um coordenador e um vice coordenador.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

EDIJANES ROSA ARAÚJO

Presidente

ANEXO




D ATA

ATIVIDADE

10/03/2014 a 28/03/2014

Prazo para que eleitores (as) e/ou candidatos (as) se habilitem
perante a Comissão Eleitoral, observando-se as exigências
contidas na Resolução CAS/DF nº 11/2012.

03/04/2014

Prazo final para que a Comissão Eleitoral analise os pedidos
de habilitação de eleitores e candidatos.

Até 07/04/2014

Publicação no DODF da relação de representantes de entidades
e organizações dos trabalhadores do SUAS e representantes do
segmento usuários ou organizações de usuários habilitados (as)
como eleitores (as) e/ou candidatos (as) ao pleito.

07/04/2014 a 11/04/2014

Prazo para ingressar com recurso junto a Comissão Eleitoral.

16/04/2014

Prazo final para que a Comissão Eleitoral julgue os recursos.

Até 23/04/2014

Prazo para publicar no DODF o resultado dos recursos e a
relação de representantes de entidades e organizações dos
trabalhadores do SUAS e representantes do segmento usuários
ou organizações de usuários, habilitados como eleitores (as)
e/ou candidatos (as) ao pleito.

29/04/2014

Assembleia de Eleição.

Até 05/05/2014

Prazo final para que o CAS/DF publique o resultado das
eleições.

Até 15/05/2014

Prazo final para publicação da nomeação dos Conselheiros
no DODF.

29/05/2014

Posse no CAS/DF dos (as) Conselheiros (as) eleitos (as).

RESOLUÇÃO N0202, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 3º da Resolucao CAS/DF nº XX de 27 de fevereiro de 2014.

O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS/DF, em cumprimento ao inciso II, do artigo 4º, da Lei Distrital nº. 997/1995 e suas alterações, em consonância com a Resolução CAS/DF nº. 79/2010, conforme deliberado na 238ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014, e ainda,

Considerando a Resolução CAS/DF nº 11/2012, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº. 59, em 23 de março de 2012 que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF para o triênio 2012/2015; Considerando a Resolução CAS/DF nº 01/2014 que dispõe sobre Dispõe sobre a convocação da eleição para recomposição da representação da Sociedade Civil no CAS/DF, na condição de suplente, referente à Gestão 2012/2015, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral de que trata o art. 3º da Resolução CAS/DF nº 01 de 27 de fevereiro de 2014, composta pelos seguintes Conselheiros representantes da Sociedade Civil: CÉSAR ASHKAR MAGALHÃES, do segmento de usuários ou organizações de usuário da Política de Assistência Social;

MARIA MEIRE NASCIMENTO DA COSTA, do segmento das entidades e organizações de assistência social;

RAQUEL COLAÇO SALES, do segmento das entidades e organizações de trabalhadores do SUAS;

Art. 2º A Comissão Eleitoral coordenará o processo de eleição desde a habilitação de eleitores (as) e/ou candidatos (as) até a instalação da Assembleia Eleitoral.

§ 1º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, um coordenador e um vice coordenador.

§ 2º A Presidente do CAS/DF iniciará os trabalhos da Assembleia Eleitoral, sendo que a escolha dos membros da coordenação será realizada pelos participantes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDIJANES ROSA ARAÚJO

Presidente

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