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19 de dezembro de 2014
Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

Pág. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2014

Página 2590 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 11/03/2014DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP)

Processo 0001502-06.2011.8.26.0481 (481.01.2011.001502) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - T. da C. - Feito nº 254/2011. Ato ordinatório. Ciência a (o) Dr.(a) GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI de que foi nomeado (a) curador (a) especial em favor do (a,s) ré(u,s) A.D.V., estando os autos à disposição em cartório. - ADV: LUCIANA DE ASSIS FERNANDES LOURENÇO (OAB 247212/SP)

Processo 0001513-64.2013.8.26.0481 (048.12.0130.001513) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Ipesp Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo - Nelson Juventino da Silva - - Celi Massoco da Silva - Feito n.º 204/2013 Recebo a apelação interposta pelo (a,s) autor (a) no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC). Vista à(s) parte (s) contrária (s) para contra-razões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para julgamento do recurso interposto, efetuadas as anotações necessárias. -ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP)

Processo 0001606-90.2014.8.26.0481 - Exibição - Medida Cautelar - Jocineia Lira Braga Sanches - Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP) - Feito nº 761/2014 Trata-se de medida cautelar ajuizada por Jocinéia Lira Braga Sanches em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP), ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que tivera um entrevero com outra aluna no recinto da Faculdade administrada pela ré, tendo esta instaurado processo administrativo para apuração dos fatos. Por intermédio de procurador regularmente constituído, formulou pedido de vista do processo administrativo, o que foi negado pela acionada. Com a inicial juntou documentos (fls. 02/41). Configurada está a resistência da ré em exibir os documentos carreados no bojo do processo administrativo, consoante documentos encartados a fls. 14/15. Em sede de pedido cautelar de exibição de documentos, de caráter satisfativo, a medida liminar inaudita altera parte só pode ser concedida nos casos em que presente, além do requisito do fumus boni iuris, o requisito do periculum in mora, cuja relevância se dê a ponto de, se não concedida, possa vislumbrar a ineficácia da medida, se concedida somente a final. Na espécie, em sede de cognição sumária, verifico que a medida requerida se mostra indispensável à autora, pois figura como parte no processo administrativo instaurado pela ré, notadamente para lhe assegurar o direito de defesa, garantido-lhe constitucionalmente. Assim, defiro a medida liminar para que à autora seja franqueada vista dos autos do processo administrativo instaurado pela ré, inclusive para extração de cópias. Intime-se a ré do inteiro teor desta decisão, bem assim proceda-se a citação para que, querendo, apresente contestação no prazo máximo de 05 dias, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão também como MANDADO. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

Processo 0001606-90.2014.8.26.0481 - Exibição - Medida Cautelar - Jocineia Lira Braga Sanches - Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP) - Feito nº 761/2014 Defiro à autora os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

Processo 0001630-89.2012.8.26.0481 (481.01.2012.001630) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - F. C. P. de M. - S. M. da S. - Vistos. FRANCIELEN CRISTINA PEREIRA DE MELO, representada por sua genitora SARLETE PEREIRA DE MELO, ajuizou ação de investigação de paternidade, c/c alimentos, em face de SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese que é filha do requerido, que não assumiu a paternidade e que necessita de alimentos para sua sobrevivência. Pleiteou a declaração da paternidade e a fixação de pensão alimentícia. Juntou documentos. Citado, (fls. 52), o réu apresentou contestação (fls. 36/39), na qual sustentou que manteve relações sexuais com a representante da requerente, mas com ela nunca se relacionou, de modo que requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos de fls. 40/42. Réplica (fls. 44/46). Laudo pericial às (fls.81/90), sobre a qual se manifestaram as partes intimadas às (fls. 97 e 101). O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido e pela fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos do requerido (fls. 115/116). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, inc. I, do CPC, uma vez que o feito encontra- se suficientemente instruído dispensando-se a produção de provas em audiências. O pedido inicial comporta acolhimento. Com efeito, a paternidade foi efetivamente comprovada pelo exame hematológico, realizado pelo IMESC de acordo com o sistema de polimorfismos de DNA, o qual atestou que a probabilidade de paternidade é de 99,9999% de acerto (fls. 32/39). Frise-se que não emerge dos autos qualquer circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial e de seus subscritores, profissionais devidamente habilitados. Nesse particular, tem entendido a jurisprudência que se os resultados de exames de DNA produzidos em juízo evidenciam a paternidade, torna-se despicienda a produção de novas provas, sobretudo prova oral, ainda mais tendo o próprio réu admitido na contestação ter mantido relacionamento amoroso com a genitora da autora. A prova pericial de exame de DNA é dotada de certeza e efetividade, mormente se a impugnação do laudo é insubsistente e desprovida de fundamentos convincentes, como é o caso dos autos, sendo suficiente para comprovar a paternidade quando atesta 99,999% de certeza. Nesse sentido: TJMG, Apelação Cível nº 1.0016.00.011211-6/001 (1), 1ª Câmara Cível, Rel. Vanessa Hudson Andrade. j. 30.10.2007, Publ. 29.11.2007. Assim, como pai, o requerido tem a obrigação de prestar alimentos a parte autora. Tais alimentos decorrem do dever familiar de os pais assistirem, criarem e educarem seus filhos (artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.566, IV, e 1.634, I, ambos do Código Civil). Quando da fixação do valor da pensão alimentícia, é preciso que se respeite o binômio “possibilidade-necessidade”, de forma que a criança tenha o seu sustento efetivamente garantido (necessidade presumida) e o genitor não comprometa a sua própria subsistência e a de eventuais outros filhos ainda dele dependentes. In casu, a requerente não informou a renda mensal do requerido. Por outro lado, o requerido não apresentou quaisquer elementos que indiquem que o valor pretendido pela requerente seja superior às suas possibilidades. Assim, considerando os elementos existentes nos autos e o binômio “possibilidade-necessidade”, é razoável a fixação de alimentos no valor de 1/3 (um terço) salário mínimo vigente na época do pagamento. Diante desse quadro probatório, a procedência do pedido declaratório da paternidade e a fixação de alimentos, consoante fundação já exarada, mostram-se medidas de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR que FRANCIELEN CRISTINA PEREIRA DE MELO é filha de SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA, razão pela qual, o citado assento de nascimento deve ser retificado para constar tal informação, inclusive com o nome dos avôs paternos: Manoel Mariano da Silva e Maria Moreira da Conceição. Passará a parte autora a se chamar FRANCIELEN CRISTINA PEREIRA DE MELO DA SILVA; b) FIXO a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário mínimo a ser paga pelo requerido a parte autora, todos os dias 15, de cada mês, devidos desde a citação, (art. 13, § 2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês. Os pagamentos deverão ser feitos a representante da parte autora, que deverá emitir recibo; c) Havendo a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos) em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, respeitados os limites do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, que desde já defiro. Fixo os honorários advocatícios do advogado (s) dativo (s) em 100% do Código 206, da Tabela DFE/AOB/SP. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil e certidão de honorários ao advogado dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Epitacio, 25 de fevereiro de 2014. Juiz (a) de Direito: Dr (a). Thais Migliorança Munhoz Clausen - ADV:

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