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21 de outubro de 2014
Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/03/2014

Pág. 650. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2014

Página 650 12/03/2014DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

que requeira o que entender cabível de direito no prazo de 10 dias.Presidente Dutra, 10 de fevereiro de 2014.Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo SousaTitular da 2ª Vara Resp: IRISOLIVEIRA

Processo nº 0000614-67.2012.8.10.0054

Ação: PROCESSO DE CONHECIMENTO | GUARDA

Autor: ALESSANDRO DOS SANTOS HOLANDA

Advogados: YARA S. BATISTA DE MACÊDO ( OAB 8064 )

Réus: CÍCERO FELIX DA SILVA e MARIA DOS SANTOS DIAS

Processo: 614/2012Ação de GuardaRequerente: Alessandro dos Santos HolandaAdvogada: Yara Shirley Batista de MacedoRequeridos: Cícero Félix da Silva e Maria dos Santos DiasSENTENÇA 106/2014Trata-se de Ação de Guarda, proposta por Alessandro dos Santos Holanda em face de Cícero Félix da Silva e Maria dos Santos Dias, objetivando a guarda do menor Pablo Kalleb Silva Holanda, nascido em 30/08/2011.O requerente é o pai biológico do menor. Narra a inicial que a criança passou à guarda de fato dos avós maternos, ora requeridos, desde que sua mãe foi embora da cidade (04/05/2012). Ademais, a genitora do menor, Brizza Bel Dias, teria deixado um documento autorizando que ele ficasse sob os cuidados dos requeridos.Contudo, informa o autor que não foi comunicado de tal fato, sendo-lhe imposta tal situação.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 7/13. À fl. 15, foi juntado termo de acordo em que as partes decidiram por compartilhar a guarda do menor.Em parecer, o Ministério Público opinou pela realização de Estudo Social, cujo relatório foi juntado às fls. 23/25.O relatório emitido por assistente social concluiu que a guarda compartilhada não estava sendo a melhor medida para a criança, indicando que a medida mais adequada seria a concessão da guarda ao pai.Contudo, em audiência (fl. 44), a parte autora informou que deseja a guarda unilateral da criança, garantido o direito de visitas dos requeridos. Por seu turno, este disseram desejar a manutenção da guarda compartilhada.Apresentados memoriais às fls. 46/51 e 56/57.Em petição de fl. 59, o autor informa uma viagem realizada pelos requeridos com a criança, sem a autorização do pai biológico.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial e manutenção da guarda compartilhada.É o relatório. Decido.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 21, "o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência".No mesmo texto legal, dispõe o art. 22, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".Ademais, o Código Civil confere aos pais, ou a apenas um deles, o poder familiar sobre os filhos. Vejamos:Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.O poder familiar atribui aos pais inúmeros deveres e direitos irrenunciáveis, entre eles o dever de tê-los em sua guarda e companhia. De acordo com Maria Helena Diniz o poder familiar,"compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, como fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja físico, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade paternal é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-lo à autonomia responsável."Por outro lado, sobre a guarda, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.584, § 5o que,"se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade".No caso dos autos, verifica-se que o pai biológico da criança, além de desejar, detém plenas condições de exercer o poder familiar que lhe foi conferido por lei, não havendo motivos para a retirada desse direito/dever.Ao revés, conforme estudo social acostado aos autos (fls. 23/25), a residência do pai possui boa estrutura, a renda familiar é suficiente para o sustento da criança, além de boa relação afetiva.Destaque-se também que o referido estudo social detectou que a guarda compartilhada não é a melhor opção para o desenvolvimento do menor, uma vez que este, ao passar uma semana em cada casa,"não tem rotina diária e nem referencial familiar para a sua idade e fase de desenvolvimento".Nesse ponto, vale observar que deve prevalecer o Princípio do Melhor Interesse da Criança, o qual se consagrou no Brasil por meio da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, segundo a qual todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança (art. 3º, 1).Sobre a aplicação do Princípio em ações que discutem a guarda de criança, o STJ já decidiu no Recurso Especial 964836/BA (Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª. Turma - Data do Julgamento 02/04/2009 - Dje 04/08/2009) que:"(...) Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA.Devem as partes pensar, de forma comum, no bem-estar dos menores, sem intenções egoísticas, caprichosas, ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam - os filhos - usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA.A guarda deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao filho afeto - não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar e social em que está a criança ou o adolescente inserido -, saúde, segurança e educação.(...)"Assim, em que pese o vínculo de afetividade com o menor e o interesse dos avós maternos em manter a guarda compartilhada, esta não é a melhor opção para o seu pleno desenvolvimento, sobretudo em razão de sua pouca idade, momento em que é necessária a referência e a autoridade paternas.Esse é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA E VISITAÇÃO. GENITOR QUE, APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, DETÉM O DIREITO DE EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA GUARDA DO FILHO COMUM. ARTIGO 1.631 DO CC E

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