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20 de setembro de 2014
Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/03/2014

Pág. 651. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2014

Página 651 12/03/2014DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás

21 DO ECA. ALTERAÇÃO DA GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR QUE DETÉM CONDIÇÕES DE EDUCAR E CRIAR O FILHO. VISITAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS QUE DEVE SER GARANTIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.589 DO CC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS Apelação Cível Nº 70042331223, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011, Data de publicação: 19/07/2011) CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. AVÓS MATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. I - A TEOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A GUARDA SOMENTE É CONFERIDA A TERCEIROS PARA ATENDER SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU DE EVENTUAL FALTA DOS GENITORES, NÃO SENDO SUFICIENTE A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA A PERDA DO PÁTRIO PODER. II - O AMPARO ECONÔMICO DOS AVÓS À NETA NÃO LHES AUTORIZAM A OBTENÇÃO DA GUARDA QUANDO OS GENITORES RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO DA CRIANÇA E LHE SUPREM AS DEMAIS NECESSIDADES, EXERCITANDO PLENAMENTE O PÁTRIO PODER. III - NÃO SE TRATANDO DE PLEITO QUE VISA CONSOLIDAR SITUAÇÃO FÁTICA E TAMPOUCO EXISTINDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA EM LEI, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM SEUS RESPECTIVOS GENITORES. IV -APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - Apelação Cí vel APL 202672020118070007 DF 0020267-20.2011.807.0007 (TJDF) Data de publicação: 28/02/2012) Deste modo, julgo procedente o pedido de guarda definitiva, concedendo a guarda do menor Pablo Kalleb Silva Holanda ao Sr. Alessandro dos Santos Holanda, tudo com fundamento nos arts. 20, 21 e 33, todos da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Observe-se que, aos avós maternos, ora requeridos, fica assegurado o direito de visitação à criança.Lavre-se termo de guarda definitivo (art. 32 da citada lei), do qual conste a obrigação do requerente de bem e fielmente exercer o encargo de guardião do menor em referência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Presidente Dutra, 12 de fevereiro de 2014. Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Titular da 2ª Vara Resp: IRISOLIVEIRA

Raposa

PROCESSO Nº. 250 -49. 2011 .8.10.0113 (THEMIS PG)

AÇÃO: MONITÓRIA C/C DANOS MORAL E MATERIAL

REQUERENTE: ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR

ADVOGADO: GETÚLIO VASCONCELO DA SILVA – OAB/MA 9.363

REQUERIDO: RAPOSA CONSTRUÇÕES IMOBILÁRIA LTDA

FINALIDADE : I N T I M A R o advogado do requerente, Doutor GETÚLIO VASCONCELOS DA SILVA , inscrito na OAB/MA sob o nº.9.363.Para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos do processo supramencionado, às fls. 35 e a seguir transcrito: 1. Defiro o pedido de correção do nome do exequente para ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR , constante no petitório de fl. 34. À secretaria para retificação do nome do exequente na capa do presente processo, bem como no Sistema Themis PG. 2. Ademais, compulsando os autos, verifico que na procuração juntada aos autos à fl. 17, consta como outorgante ANTONIO LOURIVAL VERAS DA SILVA e, em observância ao item "1" supra, intime-se o autor, por seu advogado, para fazer-se juntar, no prazo de 5 (cinco) dias , nova procuração com o nome correto do litigante. 3. Cumpridas as determinações supra, cumpra-se o despacho de fls. 30/31. Raposa (MA), 24/02/2014. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES - Juíza Titular ”.

Raposa/MA, 10 de março de 2014.

Belª. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Judicial

(Assinando de ordem da MM. Juíza de Direito , Doutora Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues ,

Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA)

PROCESSO Nº. 250 -49. 2011 .8.10.0113 (THEMIS PG)

AÇÃO: MONITÓRIA C/C DANOS MORAL E MATERIAL

REQUERENTE: ANTONIO LOURIVAL VERAS AGUIAR

ADVOGADO: GETÚLIO VASCONCELO DA SILVA – OAB/MA 9.363

REQUERIDO: RAPOSA CONSTRUÇÕES IMOBILÁRIA LTDA

FINALIDADE : I N T I M A R o advogado do requerente, Doutor GETÚLIO VASCONCELOS DA SILVA , inscrito na OAB/MA sob o nº. 9.363.Para tomar conhecimento do despacho proferido nos autos do processo supramencionado, a seguir transcrito: 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não pode ser cumulado na presente ação monitória , haja vista a necessidade de liquidez e certeza do débito, sendo que o dano moral necessita de prova quanto a sua ocorrência e extensão para fins de fixação do seu valor, devendo, portanto, ser objeto de ação própria. 3. Nesse sentido: I: Ação monitoria cumulação com pedido de indenização por danos morais inviabilidade inexistência de reconhecimento do débito pedido formulado pelo autor da ação que deve ser certo e determinado pleito indenizatório que não é dotado dos requisitos de liquidez e certeza inviabilidade da ação monitoria. EMENTA II: Assistência judiciária gratuita afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais decisão que determinou a juntada de cópia da declaração de imposto de renda insurgência da agravante inadmissibilidade ausência de informes, neste recurso, a corroborar a alegação de que se cuida de pessoa hipossuficiente indemonstração da condição de necessitada decisão que indeferiu o benefício mantida. Agravo improvido. (sem grifos no original) (TJ-SP - AG: 5825304900 SP , Relator: Testa Marchi, Data de Julgamento: 03/02/2009, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2009). 4. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, devendo o Requerido ser citado para, no prazo de 15 dias , pagar o montante de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da sua emissão, ou, se assim preferir, oferecer embargos nos termos da norma de regência. Advirta-se que, no caso de pronto atendimento ao mandado monitório, o requerido ficará dispensado do pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não-cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 5.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67418444/djma-12-03-2014-pg-651