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20 de agosto de 2014
Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2014

Pág. 4505. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2014

Página 4505 12/03/2014STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 5 meses atrás

termo inicial o trânsito em julgado da condenação para a acusação.

(HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o art. 112, I, do Código Penal. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012; HC 81.150, Rel. Ministro NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, DJU de 04/04/2003).

II. Consoante decidido no HC 264.706/RJ, "nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária a sentença condenatória definitiva, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF.

Não se mostra possível utilizar dispositivo da Constituição Federal de 1988 para tentar respaldar interpretação totalmente desfavorável ao réu contra expressa disposição legal, sob pena de ofensa à própria norma constitucional, notadamente ao princípio da legalidade, sendo certo que somente por alteração legislativa seria possível modificar o termo inicial da prescrição da pretensão executória" (STJ, HC 264706/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 21/05/2013).

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1380585/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).

Isto posto, com fundamento nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o 3º do Código de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 07 de março de 2014.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67435581/stj-12-03-2014-pg-4505