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22 de julho de 2014
Pg. 730. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

Pág. 730. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2014

Página 730 Judicial II - JEF 13/03/2014TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

O art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, em seu inciso II, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999, especifica o critério utilizado para apuração da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade temporária e/ou

permanente e aposentadorias especiais, nos seguintes termos:

“Art. 29 O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos

maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

E, por sua vez o art. 18 da Lei n.º 8.213/1991, em seu inciso I, especifica os benefícios previstos no RGPS, entre eles os mencionados no artigo acima:

“Art. 18.O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

(...)

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

(...)

h) auxílio-acidente;

(...)”

Ocorre que a Lei n.º 9.876/1999, lei que estabelece os critérios para o cálculo dos benefícios previdenciários no

caput de seu art. 3º dispõe:

“Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a

cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,

correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.”

No caso presente, a parte autora alega quea Autarquia Previdenciária ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do (s) benefício (s) de sua titularidade, procedeu à soma de todos os salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, dividindo o resultado pelo número de contribuições, em obediência aos disposto nos artigos 32, § 2º e 188-A, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 3.265/1999, posteriormente revogados pelo Decreto n.º 5.399/2005, abaixo transcritos:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e

quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

“Art. 188-A (...)

(...)

§ 3º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-decontribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-decontribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.”

Ocorre que o Decreto n.º 5.545/2005 alterou o Decreto n.º 3.048/1999, introduzindo neste o parágrafo, no artigo 32 e o § 4º ao artigo 188-A, mantendo a essência dos dispositivos infralegais já mencionados, nos seguintes

termos:

“Art. 32 (...)

(...)

§ 20 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e

quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67506874/trf-3-judicial-ii-jef-13-03-2014-pg-730