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22 de novembro de 2014
Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2014

Pág. 485. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2014

Página 485 14/03/2014DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 213)

Relativamente à inclusão das parcelas referentes à telefonia celular na fase de cumprimento de sentença, existe divergência jurisprudencial acerca de sua possibilidade.

Para uma parte da jurisprudência, não havendo pedido expresso na petição inicial acerca dos valores relativos à subscrição de referidas ações e, consequentemente, de condenação específica na sentença, a inserção do montante relativo à telefonia celular na execução caracteriza ofensa à coisa julgada. Isso porque, a dobra acionária não decorre do pedido de complementação de ações, na medida em que o direito dos agravantes à indenização em decorrência das ações de telefonia celular depende de pedido específico na exordial do processo de conhecimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO É FEITA APENAS COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS DIANTE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL (“DOBRA ACIONÁRIA”) E DOS SEUS CONSECTÁRIOS. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074735-9, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-02-2014 - grifo meu).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBERADA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO NÃO ALBERGADO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIA CONSIGNADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024676-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 06-02-2014 - grifo meu).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AÇÕES DA TELEFONIA. AÇÕES DA TELESC CELULAR NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PARTE DO CRÉDITO POR OFENSA A COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPOSTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE JULGA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NESTA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.0313760, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-06-2013 - grifo meu).

Já para uma segunda corrente, inexiste ofensa à coisa julgada a inclusão dos valores relativos à dobra acionária no cumprimento de sentença, pois com o desdobramento da TELESC S/A em TELESC CELULAR, os acionistas receberam iguais quantidades de ações de telefonia móvel. Logo, por terem recebido ações a menor da TELESC S/A, também receberam as ações da telefonia celular de forma deficitária. Assim, o direito às ações da telefonia móvel é decorrência lógica da condenação da Brasil Telecom S/A na fase de conhecimento.

Colhe-se da jurisprudência, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, AO EXPURGAR OS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DETERMINA O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALORES ATINENTES À TITULARIDADE DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL A SEREM COMPLEMENTADAS EM DECORRÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA QUE REPRESENTAM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO E DE EXPRESSO RECONHECIMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA QUE EXCEDE A QUANTIDADE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DEFENDIDA INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE ALBERGADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087079-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18-02-2014 - grifo meu).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO DO MONTANTE RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044027-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 11-02-2014 - grifo meu).

Esse último posicionamento, inclusive, vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DECORRENTE DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ.

O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição

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