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21 de dezembro de 2014
Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

Pág. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2014

Página 829 Judicial - 1ª Instância - Capital 17/03/2014DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

Processo 0223740-87.2006.8.26.0100 (100.06.223740-5) - Usucapião - Registro de Imóveis - Fatima Abatepaulo - Pmsp -Alvaro Maurício Vartella - Trata-se de ação de usucapião extraordinária para aquisição do domínio do imóvel correspondente ao apartamento 8 do prédio localizado na rua Maria Domitila 202, transcrição nº 34.943 do 3º CRI de São Paulo. Sustenta a inicial posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus domini. Foram determinadas as citações e notificações necessárias. As Fazendas Públicas não manifestaram interesse. Foi publicado edital para fins citação. Foi apresentada contestação por Curador Especial. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente. Cabível, no caso, o julgamento imediato, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a observância da regra do art. 550 do CC/16 e aquela do parágrafo único art. 1.238 do CC/02, forte no contido nos art. 2.028 e 2.029 desse último diploma. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domni. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que está na posse do imóvel por mais de vinte anos, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos do processo exteriorizam a referida posse. Em resumo: a posse da parte autora, contada do início do exercício até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Finalmente, registre-se que a contestação trazida pelo Curador Especial não compromete nenhum dos requisitos, já apresentados, para a aquisição de imóvel por usucapião, destacando-se que foram esgotados os meios de localização, na tentativa da citação pessoal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da parte autora sobre o apartamento 8 do prédio localizado na rua Maria Domitila 202, transcrição nº 34.943 do 3º CRI de São Paulo, determinando-se a abertura de matrícula. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC). Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. U 1211 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): em cumprimento ao Provimento nº 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP e importa em R$ 1.233,33. Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 011.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1º dia útil do mês do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento nº 833/2004, há necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$29,50 (por volume de autos), a ser pago em guia própria do Banco do Brasil - código 110-4, tendo este processo 02 volume (s). (USUC - 1211). Nada mais. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP), ANDERSON SANTIAGO DE MELLO (OAB 231862/SP)

Processo 0224602-87.2008.8.26.0100 (100.08.224602-3) - Usucapião - Registro de Imóveis - Elizabeth Aparecida de Lima - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): que os autos aguardam o depósito do valor total faltante das despesas periciais equivalente a quantia de R$ 100,00. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. No silêncio cumpra-se o artigo 267, § 1º, CPC. Usuc 1087. Nada Mais. - ADV: FRANCISMAR MARQUES DE ANDRADE (OAB 224193/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

Processo 0229832-47.2007.8.26.0100 (100.07.229832-2) - Usucapião - Registro de Imóveis - Edson Ferreira Almeida e outro - Antonio D’Amore - Vistos. Edson Ferreira Almeida e Lazara Belarmino Almeida, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinária referente ao imóvel localizado na Rua Augustin Pujol, nº 23, Cangaíba, nesta Capital. Imóvel com suporte matricula nº 50.687 do 17º RI de São Paulo. Titularidade tabular em nome de Espolio de Antônio D’Amore, Francisco D’Amore, Nicolau D’Amore e de Salvador D’Amore. Alegam os autores, em síntese, que estão na posse mansa e pacífica do referido bem, por si, há mais de 10 anos, ininterruptamente. Asseveram que os direitos foram adquiridos em 20 de janeiro de 2005, através de instrumento particular de compromisso de venda e compra e cessão de direitos (fls.17/20), celebrado com Valques Rodrigues da Silva. Anteriormente, os antecessores adquiriram a posse de Raimunda M. das Graças, através de instrumento particular de compromisso de venda e compra e cessão de direitos, datado em 27 de dezembro de 2003 (fls.21/23), sendo que a posse vem sendo exercida desde 03 de maio de 1988 (fls.28/32). A parte autora pleiteou a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com a inicial vieram documentos (fls.02/12). Sobrevieram informes cartorários (fls. 74/78). Laudo pericial ás fls.147/176. A Municipalidade e a União manifestaram desinteresse na demanda (fls. 202 e 209/210). O Estado de São Paulo não apresentou manifestação de interesse na demanda. Foram determinadas as citações e notificações necessárias (fls.222, 224, 236 e 238). Foi publicado edital para fins citação (fls.244). Foi apresentada contestação por Curador Especial. É o relatório. Decido. Cabível, no caso, o julgamento imediato, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda, de usucapião, sendo suficiente a comprovação de dois requisitos fundamentais: tempo e posse, segundo inteligência do art. 550 do Código Civil revogado, porém aplicável por força do artigo 2.028 do atual Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domni. A parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que está na posse do imóvel por mais de vinte anos, por si e por seus antecessores, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos do processo exteriorizam a referida posse. Em resumo: a posse da parte autora, contada do início do exercício até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária prevista no art. 550 do CC/1916 c.c. art. 2.028 do atual Código Civil. Finalmente, registre-se que a contestação trazida pelo Curador Especial não compromete nenhum dos requisitos, já apresentados, para a aquisição de imóvel por usucapião. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo (fls.173/174), determinando-se a abertura de matrícula. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. U-920 - ADV: SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 0242091-40.2008.8.26.0100 (100.08.242091-8) - Usucapião - Registro de Imóveis - Eunice Cardoso Santos -WADI SADDI - Trata-se de ação de usucapião especial urbana para aquisição do domínio do imóvel que integra a área da matrícula nº 10.471 do 18 º CRI de São Paulo. Sustenta a inicial posse do bem há mais de 5 anos, com constituição de moradia,

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