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24 de outubro de 2014
Pg. 900. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2014

Pág. 900. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Março de 2014

Página 900 20/03/2014TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

12 - devolver petição protocolizada em duplicidade ao seu subscritor, ou quando os autos do processo aos quais se refere estão na instância superior ou em outro juízo;

13 - intimar o advogado ou interessado para restituir os autos de processo retidos além do prazo legal, em 48 (quarenta e oito) horas e, se não houver atendimento, comunicar o fato ao juiz para as providências cabíveis;

14 - atualizar o valor das custas residuais, se houver e, após o trânsito em julgado, intimar a parte para o respectivo pagamento. Havendo inadimplemento, comunicar o fato à Procuradoria da Fazenda Nacional, para as providências de praxe, certificando o fato nos autos e promovendo o seu posterior arquivamento, com baixa na distribuição;

15 - reiterar os ofícios não respondidos no prazo de 60 dias;

16 - promover o retorno dos autos à fase de suspensão ou de arquivamento provisório, quando cabível;

17 - manter a execução suspensa, pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 792 do CPC;

18 - retornar o processo à fase de suspensão, em função da unificação, quando cabível;

19 - solicitar ao juízo deprecante os documentos essenciais ao cumprimento de carta precatória (art. 202, II, CPC);

20 - pedir e prestar informações sobre o andamento de carta precatória, utilizando inclusive facsímile e correio eletrônico;

21 - reiterar pedido de devolução de carta precatória no estado em que se encontra;

22 - solicitar informações ao DETRAN sobre a inexistência de restrições (judiciais ou extrajudiciais) sobre o (s) veículo (s) penhorado (s), através do sistema RENAJUD;

23 - intimar o terceiro garantidor para, querendo, efetivar a remição do bem penhorado, quando for o seu proprietário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de alienação judicial, nos termos do art. 19, I, da Lei n. 6.830/80;

24 - intimar o fiador para pagar o valor da dívida com juros, multa moratória e demais encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução contra si (art. 19, II, da Lei n. 6.830/80);

25 - incluir o processo na data mais próxima dentre aquelas informadas pelo leiloeiro e

certificado pela Diretora de Secretaria;

26 - intimar o leiloeiro para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de realização de um novo leilão, quando frustrado o anterior;

27 - renovar a intimação das partes da designação de datas para a realização de leilão em outra Seção Judiciária/Comarca;

28 - solicitar ao juízo deprecante os documentos essenciais à realização de leilão, e informações sobre a eventual arrematação do bem;

29 - oficiar aos órgãos públicos responsáveis pelo fornecimento de informações não alcançadas pelo sigilo constitucional, em caráter excepcional e quando necessárias ao regular prosseguimento do feito, desde que comprovada a recusa de pedido formulado na esfera administrativa;

30 - oficiar à Procuradoria da Fazenda Nacional, comunicando a existência de custas processuais pendentes, para fins de inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei n. 9.289/96), encaminhando cópia dos documentos necessários, sem prejuízo da extinção do feito;

31 - solicitar ao Núcleo Judiciário a devolução de mandados cumpridos ou pendentes, inclusive aqueles com prazo de efetivação superado, ou, em se tratando de mandado de penhora, no caso de pagamento do débito ou nomeação de bens para garantia da execução; havendo qualquer irregularidade, o fato deve ser comunicado ao juiz para a adoção das medidas cabíveis;

32 - promover a devolução de mandado para o mesmo oficial de justiça realizar, complementar ou retificar diligência, independentemente de prévio despacho;

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

NILZA REIS

Juíza Federal Titular da 8ª Vara


Juiza Titular

:

DRA. NILZA MARIA COSTA DOS REIS

Dir. Secret.

:

CLÁUDIA MARIANO DE ALMEIDA TEMPORAL SOARES

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE MARÇO DE 2014

Atos da Exma. : DRA. NILZA MARIA COSTA DOS REIS

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 13870-24.2012.4.01.3300

13870-24.2012.4.01.3300 EMBARGOS DE TERCEIROS




EMBTE

:

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

ADVOGADO

:

BA00008425 - DINAILTON OLIVEIRA

EMBDO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

:

BA00010480 - AUGUSTO BOMFIM NERY

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Nos termos da Portaria n. 01, de 25 de maio de 2006, fica (m) a exeqüente intimado (s) para se manifestar (em), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão supra."




Juiza Titular

:

DRA. NILZA MARIA COSTA DOS REIS

Dir. Secret.

:

CLÁUDIA MARIANO DE ALMEIDA TEMPORAL SOARES

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE MARÇO DE 2014

Atos da Exma. : DRA. NILZA MARIA COSTA DOS REIS

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 43046-48.2012.4.01.3300

43046-48.2012.4.01.3300 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA




EXPTE

:

JOSE ARMINDO PERELO ARGOLO

DEF. PUB

:

- JOAO PAULO LORDELO

EXCTO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

:

BA00015265 - MARCELO MIGUEL ROSSI

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Ante o teor da certidão lançada a fl.21,traslade-se cópia de decisão defl.18 para os autos da Execução por Título Extrajudicial - Processo nO6159-02.2011.4.01.3300 (em apenso), a fim de dar cumprimento Após, se nada mais for requerido, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. Intimem-se."

Atos do Exmo. : DR. CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 15111-33.2012.4.01.3300

15111-33.2012.4.01.3300 EMBARGOS DE TERCEIROS




EMBTE

:

ESPOLIO DE JOSE BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR
PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO

:

BA00022873 - PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO

EMBDO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EMBDO

:

BANCO DO BRASIL S/A

EMBDO

:

GERVASIO JOSE DOS SANTOS

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Intime-se a parte Embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos as cópias necessárias à citação da embargada e dos litisconsortes necessários."

Numeração única: 34886-97.2013.4.01.3300

34886-97.2013.4.01.3300 EMBARGOS À EXECUÇÃO


EMBTE

:

MANOELITO ARGOLO DOS SANTOS

ADVOGADO

:

BA00013616 - CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA

EMBDO

:

UNIÃO FEDERAL

PROCUR

:

BA00013613 - HENRIQUE ARAUJO GALVAO DE CARVALHO

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