Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de dezembro de 2014
Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

Pág. 135. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2014

Página 135 Seção 1 24/03/2014DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

9.5 autorizar, desde logo, caso não seja atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.6 remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das providências que julgar pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992.

10. Ata nº 7/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/3/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-07/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1008/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.299/2011-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de Excombatente

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jannet Vieira da Costa (307.777.047-49); Maria de Lourdes Vieira (787.363.237-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-combatente, concedida pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em favor de Jannet Vieira da Costa e Maria de Lourdes Vieira, filhas do instituidor (peça 8).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 71, III, da Constituição Federal, c/c arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão à peça 8, em favor das interessadas nominadas no subitem 3.1 deste Acórdão, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos respectivos pagamentos, em respeito à coisa julgada (peça 2);

9.2 determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que encaminhe a este Tribunal, em até 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, a comprovação do ciente das pensionistas acerca do presente deliberação;

9.3 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha;

9.4 autorizar o arquivamento do processo após as comunicações cabíveis.

10. Ata nº 7/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/3/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-07/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1009/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.669/2006-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda (43.568.518/0001-39)

3.2. Responsáveis: Rogério Amado Barzallay, ex-Diretor de Operações da Infraero (CPF 539.507.901-44), Marco Antonio Marques de Oliveira, ex-Diretor de Administração da Infraero (CPF 069.304.507-82) e Brasília Motors Ltda. (CNPJ 38.034.898/0001-91).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTrans).

8. Advogados constituídos nos autos: Benjamin Gallotti Beserra (OAB/DF 13.568), Benjamin Caldas Beserra (OAB/DF 14.967), Fábio Viana Fernandes da Silveira (OAB/DF 20.757), Fabiano Gonçalves de Carvalho (OAB/DF 4.103-E), Leilane Ribeiro Soares (OAB/DF 8.272-E), Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010), Carlos Alberto de Medeiros (OAB/DF 7.924), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Cristiane Miranda Mônaco (OAB/MS 9.499-B), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546)..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial decorrente de Representação encaminhada pela RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 43.568.518/0001-39), relacionada ao Pregão Eletrônico nº 009/DAAG/SEDE/2006, promovido pela INFRAERO, objetivando aquisição de 08 (oito) ônibus, por meio de leasing financeiro, para transporte de passageiros nos pátios dos aeroportos da rede Infraero;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, retificar, de ofício, a redação do item 9.1 do Acórdão nº 3.913/2009 - Segunda Câmara, a fim de que passa a constar o nome do Sr. Marco Antonio Marques de Oliveira, devendo, portanto, passar a ter a seguinte redação:

9.1. excluir da relação de responsáveis o Sr. Wilhiam Antônio de Melo (CPF 215.169.361-91), a Sra. Josefina Valle de Oliveira Pinha (CPF 185.527.571-68) e o Sr. Marco Antonio Marques de Oliveira (CPF 069.304.507-82);

9.2. remeter cópia desta deliberação aos interessados e responsáveis relacionados no subitem 3 supra, à Presidência da Infraero e às seguintes unidades daquela Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária, a saber: Diretoria de Operações, Diretoria de Administração, Procuradoria Jurídica e Superintendência de Auditoria Interna; para ciência; e

9.3. após as devidas comunicações processuais, feitas pela unidade técnica competente desta Corte, restituir os autos ao Gabinete do relator, para o exame de mérito desta tomada de contas especial, nos termos do Acórdão nº 3.913/2009 - Segunda Câmara.

10. Ata nº 7/2014 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/3/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-07/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1010/2014 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.260/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto (II): Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:1

3.1. Responsáveis: Associação Xavante Warã (CNPJ: 01.657.219/0001-20); Hiparidi Dzutsi Wa Top Tiro (CPF: 214.476.798-06).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente - Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente, em razão da não-aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 3/2002, firmado com a Associação Xavante Warã, tendo por objetivo a execução, no Estado do Mato Grosso/MT, do projeto "Diagnóstico etnoambiental da terra indígena Sangradouro" e do "Plano de Gestão Ambiental da Terra Indígena de Sangradouro".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis a Associação Warã e o Sr. Hiparidi Dzutsi Wa Top Tiro, na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Hiparidi Dzutsi Wa Top Tiro (CPF 214.476.798-06), e condená-lo, solidariamente com a Associação Xavante Warã (CNPJ 01.657.219/0001-20), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, se for o caso, o (s) valore (s) já ressarcido (s), em vista das irregularidades a seguir retratadas:




Valor (R$)

Data

Ato impugnado

57,41

15/5/2002

a

62,30

25/4/2002

b

1.154,76

15/5/2002

b

4.251,00

25/4/2002

c

18.720,00

25/4/2002

d

4.830,00

25/4/2002

e

10.560,00

15/5/2002

e

a) realização de despesas com pagamento de tarifas bancárias, no período de 25/4/2002 a 26/12/2002, contrariando o art. 8º, inc. VII, da Instrução Normativa - STN 1/1997, o qual veda a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos em atraso:




Despesa

Data

Valor (R$)

Tarifa Plano Ouro

Dia 10/mês

32,50

Outras tarifas bancárias

Diversas

22,29

Saldo em conta-corrente

27/12/2002

2.62

To t a l

57,41

b) realização de despesas (com pagamento em espécie) não previstas no plano de trabalho, contrariando o art.8ºº, inc. IV, da Instrução Normativa - STN11/1997, o qual veda a utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, mesmo em caráter emergencial:


Credor

Nota fiscal

Data

Despesa

Valor (R$)

Viecili Comércio de Combustíveis Ltda.

649

4/6/2002

câmara de ar

15,00

Viecili Comércio de Combustíveis Ltda.

54

24/8/2002

conserto de pneu

5,00

Longhi & Cia. Ltda. - ME 3473

9/5/2002

Refeição

62,30

Liandro Comércio e Representação Ltda. 3173

10/8/2002

Refeição

34,00

Autopeças Estrela D'Alva
Ltda. 46955

18/11/2002

mão de obra instalação
autopeças Kombi

40,00

Autopeças Estrela D'Alva
Ltda. 9203

18/11/2002

Autopeças

64,50

Padrão Expresss Ltda. 611

7/6/2002

locação de motocicleta

83,00

Riviera Hotel Emp. Ltda. 12181

30/7/2002

hospedagem de 29 a
30/4/2002

307,26

Idelson Cândido Pereira ME 73

3/9/2002

manutenção de veículo
Kombi

55,00

Idelson Cândido Pereira ME 0001

23/5/2002

manutenção de veículo
Kombi

551,00

Total (R$)

1.217,06

c) realização de despesas anteriormente ao início da vigência do termo (pagas por intermédio dos cheques 850041 e 850043, compensados em 25/4/2002), contrariando o art. 8º, inc. V, da Instrução Normativa - STN 1/1997, o qual veda a utilização de recursos em data anterior ou posterior à vigência do respectivo instrumento:




Credor

Nota fiscal

Data

Despesa

Valor (R$)

Idelson Cândido Pereira - ME15477

1/4/2002

Autopeças caminhonete

2.540,00

Idelson Cândido Pereira - ME15488

1/4/2002

Autopeças caminhonete

911,00

Idelson Cândido Pereira - ME154991

1/4/2002

Instalação autopeças caminhonete

800,00

Total (R$)

4.251,00

d) realização de despesas com aquisição de passagens aéreas pagas antecipadamente à empresa Dueme Viagens e Turismo Ltda., contrariando o art.8ºº, inc. VI, da Instrução Normativa - STN 1/1997, o qual veda a atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos ao respectivo instrumento:


Recibo

Data emissão

Valor (R$)

Cheque

Data da compensação

s/nº

26/12/2002

18.720,00

850043

30/4/2002

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/67965648/dou-secao-1-24-03-2014-pg-135