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23 de agosto de 2014
Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

Pág. 5074. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2014

Página 5074 24/03/2014STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 5 meses atrás

Brasília (DF), 19 de março de 2014.

Ministro JORGE MUSSI

Relator

(5180)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.648 - MG (2013/0411813-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CELSO MALAQUIAS NUNES

AGRAVANTE : GILVANE DOS SANTOS

ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME

AGRAVANTE : RODOLFO DOS SANTOS

ADVOGADO : VIVIAN LEONEL PAJUABA NEHME

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Agravos interpostos por CELSO MALAQUIAS NUNES, GILVANE DOS SANTOS E RODOLFO DOS SANTOS , em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento aos seus Recursos Especiais.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Agravo porquanto intempestivo (e-STJ Fls. 1111).

É o relatório. Decido.

De início, impende assinalar que, em matéria criminal, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, conforme prevê o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990.

A respeito, no julgamento da Questão de Ordem no ARE n. 639.846/SP, o Pretório Excelso decidiu que a vigência da Lei n. 12.322/2010 não alterou o prazo para interposição do agravo em matéria penal, que continua sendo quinquenal, tal como estabelecido pela Lei n. 8.038/1990.

Manteve, portanto, o entendimento fixado em sua Súmula 699, segundo a qual, “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei

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