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22 de dezembro de 2014
Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

Pág. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2014

Página 1449 Judicial - 1ª Instância - Capital 26/03/2014DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

ao nº constante do título. Recolha ainda, conforme Comunicado CG nº 165/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie o autor o recolhimento das custas relativas à reprodução de peças processuais para impressão de contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (R$ 0,50 por cópia). Intime-se. - ADV: EDMILSON BAGGIO (OAB 130893/SP)

Processo 1005569-71.2014.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Ainda que tenha sido juntado a fls. 32 o comprovante de depósito em dinheiro, no valor de R$ 16,95, providencie o autor a regularização do recolhimento, nos termos do item 1.016 das Normas de Serviço da Corregedoria, para expedição do mandado. Deve ser juntado aos autos o formulário existente no site do Banco do Brasil - Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo), devidamente autenticado ou acompanhado do Comprovante de Pagamento de Titulo, emitido pelo banco. Sem prejuízo, em conformidade com o Comunicado CG nº 165/2014, recolha o autor (a), ainda, o valor referente à reprodução de peças processuais (impressão de contrafé), em favor do FEDTJ, código 201-0, R$ 0,50 por folha, consoante o estipulado no Comunicado SPI nº 306/2013. Int. - ADV: ROBERTA D ALESSANDRO BARONI (OAB 113610/SP)

Processo 1007831-91.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistos. Em que pese o autor ter apresentado o comprovante de depósito (fl.71), após intimação pelo ato ordinatório de fl.66, observo que o aludido comprovante trata-se de documento de mesma natureza que o de fls.40, denominado comprovante de depósito em conta corrente em dinheiro. Desta feita, haja vista a recusa por parte da Central de Mandados deste Foro em aceitar tal modalidade de recolhimento, determino que se providencie a juntada aos autos do formulário existente no site do Banco do Brasil - Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo), tal como o de fl.70, porém que este esteja devidamente autenticado ou acompanhado do Comprovante de Pagamento de Titulo, emitido pelo banco. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1009056-49.2014.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Fiat S/A - Vistos. O autor requereu a desistência do prosseguimento do feito (fls.23). HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, uma vez que este Juízo em momento algum determinou o bloqueio do bem. Não havendo o autor feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1009416-81.2014.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Providencie o autor o recolhimento da verba de condução do oficial de justiça, no valor de R$ 33,90, nos termos do item 1.016 das Normas de Serviço da Corregedoria, para expedição do mandado de citação. Deve ser juntado aos autos o formulário existente no site do Banco do Brasil - Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo), devidamente autenticado ou acompanhado do Comprovante de Pagamento de Titulo, emitido pelo banco. - ADV: MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Processo 1009535-42.2014.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Célia Regina Ruiz Beretta - Vistos. Fls. 53/54 Defiro a emenda à inicial. Anote-se. Expeça-se mandado, conforme já determinado. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOAO BRUNO NETO (OAB 68768/SP)

Processo 1011941-36.2014.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Sérgio Buarque de Holanda Ltda. - Vistos. COLÉGIO SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA Ltda., devidamente qualificado nos autos, promoveu AÇÃO MONITÓRIA em face de MARCELO VAZ DE CARVALHO, também qualificado, alegando as partes firmaram contrato de serviços educacionais e que réu emitiu cheques para pagamento dos débitos, devolvidos por ausência de fundos. Assim é credora da requerida na quantia de R$ 31.938,36, já devidamente corrigidos e acrescido de juros representada pelos cheques acostados aos autos, assim como pelo inadimplemento das prestações escolares relativas ao ano letivo de 2008 . As cártulas perderam sua executoriedade, embasando a presente ação. Pleiteou a procedência da ação e condenação da requerida ao pagamento do principal devidamente corrigido, além dos ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 31.938,36, juntando documentos. É o Relatório. Decido. È de rigor o reconhecimento da prescrição. 1- DOS CHEQUES: Com a ausência de protesto da cártula, a prescrição não foi interrompida, conforme artigo 202, II do Código Civil. Assevere-se que os cheques datam de 20/12/2007, 20/02/2008, 20/03/2008 e 20/04/2008, sendo que a ação foi proposta em 20/03/2014, ou seja, totalmente fora do prazo prescricional de 05 anos ditado pela legislação em vigor. A questão de fato era controvertida, tanto que este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu C. Órgão Especial e atendendo o que foi aprovado pela E. Turma Especial da Subseção de Direito Privado II editou a Súmula 18, publicada no DJE DE 23/08/2010 (p.2), que veio a estabelecer: “Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I)”. Assim, deu-se a prescrição da ação monitória para as cártulas que embasam a presente ação, já que foi proposto o procedimento monitório aos 20/03/2014, quando já se encontrava prescrita a pretensão. 2- DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR: O prazo para a cobrança de mensalidades escolares é ânuo, conforme regra do CC de 1916, artigo 178; mesmo em se tratando do novo CC, vigente desde 12/01/03, o prazo foi mantido, conforme se depreende do artigo 206, I, descabendo aplicação do 2.028. Tratandose de ação monitória que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro (art. 1102 a do Código de Processo Civil), e o instrumento colacionado não perfaz os requisitos de um título executivo extrajudicial; assim, a ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor do autor. Assim, embasada no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e a prescrição é qüinqüenal, conforme artigo 206, § 5º, I do novo CC, pois esta é a prescrição para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como no caso em tela. Para que seja examinada sua ocorrência, não é necessário que o requerido tenha se manifestado expressamente, não mais sendo vedado o pronunciamento ex officio, pois a prescrição é sempre de ordem pública e patrimonial, conforme artigo da Lei 11.280/2006 que deu redação ao artigo 219, § 5º do CPC. Com a revogação do art. 194 do Código Civil e a alteração do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.280/2006, permitiu-se a decretação da prescrição de ofício pelo juiz, o que acarretou não só a atualização de norma processual civil, mas, mudanças na Teoria Geral do Direito Civil e reflexos nas relações jurídicas. O contrato é de prestação de serviços, cujo prazo prescricional é o previsto no parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do novo Código Civil. A esse respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “Monitória Mensalidades escolares Prescrição. O contrato de prestação de serviços educacionais é revelador de dívida líquida, por isso se sujeitando, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a respectiva pretensão de cobrança de mensalidades ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I). Ação monitória julgada procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 91757620108260322 SP 0009175-76.2010.8.26.0322, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 25/02/2013, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2013)” Desta feita, INDEFIRO a INICIAL, conforme artigo 295, IV do Código de Processo Civil e JULGO

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