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23 de julho de 2014
Pg. 311. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

Pág. 311. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2014

Página 311 Seção 1 28/03/2014DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 meses atrás

1. Se o acórdão recorrido impôs ao INSS o cumprimento de obrigação de dar e fazer, típica dos provimentos judiciais condenatórios, a matéria de fundo vai além da natureza processual, não obstante o fato de o pedido inicial ter se limitado à inclusão da autora como dependente previdenciária no benefício de pensão por morte, sem efeitos condenatórios pretéritos.

2. Nos casos de deferimento judicial da pensão por morte à companheira, que, na condição de representante legal dos filhos menores, já auferiu o valor integral do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, não há que se falar em efeitos financeiros retroativos. O benefício foi por ela recebido integralmente e representou tudo o que poderia ser pago pelo INSS. Impor novo pagamento caracterizaria pagamento em dobro pela autarquia previdenciária e enriquecimento ilícito pela parte autora.

3. É de registrar-se que o pedido inicial se limitou à inclusão da autora como dependente previdenciária no benefício de pensão por morte. Daí o reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS. Se inexistiu pretensão condenatória, é indevida a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas.

4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

5. Pedido de uniformização conhecido e provido para excluir o pagamento de parcelas pretéritas do reconhecimento do direito à pensão por morte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer do pedido de uniformização e, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto divergente do Juiz Gláucio Maciel, designado para lavrar o acórdão.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2014.

GLÁUCIO MACIEL

Juiz relator para o acórdão

PROCESSO: 2007.38.00.740109-3

ORIGEM: MG - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): ANA MARIA NEIVA CAMPOS

PROC./ADV.: ANDRÉ LUIZ PINTO

OAB: MG 94.551

PROC./ADV.: WERNER ISLEB

OAB: MG-94954

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - MP 242/05 -REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL.REVOGAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

1. Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão que limitou os efeitos da MP nº 242/2005 ao dia 31/06/2005, sob o fundamento de que esta teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 01/07/2005.

2. Alega a parte recorrente que o julgado recorrido diverge do entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina (processo 2007.72.50.002461-4), no qual restou firmada a tese de que o cálculo da RMI deve observar a lei vigente na data da concessão do benefício, sob o princípio do tempus regit actum, sendo que no caso dos autos isso significa a observância da redação imposta pela MP 242/2005 desde a data de concessão do benefício.

3. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma do art. 14, § 2º, Lei nº 10.259/2001, devendo o pedido ser conhecido.

4. A Medida Provisória nº 242/05, através da inclusão do § 10 no artigo 29 da Lei nº 8.213, determinava que a renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III do mesmo artigo, não poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no caso de remuneração variável, violando, desta forma, diversos preceitos constitucionais, especialmente o § 11 do artigo 201 da Carta Magna.

5. Esta Turma Nacional de Uniformização já possui entendimento firmado em relação à questão, no sentido de que é devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da Medida Provisória nº 242/2005, aplicando-se a Lei nº 8213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória. Precedentes PEDILEF 200770660005230, Relator Juiz Federal Ronivon de Aragão, pub DOU 04/05/2012 e PEDILEF 200670590023231, Relatora para acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira.

6. Pedido de uniformização não provido.

7. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional de Uniformização conhecer o incidente de uniformização e negar-lhe provimento, nos termos do voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2014.

ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO

Juíza Federal Relatora

PROCESSO: 0500944-24.2011.4.05.8102

ORIGEM: CE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

REQUERENTE: MARIA BATISTA CARLOS

PROC./ADV.: MOISÉS CASTELO DE MENDONÇA

OAB: CE-9340

PROC./ADV.: MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONÇA OAB: CE-20530

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

EMENTA

PREVIDENIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANALISADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 42. NÃO CONHECIMENTO.

1. Pretende-se a modificação do acórdão da 2ª Turma Recursal do Ceará, o qual confirmou, pelos próprios fundamentos, a sentença de improcedência do pedido de benefício de salário-maternidade. Na sentença mantida vê-se a fundamentação fático-jurídica in verbis:

"(...) Os documentos apresentados pela postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua.

Ressalte-se que os documentos juntados ou são de época anterior ao período em que se deve comprovar a atividade rural da requerente ou são recentes e posteriores ao parto, fato gerador do benefício em tela, motivo pelo qual não têm o condão de provar que a parte autora trabalhou na agricultura de subsistência nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, consoante do art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Importante notar que os documentos expedidos em nome de terceiros, em regra, apenas provam os fatos alegados em relação a estes, não sendo extensíveis à parte autoral.

Ressalte-se que eventual dependência econômica da autora em relação a seus pais não restou suficientemente comprovada, seja pela ausência de prova material, seja pelos frágeis depoimentos tomados em juízo.

Prova disso é a afirmação da parte autora em audiência no sentido de que conviveu com o companheiro e pai da menor durante oito anos, tendo se separado há apenas dois, posteriormente ao nascimento de sua filha. [grifei]

2. O incidente não foi admitido na origem, inicialmente. A seguir, em virtude da interposição de agravo, foi apresentado a esta Turma Nacional de Uniformização. Aqui, o Ministro Presidente determinou a distribuição para melhor exame.

3. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, a recorrente, em termos bastante contundentes, alega incongruência do acórdão recorrido com julgado da 1ª Turma Recursal da 4ª Região, no processo nº 0500796-11.2010.4.05.8502, em 19/05/2010, relator Juiz Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, e com o decidido no REsp 331900/SP, RECURSO ESPECIAL 2001/0094095-0, relator Ministro PAULO GALLOTTI, julgamento em 23/10/2001, DJe 24/03/2003, p. 293.

4. Registre-se, o julgado da 1ª Turma Recursal da 4ª Região expressa entendimento no sentido de mitigar a contemporaneidade de início de prova material, e a aceitação de declarações e outros documentos, no caso, certidão de título de eleitor onde consta a profissão da recorrente como sendo trabalhadora rural, como início razoável de prova. Enquanto que o julgado emanado do REsp 331900/SP tem a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível reconhecer-se o tempo de serviço para fins previdenciários quando há razoável prova material contemporânea aos fatos alegados.

2. O título de eleitor, no qual consta expressamente a profissão do segurado, é considerado início de prova documental para fim de reconhecimento e averbação de tempo de serviço. (GRIFO NOSSO)

3. Precedentes..."

Passo ao voto.

5. O cotejo da fundamentação do julgado a partir da sentença integralmente confirmada; revela de plano, que tanto a sentença, quanto o acórdão confirmatório ultrapassaram a discussão fática atinente à valoração dos documentos oferecidos como início razoável de prova material, e adentrou (acórdão) o conjunto das demais provas produzidas em audiência. Dessa forma, além de o entendimento expresso no REsp 331900/SP não ser inteiramente favorável à tese da recorrente - pois exige a contemporaneidade de documentos [item" 1 "] - ambos os julgados paradigmas tratam de premissas e realidades diversas do quadro fático analisado e decidido no acórdão combatido.

6. Assim é, tendo em conta que a premissa dos paradigmas é a discussão acerca da aceitação ou não dos documentos ali mencionados para permitir adentrar a conjugação com outros elementos de prova. Diferentemente do acórdão hostilizado, o qual expressa entendimento firmado a partir da análise do conjunto fático-probatório dos documentos apresentados pela recorrente, em conjugação com as provas colhidas em audiência.

7. Portanto, o trânsito deste incidente encontra óbice na Súmula nº 42 -"Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."

8. Nessas condições, voto pelo não conhecimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do incidente, nos termos do voto-ementa do Relator.

Brasília, 12 de março de 2014.

BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 0001741-62.2010.4.01.4300

ORIGEM: TO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS REQUERENTE: SILVANIA RODRIGUES ALVES

PROC./ADV.: KARINE KURYLO CÂMARA

OAB: TO-3058

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE

EMENTA

PREVIDENIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE TEMPERADA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Pretende-se a modificação do acórdão da Turma Recursal do Tocantins, o qual confirmou, pelos próprios fundamentos, a sentença de improcedência do pedido de benefício de salário-maternidade. Do acórdão vê-se a fundamentação fático-jurídica in verbis:

"(...) Acostado aos autos como início razoável de prova material de efetivo exercício de atividade rural: Certidão de nascimento do filho Gherbson Vicente Alves (03/08/2008) qualificando os pais como lavradores; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Lagoa do Tocantins, referente ao período de janeiro de 1999 a 30/09/2009; certidão eleitoral, qualificando a eleitora como trabalhadora rural. A certidão de nascimento do filho em questão não pode ser considerada isoladamente como início de prova material, porque é documento produzido após o período da carência. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. No caso, não há nos autos qualquer documento hábil, que configure início de prova material, a embasar a pretensão da parte autora. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural por prova material, a segurada não tem direito ao salário maternidade.

2. O incidente foi admitido na origem. Aqui, o Ministro Presidente igualmente o admitiu.

3. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, a recorrente transcreveu o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 200800842183 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1049607, relator o Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Quinta Turma, DJe 29/11/2010. E ainda, acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no processo nº

00032163220094036305, relator Juiz Federal PETER DE PAULA PIRES, DJF3 de 06/06/2012; o qual trata da questão com maior profundidade e amplitude, mas sem destoar, em suas vertentes básicas, da tese defendida neste incidente.

4. Identifico similitude fática e jurídica nos acórdãos cotejados, isso fundamentalmente, porque tanto o aresto recorrido, quanto os paradigmas partem do mesmo quadro atinente à demonstração de início de prova material a partir de documentos que refiram à condição de lavrador (a) dos pais de criança, cujo nascimento ensejou requerimento de salário-maternidade perante o INSS.

5. Não se pode olvidar que se cuida de questões recorrentes num contexto fático permeado pela informalidade, elemento conatural aos usos e costumes campesinos. E, nesse cenário, recomenda-se -resguardada a segurança das informações apresentadas - que se tempere, caso a caso, o rigor formal de modo a não se contribuir com a continuidade de práticas excludentes.

6. Ressalte-se, este posicionamento tem como foco apenas oportunizar a aferição ampla e profunda da condição ou não, de rurícola no período da carência específica, mediante a análise de conjunto probatório adequado. Na medida em que se cuida de início razoável de prova material para conjugação com outros meios não exaustivos de prova.

7. Nessa perspectiva, calha realçar o que ficou assentado no (PEDILEF 200870510050002, relatora Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DJU 05/04/2013.) o qual alberga o entendimento acerca da contemporaneidade do início de prova material, questão valorada no acórdão recorrido, e que conflita com os arestos paradigmas referidos no item "3'. O PEDILEF em apreço, tem o seguinte teor:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCULA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Período de 28/08/1965 a 31/12/1968: 1.1 Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma do art. 14, § 2º, Lei nº 10.259/2001. 1.2"Certidões do registro civil (nascimento, casamento ou óbito) em nome do segurado ou de outro membro do grupo familiar servem como início de prova material, independentemente de serem contemporâneos aos fatos que se pretendem comprovar. Precedente desta TNU (PEDILEF 200670950141890)". (PEDILEF 200932007044100, Relator (a) JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data da Decisao 14/06/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 22/07/2011, SEÇÃO 1). Não se exige o início de prova material referente a cada ano em que se pretenda o reconhecimento de atividade rurícola. Ainda que intervalados no tempo, tais documentos não deixam de retratar o exercício de atividade rurícola,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/68240372/dou-secao-1-28-03-2014-pg-311