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JusBrasil - Diários
27 de novembro de 2014
Pg. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2014

Pág. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Março de 2014

Página 143 Caderno 3 - Entrância Intermediária 28/03/2014DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Rodrigo Silva Rodrigues qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98. Compulsando os autos, verifica-se que a prática, em tese, do citado crime ocorreu na data de 13/03/2007 e a denúncia foi recebida na data de 08/08/2009.

Destarte, a pena cominada para tal crime é de detenção de seis meses a um ano com prazo de prescrição em quatro anos. Tendo em vista que até a presente data não ocorreu nenhum fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, tendo decorrido, portanto o lapso prescricional para a pretensão punitiva do Estado, observada a regra prevista no art. 109, V do CP.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV e art. V do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime, em tese, praticado por RODRIGO SILVA RODRIGUES em 13/03/2007 pela ocorrência da prescrição, pelos fundamentos acima aduzidos.

Oficie-se ao CEDEP e após arquivem-se os autos. P.R.I.

Itamaraju-BA, 06 de fevereiro de 2014.

HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE

Juiz de Direito

0000126-93.2005.805.0120 - HOMICIDIO (2-4-60)

Autor (s): Justiça Pública Itamaraju

Reu (s): Israel Antonio Dos Santos

Decisão: Processo nº 0000126-93.2004.805.0120

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RÉU: ISRAEL ANTONIO DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Ante o exposto, tendo em vista que a certidão de fls. 60 informa que o cacusado cumpriu todas as condições preconizadas na sentença e considerando que não há notícias nos autos de que o acusado está sendo processado por outros crimes ou contravenções, com fulcro no art. 66, II da Lei 7.210/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ISRAEL ANTONIO DOS SANTOS em relação aos fatos declinados na denúncia de fls. 02/04, ocorridos dno dia 20/08/2005, pelos fundamentos acima aduzidos.

Oficie-se ao CEDEP e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Itamaraju-BA, 06 de fevereiro de 2014.

HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE

Juiz de Direito

EDITAIS DE PROCLAMAS

NUBENTE: EDVALDO PIRES ROCHA, nacionalidade brasileira, de profissão AUTONOMO, estado civil IGNORADO, de 24 anos de idade, nascido (a) em ITAMARAJU-BA, no dia 24 de Julho de 1989, domiciliado (a) RUA LOMANTO JUNIOR, 638, JAQUEIRA, ITAMARAJU-BA, filho de EDVALDO FERRAZ ROCHA e ROSANA DA SILVA PIRES ROCHA.

NUBENTE: ERICA RODRIGUES DE MATOS, nacionalidade brasileira, de profissão AUTONOMO (A), estado civil IGNORADO, de 23 anos de idade, nascido (a) em ITAMARAJU-BA, no dia 05 de Dezembro de 1990, domiciliado (a) RUA LOMANTO JUNIOR, 638, JAQUEIRA, ITAMARAJU-BA, filha de MILTON FERREIRA DE MATOS e ROSALINA PLACIDA RODRIGUES.

SANTO ESTÊVÃO

EDITAIS

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO - BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS - Assistência Judiciária. O Excelentíssimo Senhor Doutor Bel. Antônio de Pádua de Alencar Juíz de Direito nesta Comarca de Santo Estevão, Estado da Bahia, na forma da lei, etc... FAZ SABER, ao UNIDAS REPRESENTAÇÕES DE REVISTAS LTDA, CGC: 34357400/0001-70, atualmente em endereço incerto e não sabido, que tramita por este Juízo os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerido Procuradoria da Fazenda Nacional, processo nº 0000296-70.1998.805.0230 contra o (s) mesmo (s). Fica Vossa Senhoria CITADO (A)(S), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar (em) a dívida constante da Execução Fiscal acima mencionada, no valor de R$ 9.494,47 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será determinada a penhora de tantos bens do (a) Executado (a) quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts , 10 e 11 da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980., E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Poder Judiciário do Estado da Bahia), por copia junta aos autos e uma outra afixada no moral do Fórum desta Comarca. Dado e passado nesta Comarca de Santo Estevão, Estado da Bahia, (28) de março de mil e catorze (2014). Eu, ____________________ Nilson de Souza Magalhães Sub-Escrivão Designado Responsável pela 1º Vara Cad: 177.744-0, que corrijo e subscrevo.

Bel. Antônio de Pádua de Alencar

Juíz de Direito.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/68241108/djba-caderno3-28-03-2014-pg-143