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29 de julho de 2014
Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2014

Pág. 188. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Março de 2014

Página 188 31/03/2014DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 4 meses atrás

de mensalidade TV Adicional e/ou Serviço de Conexão adicional. Referidos valores deverão ser atualizados pelo IGPM /FGV, desde a data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tudo a ser apurado mediante simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de sentença apresentada pelo (a) juiz (a) leigo (a) nos autos acima referidos, tendo como parte reclamante HELIO VAGULA, e como parte reclamada Claro TV - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES Ltda - Via Embratel, devidamente qualificadas.

Processo 0812502-69.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Autor: HAYLLON SILVER DOS SANTOS SILVEIRA - Reqdo: Geison Martins Soares

Adv: THIAGO AMORIM (OAB 13499/MS)

Adv: RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS) SENTENÇA: [...] Diante do exposto, julgo improcedente a presente demanda indenizatória, deixando de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao autor a gratuidade processual. [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de sentença apresentada pelo (a) juiz (a) leigo (a) nos autos acima referidos, tendo como parte reclamante HAYLLON SILVER DOS SANTOS SILVEIRA, e como parte reclamada Geison Martins Soares, devidamente qualificadas.

Processo 0813856-95.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material

Autor: Pablo Jonatas Dopke Biazus Araujo - Reqdo: MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE Ltda.

Adv: MARCUS VINICIUS BENITES MENDONÇA (OAB 15976/MS)

Adv: CARLOS ROMANINI BERNARDO (OAB 10468/MS)

Adv: JOÃO CARLOS DE LIMAS JÚNIOR (OAB 142452/SP) SENTENÇA: [...] Dessa feita, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação ajuizada por Pablo Jonatas Dopke Biazus Araujo em face de MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE Ltda, para: i) condenar a ré à restituição do valor de R$ 5.437,62 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), na forma simples, relativo ao pagamento de taxa de construção/obra, com correção monetária desde cada pagamento pelo IGP-M/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; ii) condenar a requerida por multa contratual, no valor de R$ R$ 2.969,01 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e um centavo), com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da citação; iii) condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos para declarar o mês de fevereiro de 2013 como sendo aquele em que deveriam ter sido entregues as chaves ao autor, bem como o pedido de ressarcimento de aluguéis. Sem custas ou honorários, ex vi legis. [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de sentença apresentada pelo (a) juiz (a) leigo (a) nos autos acima referidos, tendo como parte reclamante Pablo Jonatas Dopke Biazus Araujo, e como parte reclamada MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES SPE Ltda., devidamente qualificadas.

Processo 0814259-64.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO - Reqda: Banco Itaucard S/A

Adv: CRISTINA DE SOUZA SILVA (OAB 14966/MS)

Adv: YANA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 22930/GO) SENTENÇA: [...] POSTO ISSO, com fundamentado no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização, por dano moral, ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M/FGV, a partir da data de prolação da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida, até a data do efetivo pagamento. Determino, definitivamente, a exclusão do nome do Autor do banco de dados de quaisquer órgãos de restrição ao crédito onde se encontre cadastro, referente a tal valor, oficiando-se ao SPC e SERASA para tanto. Deixo de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de sentença apresentada pelo (a) juiz (a) leigo (a) nos autos acima referidos, tendo como parte reclamante MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO, e como parte reclamada Banco Itaucard S/A, devidamente qualificadas.

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RELAÇÃO Nº 0191/2014

Processo 0803658-62.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos

Autor: Bernardo Gross - Ré: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Advogado: Bernardo Gross

Adv: BERNARDO GROSS (OAB 9486/MS)

Fica a parte autora intimada para comparecer em Audiência de Conciliação designada para o dia 15/04/2014 - 17:15hs.

Processo 0803675-98.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem

Reqte: VIVIANE APARECIDA FERNANDES AVALO - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Adv: LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS (OAB 12934/MS)

Fica a parte autora intimada para comparecer em Audiência de Conciliação designada para o dia 23/04/2014 - 15:30hs.

Processo 0803683-75.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem

Reqte: Terezinha Silvana Araujo Arruda - Reqda: ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A

Adv: EVANDRO SANCHES CHAVES (OAB 12340/MS)

Fica a parte autora intimada para comparecer em Audiência de Conciliação designada para o dia 16/04/2014 - 14:30hs.

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RELAÇÃO Nº 0192/2014

Processo 0803686-30.2014.8.12.0110 - Procedimento Sumário -Enriquecimento sem Causa

Autor: VALDIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda - Reqdo: PAULO BARBOSA ALVES - ME - PAULO BARBOSA ALVES

Adv: CELICE IVANAGA VELASQUES (OAB 16595/MS)

Fica a parte autora intimada para comparecer em Audiência de Conciliação designada para o dia 15/04/2014 - 17:30hs.

4ª Vara do Juizado Especial Central

Juiz (A) de Direito Elisabeth Rosa Baisch

RELAÇÃO Nº 0048/2014

Processo 0800047-22.2014.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: MILTON LUIS MAGOLO

Adv: DANIELLE PROGETTI PASCHOALcom a intimação do autor, e seu procurador, da audiência de conciliação designada para dia 15/05/2014 às 15:30 horas.

Processo 0800079-27.2014.8.12.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata

Exeqte: LUX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS Ltda - ME

Adv: IVAN ANTÔNIO VOLPEcom a intimação do autor, e seu procurador, da audiência de conciliação designada para dia 24/04/2014 às 15:30 horas.

Processo 0800084-49.2014.8.12.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem

Autor: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA

Adv: ANA ROSA GARCIA MACENA (OAB 5198/MS) com a intimação do autor, e seu procurador, da audiência de conciliação designada para dia 24/04/2014 às 14:45 horas.

Processo 0800105-25.2014.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: RODRIGO LUCENA MACHADO

Adv: KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE (OAB 14649/MS) vistos ETC. Considerando que o requerente é autor, neste Juizado, de mais de 100 ações de execução de notas promissórias em desfavor de diversas pessoas, resulta evidente que tais demandas são oriundas de relação comercial, ou seja, o contexto que se avizinha é o de exercício habitual de comércio. Nestes casos, quando da propositura da ação, se faz necessária a juntada de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, consoante orientação do Enunciado 135 do FONAJE, verbis: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ocorre, que o requerente insiste em ajuizar suas ações sem, contudo, juntar aos autos referida certidão. Ora, não há razão para que o requerente seja contemplado com a prerrogativa de atendimento neste Juizado como se fora pessoa física, quando na verdade pratica atos de comerciante, pelo que, em se tratando de comerciante, o demandante deve comprovar a sua condição de Microrempresa ou Empresa de Pequeno Porte, pois somente estas, na qualidade de pessoa jurídica, podem ser parte nos juizados especiais (Lei 9.841/99). Assim, por se tratar de pressuposto processual para o recebimento da petição inicial, deve o autor juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Intimem-se e Cumpra-se

Processo 0800109-62.2014.8.12.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: RODRIGO LUCENA MACHADO

Adv: KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE (OAB 14649/MS) vistos ETC. Considerando que o requerente é autor, neste Juizado, de mais de 100 ações de execução de notas promissórias em desfavor de diversas pessoas, resulta evidente que tais demandas são oriundas de relação comercial, ou seja, o contexto que se avizinha é o de exercício habitual de comércio. Nestes casos, quando da propositura da ação, se faz necessária a juntada de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, consoante orientação do Enunciado

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/68291938/djms-31-03-2014-pg-188