pratica dois crimes, aplica-se cumulativamente as penas privativas de liberdade que tenha incorrido. Desta forma, a cumulação (soma) das penas estabelecidas totaliza 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS MULTA, a ser cumprida em REGIME FECHADO, conforme previsão do artigo 33, § 2.º, alínea ¿a¿, do CPB. Deixo de proceder a detração penal em vista do acusado não ter sido preso em momento algum por este Juízo. Em vista da cópia da nota fiscal de fl. 16, referente a um dos aparelhos celulares roubados pelo sentenciado, estabeleço a indenização mínima em favor da vítima no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Após o trânsito em julgado, lancem-se no rol dos culpados o nome do sentenciado (artigo 393, II do CPPB e art. 5, LVII da CF/88), bem com demais anotações necessárias e comunicações de praxe, inclusive com extrações e remessas para o Juízo das Execuções Penais e Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena imposta. Em vista do sentenciado responder ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de possível apelação solto, todavia, após o trânsito em julgado deverá ser imediatamente expedido o mandado de prisão como consequência da sentença penal condenatória e tão logo seja comunicada a prisão do réu, a Secretaria do Juízo deverá expedir a guia de execução penal e encaminhá-la ao Juízo competente. Condeno ainda o sentenciado ao pagamento das custas judiciais. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente, o sentenciado e Representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. Na impossibilidade de intimação pessoal do condenado, proceda-se a intimação através de Edital. Registre-se e Cumpra-se. Após, arquive-se. Belém, 28 de março de 2014. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza de Direito Titular da 5.ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00074059120068140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2014 VÍTIMA:O. E. DENUNCIADO:REGINA LUCIA DA SILVA ALVES PROMOTOR:4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DENUNCIADO:RICARDO DE SOUZA GONÇALVES VÍTIMA:J. R. C. DENUNCIADO:KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES Representante (s): DR. EUGENIO DOS SANTOS DIAS, OAB/PA Nº 5693 (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Autos com vista aberta em secretaria ao advogado, DR. FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO , OAB/PA 14.948 , para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais, na forma do art. 403, § 3º do CPP, nos autos que tem como ré, KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES. BELÉM, 28.03.2014.
PROCESSO: 00047192520108140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2014 NAO INFORMADO:ANTONIO NICOLAU NETO DENUNCIADO:ILMA DA SILVA FERREIRA VÍTIMA:L. P. A. M. . AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: ILMA DA SILVA FERREIRA SECRETARIA: 5.ª VARA CRIMINAL R. H. Vistos, etc. C onsiderando a informação de fl . 121, determino a citação do acusado através de Edital . Belém, 28 de março de 2014. Rosi Maria Gomes de Farias Juiz de Direito Titular da 5.ª Vara Criminal da Capital
