recursos, provido o do autor e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do
Recurso Inominado nº 013XXXX-66.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de
Souza e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Carmen Lucia Augusto de Souza. ACORDAM os Juízes que
