Portanto, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento dos danos extrapatrimoniais, na hipótese, exige, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório, providência, como cediço, inviável na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
