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24 de abril de 2014
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Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2007

Pág. 22. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Setembro de 2007

Página 22 Seção 1 04/09/2007DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente.

Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, II, e 166, II; Código Civil, art. 541, parágrafo único, c/c 108; Lei nº 6.404/76, art. 177; RIR/99, art. 273, 279, 280 e 443; Resolução CFC nº 750, art. 9º, § 3º, II.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

A remissão de dívida relativa ao capital importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente.

Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, II, e 166, II; Código Civil, art. 541, parágrafo único, c/c 108; Lei nº 6.404/76, art. 177; RIR/99, art. 273, 279, 280 e 443; Resolução CFC nº 750, art. 9º, § 3º, II.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

A receita relativa à insubsistência de passivo, originariamente registrado em contrapartida à conta de despesa, não está sujeita à incidência da Cofins.

A receita relativa à insubsistência de passivo, originariamente registrado em contrapartida a conta de ativo, está sujeita à incidência da Cofins, como é o caso de remissão de capital de dívida.

Dispositivos Legais: Decreto nº 5.442/2005, art. , c/c o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004; Lei nº 10.833/2003, art. , § 3º, V, b.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

A receita relativa à insubsistência de passivo, originariamente registrado em contrapartida à conta de despesa, não está sujeita à incidência de PIS/Pasep.

A receita relativa à insubsistência de passivo, originariamente registrado em contrapartida a conta de ativo, está sujeita à incidência do PIS/Pasep, como é o caso de remissão de capital de dívida.

Dispositivos Legais: Decreto nº 5.442/2005, art. , c/c o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004. Lei nº 10.637/2002, art. , § 3º, V, b.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

10ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL , no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/10a RF nº 403, de 26 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União, em 3 de dezembro de 1999, resolve:

Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas:




Nº REGISTRO 

NOME 

CPF 

10A.03.408 

Leandro Caldas Emygdio Barbosa 

010.205.990-06 

10A.03.409 

Leandro da Silva Dutra 

943.130.590-91 

10A.03.410 

Regina Fanfa Falcão 

394.880.120-72 

10A.03.411 

Licia Oliveira Borges 

888.725.480-04 

10A.03.412 

Salette Pozzebon 

514.261.700-25 

10A.03.413 

Fernando Fachin Pacheco 

728.024.720-20 

10A.03.414 

Danni do Nascimento Valadão 

015.017.230-30 

10A.03.415 

Mauricio de Oliveira Teixeira 

010.787.220-05 

10A.03.416 

Tuise Pillonetto 

829.018.560-04 

10A.03.417 

Patricia Christmann 

983.071.930-87 

10A.03.418 

Jonas Vinicius Meyrer 

010.340.250-07 

10A.03.419 

Leonardo da Silva Chajtur 

011.931.750-89 

10A.03.420 

Saulo Rafael Blatt 

934.202.260-04 

10A.03.421 

Simone Baldasso do Rosário 

687.820.710-04 

10A.03.422 

Anderson de Souza Roses 

815.741.260-91 

10A.03.423 

Adavilson Coelho Nazareth 

974.184.630-49 

10A.03.424 

Luiz Fernando Souza da Silva 

802.475.800-82 

10A.03.425 

Adriana Kotoman da Rocha 

592.617.490-20 

10A.03.426 

Gisele Pacheco Medeiros 

001.115.830-12 

10A.03.427 

Alessandro Ribeiro Pimentel 

889.596.190-00 

10A.03.428 

Luis Antonio Carvalho Muller 

008.440.450-71 

10A.03.429 

Valesca dos Santos Rojas 

633.038.840-72 

10A.03.430 

Silvia Cristina Gonsalez Vieira 

983.148.740-00 

10A.03.431 

Maribel Bezerra Teixeira 

571.494.370-87 

10A.03.432 

Cristiano Gloria Oliveira 

949.927.540-15 

10A.03.433 

Luiz Gustavo Miranda da Silveira 

000.897.990-11 

10A.03.434 

Carlos Eduardo Mendonça das Neves 

977.961.820-15 

10A.03.435 

Briana Marinho Bardalho 

831.733.740-53 

10A.03.436 

Zulma da Silva Machado 

628.708.900-87 

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

TELMO MORAES FREITAS

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

4ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas datas a seguir mencionadas, no setor comercial sul, quadra 01, bloco j, sala 802, edifício alvorada, Brasília/DF.

Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 08:30 HORAS

Relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 01 - Recurso: RP/104-139082 - Processo: 10945.003728/2002-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: VIAÇÃO MORENA LTDA. - Matéria: IRF/ILL.

02 - Recurso: RP/104-139795 - Processo: 10680.000050/2003-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Matéria: IRF.

03 - Recurso: RP/104-141177 - Processo: 10830.001056/9994 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessado: GILBERTO TADEU DO NASCIMENTO - Matéria: IRPF.

04 - Recurso: RP/104-141220 - Processo: 11516.001192/9964 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessado: ADILSON DE SOUZA MELLO - Matéria: IRPF.

Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO 05 - Recurso: RD/102-140962 - Processo: 10166.013062/2003-01 - Recorrente: ALCESTE MADEIRA DE ALMEIDA - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF.

06 - Recurso: RD/106-135462 - Processo: 13808.006414/2001-98 - Recorrente: JAIME MICHAAN CHALAM - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF.

07 - Recurso: RD/106-141639 - Processo: 11543.004086/2003-80 - Recorrente: JALDEMAR ROQUE CASAGRANDE - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF.

08 - Recurso: RD/106-143467 - Processo: 13502.000815/2002-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: ELISABETH GUEDES DA SILVA - Matéria: IRPF.

09 - Recurso: RD/106-146114 - Processo: 11522.001080/2003-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessado: ÁLVARO CELSO RAMOS ARAGÃO - Matéria: IRPF.

Relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS 10 - Recurso: RP/104-133336 - Processo: 10930.002347/2002-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: TEREZINHA BATISTA SILVA - Matéria: IRPF.

11 - Recurso: RP/104-144118 - Processo: 10280.004386/0066 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessado: LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA - Matéria: IRPF.

12 - Recurso: RP/104-144823 - Processo: 13897.000819/2002-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: ROMUALDO DIAS PORTILHO - Matéria: IRPF.

Relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

13 - Recurso: RP/104-142361 - Processo: 10580.012311/2002-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: MILTON LOPES DOS SANTOS - Matéria: IRPF.

14 - Recurso: RP/104-145465 - Processo: 10680.017118/2003-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: LEILA REGINA VELOSO - Matéria: IRPF.

DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS

Relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15 - Recurso: RP/104-141675 - Processo: 10830.001596/2003-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: GIAMPAOLO BARON - Matéria: IRPF.

16 - Recurso: RP/104-142477 - Processo: 10830.003702/2001-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: JOSÉ LUIZ FLORIANO - Matéria: IRPF.

17 - Recurso: RP/104-145379 - Processo: 13737.000334/2003-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: ERÁCIO FLACH - Matéria: IRPF.

18 - Recurso: RP/104-145452 - Processo: 11080.000011/2004-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: CÉZAR AUGUSTO MARSON DA SILVA - Matéria: IRPF.

19 - Recurso: RP/104-145563 - Processo: 13707.002555/2003-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE Matéria: IRPF.

20 - Recurso: RP/104-145826 - Processo: 19647.000877/2004-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: TARCÍSIO SOUZA DE OLIVEIRA - Matéria: IRPF.

21 - Recurso: RP/104-148836 - Processo: 10680.009431/2001-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: PEDRO DE ARAÚJO SALGADO - Matéria: IRPF.

Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO 22 - Recurso: RD/102-132789 - Processo: 13527.000095/2001-63 - Recorrente: NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF.

23 - Recurso: RD/102-132881 - Processo: 10166.000046/2001-89 - Recorrente: JOSÉ MOURA ROCHA - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPF.

24 - Recurso: RP/102-139209 - Processo: 10109.000502/2001-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: PAULO FERREIRA CARDINAL - Matéria: IRPF.

25 - Recurso: RP/102-141042 - Processo: 10140.002957/2003-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: MAURO ROSA - Matéria: IRPF.

26 - Recurso: RP/102-143637 - Processo: 10166.008827/2004-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: JOSÉ TADEU DO NASCIMENTO - Matéria: IRPF.

27 - Recurso: RP/106-139464 - Processo: 11080.012977/2002-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: MARIA VERGINIA DA SILVA PAULO - Matéria: IRPF.

28 - Recurso: RP/106-143919 - Processo: 11080.001724/2003-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessada: ROSAURA DESIMON - Matéria: IRPF.

Relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS 29 - Recurso: RP/104-140644 - Processo: 10640.003191/2002-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessado: CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO - Matéria: IRPF.

30 - Recurso: RP/104-145593 - Processo: 10830.005461/9954 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Interessado: ACÁCIO FLÁVIO ROCHA ORTIZ - Matéria: IRPF.

31 - Recurso: RP/104-148245 - Processo: 10070.000165/2003-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: SINEIDE DE ARAÚJO CARDOSO - Matéria: IRPF.

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