Inicialmente, quanto à alegação de que não foi realizado o juízo de admissibilidade, não foi constatado qualquer vício formal que repercutisse na inadmissibilidade do recurso extraordinário da parte ré, além do que, a parte embargante se limitou a fazer alegações genéricas, sem apontar efetivamente qual seria o vício ou causa de inadmissibilidade existente no recurso.
Em segundo lugar, a decisão proferida pelo E. STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria é bastante elucidativa e adverte que a hipótese descrita nos autos possuía relevância econômica porque afetava a remuneração de todos os servidores inativos e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), logo, não cabe postular pela aplicação restritiva, do entendimento firmado naquela Corte, apenas ao IBGE (decisão publicada no DJE 083 em 09/05/2008 – Tribunal Pleno).
Quanto ao mérito, conforme o andamento processual em folhas antecedentes, retirado do Sítio do STF, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos em razão do referido representativo (RE 572.884/GO), sendo este julgado o fundamento precípuo da decisão ora impugnada pela parte autora.
