SANTOS e NUBIA RAQUEL LINHARES, identificados como policiais militares, como incurso no art. 3º, i, e Art. 4º, a e h, da Lei 4.898/1965, em que figura como vítima JERRY ADRIANI ROCHA PRAZERES.
Dispensado o relatório (art. 81, § 3o, da Lei. 9.099/95).
DECIDO.
