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01 de outubro de 2014
Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2010

Pág. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2010

Página 12 Executivo - Caderno 1 11/08/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PF-10-Santo André - Santo André que deu provimento parcial ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Para os exercícios a que foi dado provimento, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Para os exercícios a que foi negado provimento, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08, ou apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário, da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

Exercícios
Deferidos 

Antonio Galego 

000005399041804 

42.964.084-5 

CXV-4566 

2008 

Juliana Prado Schiavo 

31258879840 

30.026.660-1 

FKY-0073 

2004-2005-2006 

Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

Exercícios
Indeferidos 

Antonio Galego 

000005399041804 

42.964.084-5 

CXV-4566 

2007 

Juliana Prado Schiavo 

31258879840 

30.026.660-1 

FKY-0073 

2007 e 2008 

POSTO FISCAL 10 - SANTO ANDRÉ

Despachos do Chefe, de 10-8-2010

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PF-10-Santo André - Santo André que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.


Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.027.751-9 

MWA-5208 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.179-1 

MWE-3308 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.183-3 

AOQ-5457 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.186-9 

AOP-9954 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.264-3 

AOO-8284 




Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.265-5 

MVY-3066 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.266-7 

AOZ-3082 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.267-9 

MWB-7182 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.268-0 

MWM-3547 

Autman Locação de Veículos Ltda 

55639827000131 

30.028.269-2 

MWS-8008 

Notificações

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e da Lei 6.606/89, para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2008. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 2009.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

a) Resolucao SF - 28, de 30/10/2003, D.O. 31/10/2003, exercício 2004;

b) Resolucao SF - 22, de 30/10/2004, D.O. 30/10/2004, exercício 2005;

c) Resolucao SF - 33, de 26/10/2005, D.O. 28/10/2005, exercício 2006;

d) Resolucao SF - 34, de 30/10/2006, D.O. 31/10/2006, exercício 2007;

e) Resolucao SF - 59, de 30/10/2007, D.O. 31/10/2007, exercício 2008;

f) Resolucao SF - 59, de 30/10/2008, D.O. 31/10/2008, exercício 2009.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 6.606/89 ou a Lei 13.296/08.

Multa de Mora ou acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 17 da Lei 6.606/89 ou artigo 27 da Lei 13.296/08, respectivamente.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 2º do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.


Nome 

CPF/CNPJ 

Renavam 

Placa do Veículo 

N.º Controle 

Exercício 

IPVA 

Multa 

Juros 

Castro & Câmara Transportes e Turismo Ltda-Me 

72.003.866/0001-67 

432526188 

BXG-7746 

30.031.154-0 

2006 

709,84 

141,97 

487,91 

Castro & Câmara Transportes e Turismo Ltda-Me 

72.003.866/0001-67 

432526188 

BXG-7746 

30.031.154-0 

2007 

754,48 

150,90 

395,10 

Castro & Câmara Transportes e Turismo Ltda-Me 

72.003.866/0001-67 

432526188 

BXG-7746 

30.031.154-0 

2008 

763,02 

152,60 

288,97 

Castro & Câmara Transportes e Turismo Ltda-Me 

72.003.866/0001-67 

432526188 

BXG-7746 

30.031.154-0 

2009 

722,04 

144,41 

164,62 

Castro & Câmara Transportes e Turismo Ltda-Me 

72.003.866/0001-67 

432526188 

BXG-7746 

30.031.154-0 

2010 

738,34 

147,67 

62,02 

Edejalma Lino de Oliveira 

028.144.018-23 

363740694 

BYF-7936 

30.031.165-5 

2004 

352,70 

70,54 

377,57 

Edejalma Lino de Oliveira 

028.144.018-23 

363740694 

BYF-7936 

30.031.165-5 

2005 

363,62 

72,72 

322,11 

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE ARARAQUARA

Comunicado

Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual

“O Delegado Regional Tributário da DRT/15-Araraquara faz saber aos interessados que, em decisão proferida no Processo nº 1000630-797109/2009, de acordo com a competência atribuída por meio do inciso I, artigo 18 da Portaria CAT nº 95/2006, promoveu a CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual nº 637.300.305.110, atribuída ao estabelecimento do contribuinte ALEIXO INFORMÁTICA LTDA ME, inscrito no CNPJ sob nº 08.982.959/0001-81, com endereço à Av. Marginal, 4659 Residencial Azul Ville - São Carlos – SP, a partir de 18/08/2007 (data da abertura), em razão da comprovação de participação em organização constituída para a prática de fraude fiscal estruturada. O referido procedimento foi realizado com base nas disposições contidas no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 6374/89, redação original, no artigo 31, inciso II, § 2º, itens 1 e 2 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, com redação dada pelo Decreto 51.305/2006 e, também na redação do artigo 7º, inciso I da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.”

POSTO FISCAL DE ARARAQUARA

Despachos do Chefe

De 6-7-2010

O Chefe do Posto Fiscal de Araraquara, com base no Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante no protocolado nº 80874-303206/2010, promoveu a cassação da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da seguinte empresa:

Razão Social: ADRIANO JOSE GONÇALVES ME

IE: 181295780110 - CNPJ: 04.590.209/0001-03

Endereço: RUA SÃO BENTO, 2010, CENTRO, ARARAQUARA, CEP: 14.801-300 Não localizada a partir de: 26/06/2009.

Obs.: Nos Termos do Art. 13 da supracitada portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

Posto Fiscal de Araraquara

Despacho do Chefe, de 29/06/2010.

O Chefe do Posto Fiscal de Araraquara, com base no Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante no protocolado nº 80874-412233/2010, promoveu a cassação da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da seguinte empresa:

Razão Social: ANTONIO DE LIMA ITAPOLIS - ME

IE: 375082442110 - CNPJ: 03.998.791/0001-89

Endereço: AVENIDA FLORENCIO TERRA, 19, CENTRO, ITÁPOLIS, CEP 14.900-000

Não localizada a partir de: 31/12/2007.

Obs.: Nos Termos do Art. 13 da supracitada portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

Posto Fiscal de Araraquara

Despacho do Chefe, de 23/06/2010.

O Chefe do Posto Fiscal de Araraquara, com base no Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados abaixo, promoveu a cassação da eficácia das inscrições estaduais no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, das seguintes empresas:

Protocolado nº 80874-412886/2010

Razão Social: CRISTIANA LOPES VAZ BAR - ME

IE: 684090224112 - CNPJ: 06.011.277/0001.04

Endereço: RUA EUCLIDES ROSSI, 107, RES DR a N DA SILVA, TAQUARITINGA, CEP 15900-000

Não localizada a partir de: 10/05/2006

Protocolado nº 80874-412843/2010

Razão Social: ESQUEL LAN HOUSE & CIBER CAFE LTDA - ME IE: 441117909114 - CNPJ: 09.362.845/0001.00

Endereço: RUA JOAO PESSOA, 855, CENTRO, MATÃO, CEP 15990-020

Não localizada a partir de: 20/09/2009

Protocolado nº 80874-413064/2010

Razão Social: LUCILENE a DO PRADO JANUZZI - ME

IE: 223076005119 - CNPJ: 74.449.828/0001.68

Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 1174, CENTRO, BORBOREMA, CEP 14955-000

Não localizada a partir de: 30/04/2010

Obs.: Nos Termos do Art. 13 da supracitada portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

Posto Fiscal de Araraquara

Despacho do Chefe, de 14/06/2010.

O Chefe do Posto Fiscal de Araraquara, com base no Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante no protocolado abaixo, promoveu a cassação da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da seguinte empresa:

Protocolado nº 80874-397070/2010

Razão Social: MARCELO LUIZ BAGLIOTTI & CIA LT-ME

IE: 684020379118 - CNPJ: 59.708.735/0001.17

Endereço: RUA RUI BARBOSA, 588, CENTRO, Taquaritinga, CEP 15900-000

Não localizada a partir de: 07/09/2008

Obs.: Nos Termos do Art. 13 da supracitada portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

De 4-8-2010

Restabelecimento da Eficácia de Inscrição Estadual Cassada O Chefe do Posto Fiscal 10/Araraquara, considerando o que consta no expediente protocolado sob nº. 12971-404800/2010, do contribuinte CAMSHAFT’S INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, Inscrição Estadual 441.120.547.116, comunica que DEFERIU seu pedido de restabelecimento de eficácia de Inscrição Estadual, sendo a eficácia da inscrição restabelecida nos termos do artigo 10º da Portaria CAT 95/2006. “

O Chefe do Posto Fiscal 10/Araraquara, considerando o que consta no expediente protocolado sob nº. 12971-455948/2010, do contribuinte ESTRELA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, Inscrição Estadual 181.344.285.116, comunica que DEFERIU seu pedido de restabelecimento de eficácia de Inscrição Estadual, nos termos do artigo 10º da Portaria CAT 95/2006.”

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU

UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA

Notificações

Ficam os contribuintes abaixo identificados cientes do CANCELAMENTO das notificações de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente aos veículos e exercícios discriminados, nos termos da Lei 13.296/08.

Nome RENAVAM Placa Controle Exerc. IPVA Juros Multa


Vitorio Taddei Neto 

933.479.050 

DWF-3330 

30.029.183-8 

2008 

2968,88 

818,22 

593,78 

Vitorio Taddei Neto 

933.479.050 

DWF-3330 

30.029.183-8 

2009 

2968,88 

534,39 

593,78 

Luis Fernando Cavalieri 

879.490.624 

AFE-4647 

30.020.838-8 

2005 

3401,00 

1471,27 

680,20 

Luis Fernando Cavalieri 

879.490.624 

AFE-4647 

30.020.838-8 

2006 

3401,00 

1115,19 

680,20 

Luis Fernando Cavalieri 

879.490.624 

AFE-4647 

30.020.838-8 

2007 

2977,64 

570,21 

595,53 

Ficam os contribuintes abaixo identificados cientes da notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente aos veículos e exercícios discriminados, nos termos das Leis nº 6.606/89 e 13.296/08, bem como do Decreto 54.714/2009.

no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, deverão os interessados recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade Fiscal de Cobrança de Bauru, sito à Rua Afonso Pena, 4-50, Jardim Bela Vista, CEP 17060-250, Bauru/SP, conforme disposto nos arts. e do Decreto nº 54.714/2009 sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. O atendimento presencial está disponível nos dias úteis, das 09:00 às 16:30.

Informamos que os dados que embasaram o lançamento foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. A base de cálculo e alíquota foram aplicadas nos termos dos artigos , e da Lei 6.606/89. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

a) Resolucao SF-33, de 26/10/2005, D.O. 28/10/2005, exercício 2006;

b) Resolucao SF-34, de 30/10/2006, D.O. 31/10/2006, exercício 2007;

c) Resolucao SF - 59, de 30/10/2007, D.O. 31/10/2007, exercício 2008;

d) Resolucao SF - 59, de 30/10/2008, D.O. 31/10/2008, exercício 2009;

Os juros de mora foram calculados conforme as Leis de nº 6.606/89 e 12.396/08. A multa de mora corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, calculada conforme o art. 17 da Lei nº 6.606/89, vigente à época do fato gerador.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no art. da Lei nº 6.606/89.

Nos casos em que houve pagamento parcial após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme parágrafo segundo do art. 13-A da Lei nº 6.606/89.

o valor do débito fiscal, abaixo discriminado, é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente.


Nome 

CPF 

RENAVAM 

Placa 

Controle 

Exerc. 

IPVA 

Juros 

Multa 

Luis Fernando Cavalieri 

058.448.138-12 

879.490.624 

AFE4647 

30.031.196-5 

2006 

2834,17 

1552,56 

566,83 

Luis Fernando Cavalieri 

058.448.138-12 

879.490.624 

AFE4647 

30.031.196-5 

2007 

2977,64 

1299,44 

595,53 

Vitorio Taddei Neto 

018.796.388-60 

933.479.050 

DWF3330 

30.031.186-2 

2008 

2968,88 

936,97 

593,78 

Vitorio Taddei Neto 

018.796.388-60 

933.479.050 

DWF3330 

30.031.186-2 

2009 

2993,32 

682,48 

598,66 

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS

POSTO FISCAL DE LIMEIRA

Notificação

Auto de Infração - ITCMD

Fica notificado o contribuinte abaixo relacionado, em virtude da dificuldade da notificação pessoal, de que foi autuado em 26/07/2010 por infringência ao art. 31, inc. II, alínea d, parág. 2º, item 1 e item 3; Capitulação da multa: art. 38, inc. II, alínea a, todos do RITCMD – aprovado pelo Decreto 46.655/2002. Fica também notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias, contados do 5º dia útil após publicação deste edital, com os descontos previstos no art. 24, Inciso I, da Lei 10.705/00 de 28/12/2000, junto ao Posto Fiscal de Limeira. Débito fiscal sujeito a juros de mora nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00.

Exp. – SF-1000430-517422/2010 – MARGARIDA SIMOES SQUIZATO - CPF. 273.257.948-35

AIIM nº. 3.135.894-9 de 26/07/2010

ITCMD - R$ 20.000,00 Juros – R$ 11.486,00 Multa - R$ 20.000,00

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

Despachos do Delegado

De 2-8-2010

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Sé.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

ALEXANDRE MAGNO DE JESUS FERRAZ 

000011473042895 

44.571.940-0 

CZY-0279 

DAVI FRAGA ALVES 

000028129365847 

44.973.250-2 

FEV-0567 

EDUARDO FERREIRA DA SILVA 

000051009617834 

44.373.249-8 

CKM-7958 

FLAVIO CESAR ROSA DE LIMA 

000011239141840 

43.914.075-4 

KMV-8892 

KATIA CILENE BRITO DE SOUZA 

000060760125104 

43.732.868-5 

DQZ-0055 

MARCIA FERREIRA FEITOSA 

000026172937855 

43.124.819-9 

BFK-7116 

ROSELI APARECIDA DE SOUZA SILVA 

000012777659877 

40.679.002-4 

AEG-3085 

SIDNEY FERREIRA 

000069559546872 

43.077.518-0 

GLW-7707 

VALTER APARECIDO MENDES 

000010058021817 

44.572.569-2 

CZZ-5238 

De 4-8-2010

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo que deu provimento parcial ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Para os exercícios a que foi dado provimento, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Para os exercícios a que foi negado provimento, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Sé.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

Exercícios
Deferidos 

RENATA DE CARVALHO
AUGUSTO 

000016989028831 

44.702.464-4 

DIQ-1900 

2009 

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Sé.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

JOAO CELSO BACCHIN 

000047023929800 

42.903.496-9 

CML-3521 

MARCELO AUGUSTO XAVIER 

000013421739889 

43.716.829-3 

DOU-4754 

SERGIO APARECIDO MARCELINO 

000019862674822 

41.523.479-7 

CDB-4319 

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital I - São Paulo que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Sé.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.º Controle 

Placa 

MIGUEL SILVEIRA LIMA 

000044874910882 

43.003.885-9 

DGG-5729 

TSUTOMU IDE 

000004536181890 

44.437.594-6 

COS-8021 

POSTO FISCAL 10 - SÉ

Despachos do Chefe

Deferindo

Nos termos do Art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, os pedidos de ISENÇÃO DE IPVA, formulados pelos interessados e nos períodos abaixo relacionados, as quais prevalecerão enquanto subsistirem os requisitos necessários à sua fruição. Os processos serão encaminhados para arquivamento.

Processo SF-51085-540079/2009-ADRIANO CLAYTON ANTONIO- placas: CZX-9110- a partir de 01-01-2010;

Processo SF-51085-539447/2009-CLAUDIO COLODRON-placas: DTC-4198- a partir de 01-01-2010;

Processo SF-51085-539324/2009-EMANUEL ROBSON COSTA DA SILVA- placas: CBS-9382- a partir de 01-01-2010;

Processo SF-51085-539886/2009-JOSE GONÇALVES- placas: CZX-8564- a partir de 01-01-2010;

Processo SF-51085-539522/2009-JOSE RENATO ROCHA MASSEIRAS- placas: CLR-7684- a partir de 01-01-2010;

Processo SF-1000041-518512/2010-CARMINDA COSTA DE MELIM- placas: EQK-0535- a partir de 14-07-2010;

Processo SF-1000041-518493/2010-LILIAN HELENA DE ALMEIDA - placas: EQL-6523- a partir de 16-07-2010;

Processo SF-1000041-523079/2010-ZILDA SUELY MARCRUCCI- placas: EQG-9588- a partir de 14-07-2010;

Intimações

Fica o contribuinte e seu representante legal abaixo, INTIMADOS de que o Tribunal de Impostos e Taxas/TIT, no Processo referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa, INDEFERIU o processamento do apelo recursal interposto, nos termos da Lei 13.457/09. Poderá o autuado efetuar o pagamento do débito com desconto previstos no artigo 95 da Lei 6.374/89 com redação dada pela Lei 13.918/09, condiciona-se o beneficio ao integral pagamento do debito, com os acréscimos previstos na legislação em vigor. Decorrido o prazo acima, sem que qualquer das providências acima tenha sido tomada, o processo será encaminhado para cobrança executiva.

CONTRIBUINTE: COML. INDL.METAIS AURICCHIO LTDA

I.E/CNPJ: 109.726.520.116

PROCESSO GDOC: 1000358-854739/2007 - AIIM N.º: 3.084.068-5 DE 11/12/2007

ADVOGADO (S) - OAB/SP N.º:

GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - 239.073

CONTRIBUINTE: OSCAR ROCHA SANTOS - COMPONENTES I.E/CNPJ: 116.645.559.117

PROCESSO GDOC: 1000371-475848/2007 - AIIM N.º: 3.073.174-4 DE 22/06/2007

ADVOGADO (S) - OAB/SP N.º:

MARIA CRISTINA BASKERVILLE IERARDI - 199.878-B

MARIA BEATRIZ DE CARVALHO NOGUEIRA GARROUX -174.908

CONTRIBUINTE: BASILICATA LAURENTI LTDA

I.E/CNPJ: 100.960.929.116

PROCESSO GDOC: 1000374-288842/2007 - AIIM N.º: 3.070.708-0 DE 19/04/2007

ADVOGADO (S) - OAB/SP N.º:

GUILHERME GRACIANO GALLO - 14.673

CONTRIBUINTE: T JANER COMÉRCIO e IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA

I.E/CNPJ: 149.238.873.112

PROCESSO GDOC: 1000371-676398/2008 - AIIM N.º: 3.099.096-8 DE 03/09/2008

ADVOGADO (S) - OAB/SP N.º:

CLÓVIS GOUVÊA FRANCO – 41.354

Notificações

Nos termos do artigo da Lei 13.457/2009, ficam os contribuintes abaixo, NOTIFICADOS da lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), a multa poderá ser recolhida com desconto de 70% no prazo de (15) quinze dias ou 60% no prazo de (30) trinta dias contados a partir do 5º dia útil da data de publicação deste edital, condicionado o beneficio ao integral pagamento do debito nos termos e condições do artigo 95 inciso I e II da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, podendo ainda ser parcelado o pagamento. No mesmo prazo cabe DEFESA por escrito a ser dirigida ao Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-I. O não atendimento a presente, na forma e prazo acima, o auto-será encaminhado para ratificação pelo Delegado da DRTC-I, e poderá implicar na inscrição do débito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. O auto de infração aguardará prazo nos dias úteis no Posto Fiscal da Capital-10-Sé, sito a Av. Rangel Pestana, 300 1º andar - Centro, no horário das 09h às l6h30m.

CONTRIBUINTE – I.E./CPF – AIIM N.º. – EXPEDIENTE GDOC N.º: LEVESA LESTEV VEICULOS LTDA - 109.301.148.113 -3.135.543-2 DE 02/08/2010 - 1000374-531464/2010.

CONTRIBUINTE: CEREALISTA POÇO FUNDO LTDA

INSC. ESTADUAL: 149.509.770.115 – CNPJ:

06.242.140/0002-33

ENDEREÇO: RUA PROFº EURIPIDES SIMÕES DE PAULA – CENTRO - SÃO PAULO - SP

Vinculação: Posto Fiscal da Capital-10-Sé

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7289467/pg-12-executivo-caderno-1-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-11-08-2010