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01 de outubro de 2014
Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2006

Pág. 24. Seção 2. Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2006

Página 24 Seção 2 17/10/2006DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.031093/06 - 39, resolve:

N 1.098 - Conceder Aposentadoria Compulsória, a contar de 02.08.06, a OLAVO AUGUSTO DE REZENDE, matrícula 1.100.623 (Identificação Única 0.641.762-0), Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital da Lagoa, com fundamento no artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 20/98, observado o disposto no artigo da citada Emenda, bem como no artigo , parágrafo 2º e no artigo da Emenda Constitucional 41/2003, com provento integral, incorporando-se 23% (vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva, da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO, DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.027422/06 - 47, resolve:

N 1.099 - Conceder Aposentadoria Compulsória, a contar de 12.05.2006, à GENY COSTA DE AZEVEDO, matrícula 1.088.261 (Identificação Única 0.627.410-2), Agente Administrativa, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no PAM Carlos Alberto Nascimento, com fundamento no artigo 186, inciso II e artigo 187, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 20/98, observado o disposto no artigo da citada Emenda, bem como no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com provento proporcional a 23/30 (vinte e três trinta avos) do valor do seu cargo efetivo, incorporando-se 17% (dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.027684/06 - 10, resolve:

N 1.100 - Conceder Aposentadoria Voluntária a PAULO LUIZ KAMACHO, matrícula 1.094.289 (Identificação Única 0.634.451-8), Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Geral de Ipanema, com fundamento no artigo , Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 17% (dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.027681/06 - 78, resolve:

N 1.101 - Conceder Aposentadoria Voluntária à MIRIAM MARQUES ABREU, matrícula 1.118.083 (Identificação Única 1.187.8428), Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Geral de Ipanema, com fundamento no artigo , Incisos I, II, III, alínea a e b, da Emenda Constitucional nº 20/98, observado o disposto no artigo da citada Emenda, bem como no artigo e no parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com provento integral, incorporando-se 03% (três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

UILIAN AMERICO

PORTARIA N 1.103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº: 25001.031638/2006-15, resolve:

Conceder Pensão Temporária, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, obedecido o disposto no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 12.08.2006, aos filhos menores YASMIN COIMBRA DE GUSMÃO e RODRIGO COIMBRA DE GUSMÃO, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) para cada um, do vencimento que fazia jus a servidora ANA MARIA COIMBRA, matrícula nº 997.893 (Identificação Única nº 0.237.208-8), Enfermeira, Nível Superior, Classe S, Padrão III, Ativa, perceptora de 16% (dezesseis por cento) de Anuênios, de 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada nº 13/92, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002, da Vantagem Pecuniária Individual, da Lei nº 10.698/2003 e da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971 de 25.11.2004.

UILIAN AMERICO

PORTARIAS DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.008912/2005-63, resolve:

N 1.104 - Conceder Pensão Temporária, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/9, obedecido o disposto no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 12.01.2005, ao filho maior e inválido FREDERICO ANTÔNIO TAUBE SILVEIRA, equivalente a 100% (cem por cento) do provento que fazia jus a ex-servidora THEREZINHA TAUBE SILVEIRA, matrícula nº 1.075.668 (Identificação Única nº 0.610.889-1), Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Aposentado de acordo com o artigo 40, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, perceptora de 38% (trinta e oito por cento) de Anuênios, da Vantagem do Artigo 184, inciso II da Lei nº 1.711/52, de 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada nº 13/92, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483 de 03.07.2002, da Vantagem Pecuniária Individual da Lei nº 10.698/2003 e da Gratificação Especifica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST) conforme Lei nº 10.971 de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.022776/2006-03, resolve:

N 1.105 - Conceder Pensão Vitalícia, em conformidade com o constante nos autos do processo de Reconhecimento de União Estável nº 2003.203.010715-8 da 1ª Vara de Família de Jacarepaguá/RJ e no artigo 219, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, obedecido o disposto no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 22.11.2005, a MARIA FRANCISCA DE SOUSA GALUCIO, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do provento que fazia jus o ex-servidor IVANIR LOPES DE FREITAS, matrícula nº 62.456 (Identificação Única nº 0.233.946-3), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe A, Padrão IV, Aposentado de acordo com o artigo 176, item III, combinado com o artigo 178, item I, letra b da Lei nº 1.711/52, com a nova redação dada pela Lei nº 6.481/77, perceptor de 15% (quinze por cento) de Anuênios, da Vantagem Pessoal do Artigo 13 da Lei nº 8.216/91, de 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada nº 13/92, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483 de 03.07.2002, da Vantagem Pecuniária Individual da Lei nº 10.698/2003 e da Gratificação Especifica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST) conforme Lei nº 10.971 de 25.11.2004, passando MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS, detentora da Pensão Vitalícia já concedida, a perceber 50% (cinqüenta por cento) do provento do exservidor.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº: 25001.026443/2006-45,resolve:

N 1.106 - Conceder Pensão Temporária, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, obedecido o disposto no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 18.08.2005, à filha menor KARLA CRISTIANE LOPES CORREIA, equivalente a 100% (cem por cento) do provento que fazia jus a ex-servidora ILKA LOPES DE BARROS, matrícula nº 1.076.850 (Identificação Única nº 0.612.549-2), Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Aposentada de acordo com o artigo 176, item III, da Lei nº 1.711/52, observado o item II, do artigo 102, da Constituição Federal de 1969, perceptora de 20% (vinte por cento) de Anuênios, da Vantagem Pessoal do Artigo 13, da Lei nº 8.216/91, de 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada nº 13/92, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002, da Vantagem Pecuniária Individual, da Lei nº 10.698/2003 e da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971 de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.033337/2006-18,resolve:

N 1.107 - Conceder, a partir de 28.08.2006 Pensão Vitalícia, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.112/90, obedecido o disposto no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, à viúva CELIA DE FATIMA GUERRA MARQUES DE ALMEIDA, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) e Pensão Temporária, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, aos filhos menores FRANCHESCCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQUES DE ALMEIDA e FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) para cada um, do vencimento que fazia jus o servidor FANOR MARQUES DE ALMEIDA, matrícula nº 1.101.890 (Identificação Única nº 0.643.243-3), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe C, Padrão VI, Ativo, perceptor de 23% (vinte e três por cento) de Anuênios, de 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada nº 13/92, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002, da Vantagem Pecuniária Individual, da Lei nº 10.698/2003 e da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971 de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.030509/06 - 00, resolve:

N 1.112 - Conceder Aposentadoria Voluntária à ÂNGELA MARIA DE MESQUITA PENNA, matrícula 1.108.409 (Identificação Única 0.650.715-8), Médica, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital do Andaraí, com fundamento no artigo , Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 14% (quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.007228/06 - 45, resolve:

N 1.113 - Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA, matrícula 1.092.892 (Identificação Única 0.632.728-1), Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Duque de Caxias, com fundamento no artigo , Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 18% (dezoito por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% de Gratificação de Atividade Executiva da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.014914/06 - 72,resolve:

N 1.114 - Conceder Aposentadoria Voluntária por idade à MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula 1.089.755 (Identificação Única 0.629.063-9), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Geral de Nova Iguaçu, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.112/90, combinado com no artigo 40, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo da Emenda Constitucional nº 20/98, observado o disposto no artigo da citada Emenda, bem como no artigo e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com provento proporcional a 21/30 (vinte e um, trinta avos) do valor do seu cargo efetivo, incorporando-se 16% (dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, 160% da Gratificação de Atividade Executiva, na forma do artigo 10º da Lei Delegada 13/92, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), conforme Lei nº 10.483, de 03.07.2002 e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), conforme Lei nº 10.971, de 25.11.2004.

O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/GM/MS nº 1.147, de 17.10.2000 e à vista das informações constante no Processo nº 25001.018425/06 - 90, resolve:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/733449/pg-24-secao-2-diario-oficial-da-uniao-dou-de-17-10-2006