A presente missão é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea c do inciso I e na alínea b do inciso II do art. 3 , combinado com o art. 11 da Lei n 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto n 3.643, de 26 de outubro de 2000, Decreto n 6.258, de 19 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2001.
CELSO AMORIM
PORTARIA N 1.899/GAB/MD, DE 31 DE JULHO DE 2014
