RESOLVE
Instaurar Procedimento Preparatório objetivando apurar supostas irregularidades na comercialização de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) no âmbito do município de Santa Inês, visando adequação do valor cobrado, regularização das autorizações para fins de comercialização, condições de armazenamento, cumprimento dos direitos e garantias do consumidor, determinando de logo, as providências a seguir descritas:
1) Seja autuada a presente Portaria juntamente com o ato de nomeação do servidor DIONATÃ SILVA LIMA, Técnico Ministerial - Administrativo, para atuar como secretário, devendo prestar termo de compromisso nos autos;
