Carregando...
JusBrasil - Diários
16 de setembro de 2014
Pg. 26. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/05/2009

Pág. 26. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2009

Página 26 Publicações de Terceiros 15/05/2009DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

Cont. nº 001/2009 Contratada: ACG - Associação de Cultura Geraes, CNPJ nº 07.938.706/0001-48. Objeto: prestação de serviços de desenvolvimento de rede de integração dos produtos associados aos serviços e equipamentos turísticos das Cidades Históricas de Minas Gerais. Valor: R$ 224.400,00. Prazo: até 20/12/2009. Data: 07/05/2009. Fund. Lei 8.666/93 e suas alterações. Anderson Costa Cabido, Presidente.

3cm 14 939.386 - X

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Pelo presente edital, ficam todos os integrantes da categoria dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos de Juiz de Fora, munidos de documentos, CTPS, convocados para participarem da assembléia geral de desmembramento de base territorial da categoria acima descrita, e fundação o sindicato na base territorial municipal de Juiz de Fora, a ser realizada no dia 28 de maio de 2009, no endereço situado à rua: Constantino Paleta nº 134, centro, Juiz de Fora, MG, com inicio às 18:00 (Dezoito Horas), quando serão deliberados os seguintes temas: 1) discussão e aprovação do desmembramento da base territorial do Sinprafarma-MG; 2) fundação do Sinprafarma no munípio de Juiz de Fora; 3) discussão e aprovação do estatuto social; 4) discussão e aprovação de nomes que comporão a diretoria da entidade sindical municipal; 5) eleição e posse da diretoria do Sinprafarma-JF; Juiz de Fora, 13 de maio de 2009. Pela Coordenação do movimento - Paulo Roberto Mansoldo Arede.

4cm 14 939.399 - X

AVISO LICITAÇÃO Nº. 082/2009 - TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2009. A Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV torna público que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo "MENOR PREÇO", tendo como objeto MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO GERAL, para Reforma dos Postos, mediante as condições estabelecidas em Edital. Data da sessão Pública: 29/05/2009 ás 14:00h. Informações/Edital: Deptdeg.. de suprimentos - Fones (0**35) 3690 1011- 1009 - 1008 e 1006/ Fax (0**35) 36901010 - e-mail: edital@fhomuv.com.br e compras@fhomuv.com.br - Site:www.fhomuv.com.br. Aquisição do Edital: Mediante pagtº taxa editalícia - R$10,00 (dez reais) e requerimento onde constem o nome da empresa, telefone, fax e a indicação da pessoa responsável. Varginha - MG, 13 de maio de 2009. Aniel Pereira Braga Filho - DIRETOR GERAL HOSPITALAR.

3cm 14 939.552 - X

SPRINGS PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ/MF nº 10.793.771/0001-37 - NIRE nº 3130002903-4

Companhia Fechada

Ata da Assembléia de Constituição da Sociedade Anônima

Springs Participações S.A.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2009 (dois mil e nove), às (dez) horas, reuniram-se em Assembléia, na Rua Aimorés nº 981 - 12º andar, parte, Bairro Funcionários, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/76, a ser denominada Springs Participações S.A., os representantes da Springs Global Participações S.A., companhia constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.718.269/0001-57, com escritório na cidade de São Paulo-SP, na Av. Paulista nº 1754 - 2ª Sobreloja, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 493.795.776-72, residente e domiciliado na Alameda Itú nº 93 - apto. 41, na cidade de São Paulo - SP, portador da cédula de identidade nº MG-1.246.178, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e pelo seu Diretor de Assuntos Corporativos, Sr. Pedro Garcia Bastos Neto, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimarães, 1.151, apto. 1.302, Bairro Funcionários, portador do documento de identidade nº M-5.133.026, expedido pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.936.636-15, doravante denominada simplesmente "Springs"; Sr. Josué Christiano Gomes da Silva e Pedro Garcia Bastos Neto, acima qualificados, e João Batista da Cunha Bomfim, brasileiro, casado, contabilista e advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 297, 7º andar, Jardim Paulista, portador da cédula de identidade nº 24.197, expedida pela OAB/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.498.306-44, sendo que Springs, Josué Christiano Gomes da Silva, Pedro Garcia Bastos Neto e João Batista da Cunha Bomfim em conjunto denominados "Fundadores". Iniciados os trabalhos, foi aclamado para presidir a Assembléia o senhor Josué Christiano Gomes da Silva, que convidou para secretariá-lo o senhor Pedro Garcia Bastos Neto. Constituída a mesa, o senhor Presidente declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que a Ordem do Dia consistia sobre a constituição de uma sociedade anônima tendo por objeto o comércio, a importação e a exportação de fios, tecidos, confeccionados e produtos para o lar e participação em outras sociedades como acionista, quotista ou associada, submetendo, na oportunidade, o Estatuto Social, em anexo, o qual faz parte integrante desta ata, para exame, apreciação e deliberação dos Fundadores presentes. O Capital Social da Companhia será de R$ 1.000,00 (mil reais) representado por 1000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, que será subscrito e integralizado em moeda corrente nacional pelos como segue: Springs Global Participações S.A., acima qualificada, subscreve e integraliza neste ato, 997 (novecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas ao preço de R$ 1,00 (um real) cada ação, no valor total de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais); e os Srs. Josué Christiano Gomes da Silva, Pedro Garcia Bastos Neto e João Batista da Cunha Bomfim, acima qualificados, cada um subscreve e integraliza, neste ato, 1 (uma) ação ordinária nominativa, sem valor nominal, emitida ao preço de R$ 1,00 (um real), no valor total de R$ 3,00 (três reais). Assim, formado o capital da empresa Springs Participações S.A., foi lido o projeto de seu Estatuto Social, que colocado em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade e sem restrições. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente apresentou os Boletins de Subscrição de Ações Ordinárias do capital da Springs Participações S.A., devidamente assinados pelos acionistas fundadores, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscritos e realizados, em moeda corrente nacional, partes integrantes desta ata, sendo que o valor total realizado em dinheiro, será depositado no Banco do Brasil S.A., conforme dispõe inciso III do artigo 80 da Lei 6.404/76. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os presentes a procederem à eleição dos membros da Administração da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com mandatos até a Assembléia Geral Ordinária, que julgar as contas do exercício que encerrar aos 31 (trinta e um) de dezembro de 2009 (dois mil e nove), devendo os mesmos assinarem os termos de posse no livro próprio, no prazo legal, ficando assim constituída pelos senhores: Conselho de Administração, Presidente, Josué Christiano Gomes da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 493.795.776-72, residente e domiciliado na Alameda Itú nº 93 - apto. 41, na cidade de São Paulo - SP, portador da cédula de identidade nº MG-1.246.178, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; e membros, Pedro Garcia Bastos Neto, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimarães, 1151, apto. 1.302, Bairro Funcionários, portador do documento de identidade nº M-5.133.026, expedido pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.936.636-15; e João Batista da Cunha Bomfim, brasileiro, casado, contabilista e advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 297, 7º andar, Jardim Paulista, portador da cédula de identidade nº 24.197, expedida pela OAB/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.498.306-44. Em ato contínuo, foram eleitos para a DIRETORIA da Sociedade: Diretor Presidente, Josué Christiano Gomes da Silva, acima qualificado, e Roberto Cristofanilli, CPF nº 937.790.468-49, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado à Rua Duarte de Carvalho, 155, apto. 111, Bairro Tatuapé, em São Paulo - SP, portador da Carteira de Identidade nº 10.543.985-X, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, como Diretor. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade, ora eleitos, são empossados neste ato, e declaram, expressamente, a inexistência de impedimentos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos. A Diretoria da Companhia fica autorizada a promover todos os atos relacionados ao arquivamento desta ata na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, providenciando a abertura dos livros sociais e contábeis e tudo mais que for legalmente exigido. Foi fixada em R$ 100,00 (cem reais), a verba mensal para ser distribuída entre os membros da Diretoria da Companhia. Os Fundadores acordaram que a eleição dos membros do conselho de administração se dará na próxima assembléia geral da Companhia. Franqueada a palavra a quem dela desejasse usar, e não havendo quem se manifestasse, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que lida em voz alta, foi aprovada por unanimidade e por todos assinada. Belo Horizonte - MG, 16 de abril de 2009. Josué Christiano Gomes da Silva - Presidente da Mesa, Pedro Garcia Bastos Neto - Secretário. Acionistas Fundadores: Springs Global Participações S.A. Josué Christiano Gomes da Silva - Diretor Presidente, Pedro Garcia Bastos Neto - Diretor de Assuntos Corporativos. Josué Christiano Gomes da Silva, Pedro Garcia Bastos Neto, João Batista da Cunha Bomfim. Visto do Advogado: Álvaro Silva Bomfim - OAB/SP nº 228.269 - CPF/MF nº 258.961.548-52. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o Registro sob o nº 3130002903-4. Protocolo: 09/285.014-6. Data: 30/04/2009. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral - Anexo I - Estatuto Social da Springs Participações S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração - Artigo 1º - Denomina-se Springs Participações S.A. ("Companhia") a companhia que se regerá pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Aimorés nº 981 - 12º andar, parte, Bairro Funcionários, podendo, a critério da Diretoria Executiva, abrir, manter e extinguir filiais, agências, escritórios ou depósitos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - O objeto da companhia é o comércio, a importação e a exportação de fios, tecidos, confeccionados e produtos para o lar e participação em outras sociedades como acionista, quotista ou associada. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações - Artigo 5º - O capital social subscrito e realizado é de R$ 1.000,00 (mil reais) representado por 1000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - Uma vez satisfeitos os requisitos legais, as ações poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas que provisoriamente as substituam, os quais deverão ser assinados pelo Diretor Presidente, em conjunto com um diretor. Parágrafo 3º - As Assembléias Gerais de Acionistas que deliberarem sobre a elevação do capital social poderão determinar a emissão de ações preferenciais, classe única, até o limite legal de 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. Parágrafo 4º - O acionista, ao subscrever ou adquirir qualquer espécie de ações, aceita sem restrições este Estatuto Social. Capítulo III - Das Assembléias Gerais - Artigo 6deg. - A Assembléia Geral de Acionistas é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Artigo 7º - A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos primeiros 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para os fins previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada de acordo com a lei, instalada e presidida por um acionista, diretor ou não, eleito pelos presentes. O presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, um Secretário. Parágrafo 1º - Todas as deliberações realizadas em Assembléia Geral serão sempre tomadas por acionistas que representem mais da metade das ações com direito a voto de emissão da Companhia presentes à Assembléia Geral, ressalvadas as disposições legais. Artigo 9º - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Capítulo IV - Da Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração, e por uma Diretoria com as atribuições previstas em lei e no Estatuto Social. Parágrafo Único - A administração da Companhia deverá ser composta por profissionais de ilibada reputação no mercado, com reconhecida competência e experiência na área de atuação da Companhia. Artigo 11 - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, dentro de 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, e ficam dispensados de prestar caução para garantia de sua gestão. Artigo 12 - Os administradores da Companhia estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades a eles atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Companhia, devendo tratar como sigilosas todas as informações a que tenham acesso e que digam respeito à Companhia, seus negócios, funcionários, acionistas, ou contratados e prestadores de serviços, obrigando-se a usar tais informações no exclusivo interesse da Companhia. Artigo 13 - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral. A Assembléia Geral poderá fixar uma verba global para os administradores, caso em que caberá ao Conselho de Administração deliberar a respeito de sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) membros titulares e, sempre que possível, seus respectivos suplentes, todas pessoas naturais, acionistas da Companhia, eleitos para mandatos de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. O presidente do Conselho de Administração será escolhido, dentre os membros eleitos, pelo acionista que eleger maior número de conselheiros sendo certo que nenhum membro do Conselho de Administração terá voto de qualidade. Parágrafo 1º - Em caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro titular do Conselho de Administração da Companhia, este conselheiro temporariamente ausente poderá ser substituído por seu suplente ou, no caso de impossibilidade de substituição pelo respectivo suplente, por outro conselheiro da Companhia designado pelo conselheiro ausente. Parágrafo 2º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente, ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia, o conselheiro deverá ser substituído por seu suplente. Inexistindo suplente, ou estando este também impossibilitado, aquele acionista que tiver indicado tal conselheiro de administração terá o direito de indicar o respectivo substituto e seu suplente. Artigo 15 - O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses para discutir os resultados apresentados pela Companhia e, extraordinariamente, sempre que requerido por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo presidente do Conselho de Administração, mediante convocação enviada a todos os demais membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, quando presentes a maioria dos conselheiros, podendo ser instalada em segunda convocação com qualquer número de conselheiros presentes, após 3 (três) dias úteis a contar da data da primeira reunião. Parágrafo 3º - Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões em que não puderem participar, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax ou carta registrada. Artigo 16 - Compete ao Conselho de Administração, através de deliberação tomada por maioria de votos: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar a assembléia geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (vi) aprovar: (a) a aquisição, a alienação, o compromisso, a cessão, a permuta, a dação em pagamento, o arrendamento, a transmissão de posse e domínio de bens imóveis; (b) a hipoteca, o penhor, a oneração ou instituição de gravames sobre bens imóveis, semoventes e móveis, títulos, apólices e todo e qualquer pertence; (c) a transmissão de direitos e ações, a confissão de dívidas e a prestação de fianças e garantias a obrigações de terceiros; (d) a aquisição, subscrição ou alienação de ações ou quotas representativas de capital de outras empresas de que participe; (e) a aplicação dos lucros apurados, conforme deliberação da Assembléia Geral e na forma deste Estatuto; e (f) a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, existentes em balanços semestral ou de períodos menores, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária que examinar e aprovar as contas do exercício; e (vii) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria - Artigo 17 - A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) diretores, residentes no país, acionistas ou não, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 2 (dois) diretores sem designação específica. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário, destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente, ou qualquer outro evento que resulte na vacância temporária ou permanente do cargo de qualquer diretor da Companhia, os conselheiros deverão indicar o respectivo substituto para o cargo. Artigo 18 - A Companhia será representada por 1 (um) dos seus diretores, ou por 1 (um) de seus mandatários, sempre em conjunto com o Diretor Presidente, sendo que os mandatários deverão ser constituídos especialmente para tal fim. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por 1 (um) dos diretores, sempre em conjunto com o Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 19 - A Diretoria funcionará de forma colegiada, devendo reunir-se, no mínimo, uma vez por mês ou sempre que seja convocada pelo diretor presidente ou por quaisquer dois diretores em conjunto. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio. Parágrafo 1º - Compete privativamente ao diretor presidente (i) presidir as reuniões de Diretoria; (ii) coordenar e orientar a atividade dos demais diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (iii) atribuir a qualquer dos diretores atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couberem ordinariamente; (iv) zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral, Conselho de Administração, Comitê Estratégico de Varejo e da própria Diretoria; (v) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamentos anuais, planos de investimentos e novos programas de expansão da Companhia e de suas sociedades controladas, promovendo sua execução nos termos aprovados; (vi) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações das Assembléias Gerais, do Comitê Estratégico de Varejo e do Conselho de Administração com a participação dos demais diretores; (vii) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; (viii) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; e (ix) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 2º - Compete ao diretor vice-presidente substituir o diretor presidente em suas funções quando este for destituído, renunciar ou por qualquer motivo estiver ausente, impedido ou incapacitado de exercer suas funções. Artigo 20 - Os membros da Diretoria Executiva farão jus a uma remuneração que será fixada pelo Conselho de Administração, sendo certo que, atendidos os preceitos legais, os Diretores que permanecerem efetivamente em suas funções, durante todo o exercício social, poderão fazer jus a participação nos lucros sociais, até os limites fixados no artigo 152, parágrafo primeiro da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 21 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, observados este Estatuto Social e a lei, bem como as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Compete à Diretoria, ainda, administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ii) decidir, até o limite de alçada estabelecida pela Assembléia Geral, sobre a alienação, aquisição e oneração de bens do ativo permanente e compromissos financeiros associados a projetos nos quais a Companhia pretenda investir; (iii) submeter, anualmente, à apreciação da Assembléia Geral, o relatório da administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e (iv) apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração ou aos acionistas na Assembléia Geral seguinte ao fim do respectivo trimestre, o balancete econômico-financeiro e patrimonial da Companhia. Capítulo V - Do Comitê Estratégico de Varejo - Artigo 22 - A Companhia terá um comitê estatutário denominado Comitê Estratégico de Varejo, formado por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, cujas atribuições serão (i) encaminhar propostas ao Conselho de Administração relacionadas à estratégia de atuação da Companhia ou de suas controladas no mercado de varejo e (ii) orientar a atuação da Diretoria e da diretoria de suas controladas no segmento de varejo. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição. As atribuições e deveres do Conselho Fiscal são os definidos em lei e seus honorários serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo VII - Do Exercício Social, Balanços, Lucros e Suas Aplicações - Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras da Companhia deverão ser preparados. Artigo 25 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores. O lucro líquido apurado no exercício, nos termos da Lei nº 6.404/76, será distribuído da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) serão destinados a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) 33% (trinta e três por cento) no mínimo, do lucro, ajustado em forma legal, a título de dividendos obrigatórios; e c) o saldo eventualmente existente terá a destinação deliberada pela Assembléia Geral, observada a legislação aplicável. Parágrafo 1º - Os dividendos e bonificações em dinheiro distribuídos, assim como as ações decorrentes de aumento do capital, serão colocados à disposição dos acionistas no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data em que for declarado. Parágrafo 2º - Os dividendos não reclamados, decorridos 3 (três) anos, contados da data em que tenham sidos postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VIII - Da Liquidação - Artigo 26 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, bem como fixar os honorários correspondentes. Capítulo IX - Da Arbitragem - Artigo 27 - Na ocorrência de qualquer disputa relacionada ao presente Estatuto, os acionistas deverão envidar seus melhores esforços para resolver a referida disputa amigavelmente, ficando estabelecido que se os acionistas não conseguirem resolver tal disputa dentro de 30 (trinta) dias, as partes submeterão tal disputa à arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com os termos e condições deste Capítulo IX. Artigo 28 - Toda e qualquer controvérsia entre os acionistas e/ou a Companhia, oriunda ou relacionada a este Estatuto Social, dentre outras, aquelas que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, e rescisão, serão resolvidos por arbitragem, mediante as condições que se seguem. Artigo 29 - A disputa será submetida ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (CCBC") de acordo com o seu Regulamento (" Regulamento "), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. Artigo 30 - A sede da arbitragem será na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Independentemente da controvérsia a ser dirimida por meio de Arbitragem, todos os acionistas e/ou a Companhia dela deverão participar, seja como parte (quando a disputa diretamente a envolver), seja na qualidade de terceiro interessado (quando o acionista ou a Companhia puder ser, de alguma forma, direta ou indiretamente afetado pelas decisões a serem proferidas no curso ou ao fim da Arbitragem). A sentença arbitral será definitiva e vinculante a todos os acionistas e à Companhia, independentemente da recusa, por qualquer deles, em participar do procedimento arbitral, seja como parte ou como terceiro interessado. Artigo 31 - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, que deverão ser e permanecer independentes e imparciais com o objeto da arbitragem e com os acionistas. Caberá a cada litigante a escolha de um árbitro, de acordo com os prazos previstos no Regulamento. Os dois árbitros indicados pelas partes litigantes deverão escolher em conjunto o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a presidência do Tribunal Arbitral. Na ausência de indicação de árbitro, por qualquer das partes, ou, caso os árbitros indicados não cheguem a um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro, ao Presidente da CCBC caberá fazer essa nomeação. Artigo 32 - Os acionistas e Companhia permanecem com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Capítulo VI - Disposições Gerais - Artigo 33 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora (incluindo o presidente) da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações, à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 34 - Os atos de qualquer acionista, membro do Conselho de Administração, diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias pela Companhia em favor de sociedades em cujo capital social a Companhia detenha participação - tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias - são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, salvo se especificamente autorizado pelo Conselho de Administração. Artigo 35 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Acionistas Fundadores: Springs Global Participações S.A. Josué Christiano Gomes da Silva - Diretor Presidente, Pedro Garcia Bastos Neto - Diretor de Assuntos Corporativos. Josué Christiano Gomes da Silva, Pedro Garcia Bastos Neto, João Batista da Cunha Bomfim. Visto do Advogado: Álvaro Silva Bomfim - OAB/SP nº 228.269 - CPF/MF nº 258.961.548-52. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico que este documento faz parte integrante do processo arquivado em 30/04/2009 sob o número 3130002903-4. Não podendo ser usado separadamente. Protocolo: 09285014-6. Marilnely de Paula Bomfim - Secretária Geral.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7480941/pg-26-publicacoes-de-terceiros-diario-oficial-do-estado-de-minas-gerais-doemg-de-15-05-2009