Inconstitucionalidade por Omissão. 6.10. Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 6.11. Mandado de Injunção. 6.12. Ação Popular Originária. 6.13. Reclamação. 7. Direitos e Garantias Fundamentais. 8. Direitos Sociais. 9. Direitos Políticos. 10. Organização do Estado Brasileiro. 10.1. Entidades componentes da Federação brasileira. 10.2. Repartição de competências. 10.3. Intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 11. Organização dos Poderes. 11.1. Poder Legislativo. 11.2. Poder Executivo. 11.3. Poder Judiciário. 11.4. Tribunal de Contas. 11.5. Ministério Público. 12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas 12.1. Estado de defesa. 12.2. Estado de sítio. 13. Administração Pública. 14. Ordem econômica e financeira. 15. Seguridade social. 16. Educação e cultura. 17. Meio ambiente. 18. Constituição do Estado de Minas Gerais. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito e objeto. 2. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Regime jurídicoadministrativo. 4. Organização da Administração Pública. 4.1. Noções básicas. 4.2. Administração direta. 4.3. Administração indireta. 4.3.1. Autarquias. 4.3.2. Fundações públicas 4.3.3. Empresas públicas. 4.3.4. Sociedades de economia mista 4.3.5. Entidades paraestatais e o terceiro setor. 5. Poderes e deveres do administrador público. 5.1. Poderes administrativos. 5.1.1. Poder vinculado. 5.1.2. Poder discricionário. 5.1.3. Poder hierárquico. 5.1.4. Poder disciplinar. 5.1.5. Poder regulamentar. 5.1.6. Poder de polícia. 5.1.7. Poder de polícia ambiental: licenciamento ambiental; biossegurança; proteção do patrimônio natural. 6. Atos da Administração. 6.1. Atos administrativos. 6.1.1. Conceito. 6.1.2. Atributos. 6.1.3. Elementos. 6.1.4. Classificação. 6.1.5. Teoria dos motivos determinantes. 6.2. Vinculação e discricionariedade. 6.3. Extinção. 6.3.1. Revogação. 6.3.2. Anulação. 6.4. Convalidação e estabilização. 7. Licitação. 7.1. Conceito. 7.2. Princípios. 7.3. Finalidade e objeto. 7.4. Normas gerais e suplementares de licitação. 7.5. Dispensa e inexigibilidade. 7.6. Modalidades e tipos de licitação. 7.7. Procedimento. 7.8. Revogação e anulação. 7.9. Recursos. 7.10. Sanções. 8. Contratos administrativos. 8.1. Conceito. 8.2. Características. 8.3. Formalização. 8.4. Execução e inexecução. 8.5. Revisão e rescisão. 9. Convênios e consórcios administrativos. 10. Agentes públicos. 10.1. Normas constitucionais pertinentes. 10.2. Formas de provimento e vacância. 10.3. Direitos, deveres e proibições. 10.4. Responsabilidade administrativa, civil e penal. 10.5. Comunicabilidade das instâncias administrativa, civil e penal. 10.6. Processo disciplinar. 11. Responsabilidade do Estado. 11.1. Ação de indenização e ação regressiva. 11.2. Denunciação da lide. 12. Desapropriação, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária. 13. Serviços públicos. 14. Concessão e permissão de serviço público. 15. Bens públicos. 16. Controle da Administração Pública. 17. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992). 18. Lei Federal nº 4.717, de 29/06/1965 (Lei da Ação Popular). 19. Lei Federal nº 7.347, de 24/07/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 20. Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004 e Lei Estadual nº 14.869, de 16/12/2003). 21. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107, de 6 de abril 2005). 22. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). 23. Lei nº 14.184, de 31/01/2002 (Lei do Processo Administrativo na Administração Pública Estadual). 24. Lei nº 869, de 05/07/1952 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais).
DIREITO FINANCEIRO. 1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Normas gerais de Direito Financeiro. 10. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO . 1. Seguridade Social: disposições gerais, saúde, previdência social e assistência social. 2. Competências legislativa e material. 3. Saúde: ações e serviços públicos, diretrizes, custeio, aplicação de recursos mínimos, o sistema único de saúde e suas atribuições. 4. Assistência Social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita. 5. Previdência Social: finalidades e princípios. 6. Regime próprio e regime geral: cobertura, requisitos e critérios. 6.1. Normas constitucionais pertinentes, Lei n. 8.212/1991, Lei n. 8.213/1991, Lei n. 9.717/1998 e Lei Complementar Estadual n. 64/2002. 7. Relação jurídica previdenciária: filiação; inscrição; sujeitos; beneficiários; segurados; dependentes; ordem de vocação; prova da condição; tempo de serviço e contribuição. 8. Benefícios em espécie. 9. Contagem recíproca e compensação entre os regimes. 10. Lei Federal n.º 9.717/1998. 11. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais. 12. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da
