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19 de dezembro de 2014
Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2009

Pág. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2009

Página 5 Legislativo 27/05/2009DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

Palácio da Inconfidência, 26 de maio de 2009.

Alberto Pinto Coelho, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça

Nos termos regimentais, convoco os Deputados Chico Uejo, Delvito Alves, Gilberto Abramo, Padre João, Ronaldo Magalhães e Sebastião Costa, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 27/5/2009, às 9h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de discutir e votar os Pareceres para o 1º Turno dos Projetos de Lei nºs 3.151 e 3.316/2009, do Governador do Estado, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2009.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública

Nos termos regimentais, convoco a Deputada Maria Tereza Lara e os Deputados Pinduca Ferreira, Rômulo Veneroso e Tenente Lúcio, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 27/5/2009, às 14h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de votar, em turno único, os Requerimentos nºs 3.842/2009, da Comissão de Direitos Humanos; 3.846/2009, do Deputado Braulio Braz; 3.833, 3.852 a 3.860, 3.867, 3.868, 3.870 a 3.873/2009, da Comissão de Participação Popular, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2009.

João Leite, Presidente.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.170/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Antônio Carlos Arantes, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Esportiva dos Municípios do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Passos.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.170/2009 pretende declarar de utilidade pública a Associação Esportiva dos Municípios do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Passos, que tem como finalidade precípua a difusão da prática de esporte.

Na consecução de sua meta, realiza competições esportivas, campeonatos e torneios, desenvolve projetos esportivos de caráter social e promove a filiação de Municípios que implementem programas ligados ao esporte.

A Associação ainda incentiva a solidariedade e a integração entre seus associados e a comunidade, razão pela qual é merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.170/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Carlin Moura, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.233/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria da Deputada Cecília Ferramenta, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública o Esporte Clube Itamarati, com sede no Município de Ipatinga.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.233/2009 pretende declarar de utilidade pública o Esporte Clube Itamarati, com sede no Município de Ipatinga. A entidade possui como finalidade primordial proporcionar a difusão de atividades sociais, cívicas, culturais e desportivas.

É relevante mencionar que a referida entidade prioriza a prática de esportes, principalmente do futebol, e a competição em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino.

Isso posto, acreditamos ser a instituição merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.233/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Gláucia Brandão, relatora.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.235/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Inácio Franco, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Fluminense Futebol Clube, com sede no Município de Florestal.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.235/2009 pretende declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Fluminense Futebol Clube, com sede no Município de Florestal. A entidade possui como finalidade primordial proporcionar a difusão do civismo e da cultura física, por meio da prática de esportes e da participação em competições de todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas principalmente o futebol. Além do mais, promove atividades sociais e culturais.

Dessa maneira, incentiva as pessoas, através do esporte e da cultura, a se tornarem agentes de sua própria transformação e colaboradores na construção de uma sociedade justa e solidária.

Isso posto, acreditamos ser a instituição merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.235/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Carlin Moura, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.245/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Doutor Rinaldo, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a entidade Eletrônica Martins Esporte Clube - Eletrônica Martins, com sede no Município de Formiga.

A proposição foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.245/2009 pretende declarar de utilidade pública a entidade Eletrônica Martins Esporte Clube, com sede no Município de Formiga, tem como finalidade precípua a difusão da educação física e a prática dos desportos em diversas modalidades.

Para a consecução de seus propósitos, pode-se filiar a instituições esportivas legalmente organizadas; promove reuniões de caráter social, cultural, esportivo e cívico, participa de campeonatos, torneios ou outras formas de competição, colabora com os poderes públicos, educandários, corporações civis e militares, objetivando o benefício da coletividade.

Ressalte-se que a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, tem por fim adequar o nome da associação ao consubstanciado no art. de seu estatuto.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.245/2009, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Dalmo Ribeiro Silva, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.288/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Deputado Braulio Braz, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Recanto das Flores, com sede no Município de Guidoval.

Publicada no "Diário do Legislativo" de 5/5/2009, a matéria foi distribuída a esta Comissão, para a análise preliminar de seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.288/2009 pretende conceder o título de utilidade pública ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Recanto das Flores, com sede no Município de Guidoval.

Em seu estatuto, o art. 1º o define como organização de caráter religioso; o parágrafo único do art. 2º dispõe que a entidade é uma unidade administrativa do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, sediado em Brasília, Distrito Federal; e o art. 4º estabelece como suas finalidades trabalhar pela evolução das virtudes morais, intelectuais e espirituais do ser humano e promover reuniões.

A Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, determina, em seu art. 1º, que podem ser declaradas de utilidade pública as associações e fundações constituídas no Estado, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.

É importante esclarecer que o título de utilidade pública é uma aliança que o Estado faz com as entidades particulares que prestam serviços necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura.

Essas instituições prestam seus serviços como o Estado o faria, sem distinções de raça, cor, credo ou convicções políticas, não tendo o lucro como finalidade, por isso são merecedoras do destaque e apoio do poder público.

Cabe lembrar que a Constituição da República, no inciso I do art. 19, impõe a separação entre instituições governamentais e religiosas ao vedar aos entes federativos "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança".

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