Consoante à denúncia, Sabino Rodrigues de Oliveira, Martha da Cruz Alves Oliveira e Maria dos Anjos de Oliveira estariam incurso nas penas do art. 289 (inscrição eleitoral fraudulenta) e do art. 350 (declaração falsa), ambos do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, por terem participado da inscrição fraudulenta e da declaração falsa de endereço fornecida para Noemi e Rodrigo.
Ainda segundo a denúncia, Noemi e Rodrigo, com vontade livre e consciente, inscreveram-se fraudulentamente eleitor para o município de Rio da Conceição/TO, mediante declaração falsa de endereço residencial fornecida por Martha e preenchida por Maria dos Anjos, cujo comprovante de endereço, em nome de Martha da Cruz Alves Oliveira, foi supostamente fornecido por Sabino.
Sustenta, ainda, que os acusados por essas ações, teriam também praticado o crime do art. 290 do Código Eleitoral.
