CAUSA CARACTERIZADA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE SECURITÁRIA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 2º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO, NO CASO CONCRETO, DO FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DA CEF E DA UNIÃO.IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.409/2011. RECURSO NÃO PROVIDO.
0027 . Processo/Prot: 1056414-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2012/437678. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-28.2011.8.16.0019 Declaratória. Apelante: Banco Panamericano Sa. Advogado: Elisa Gehlen Paula Barros de Carvalho, Leandro Guidolin Skroch. Apelado: Marcia Pedroso dos Santos. Advogado: Cleber Bornancin Costa. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Guimarães da Costa. Revisor: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 15/05/2014
