Página 2747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2014

VALDILENE LUIZA SILVA E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: