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18 de setembro de 2014
Pg. 7. Diário de Justiça da União DJU de 10/03/2010

Pág. 7. . Diário de Justiça da União (DJU) de 10 de Março de 2010

Página 7 10/03/2010DJU

Publicado por Diário de Justiça da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

CONSIDERANDO que os fatos supradescritos foram comunicados ao INCRA com o encaminhamento da documentação pertinente, a fim de que a autarquia apurasse eventual violação do dever funcional previsto no artigo 116, III, da Lei nº 8.112/90 pelo servidor Argemiro Hernandes Alves, tendo em vista que o mesmo, na qualidade de Gerente de Atividades Administrativas de Projetos de Assentamento do INCRA, não teria observado o procedimento previsto no artigo 19, § 1º, I, § 3º e § 4º da Instrução Normativa nº 22, de 11.10.2005, nem tampouco o estatuído nos artigos 14,Ie1 5d a Instrução Normativa nº 47, de 16.9.2008 quanto à retomada de parcelas supostamente abandonadas nos projetos de assentamento supramencionados;

CONSIDERANDO que foi instaurada Comissão de Sindicância Investigativa no INCRA, bem assim Procedimento Administrativo Disciplinar com o intuito de apurar os fatos em referência, o qual encontra-se em fase de análise para emissão de parecer jurídico necessário à publicação do julgamento;

CONSIDERANDO que a instrução e a conclusão do procedimento administrativo disciplinar em apreço deverá levar em conta

a complexidade do caso em virtude da quantidade de pessoas envolvidas;

CONSIDERANDO que o procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável (§ 6º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou converterá o procedimento em inquérito civil (§ 7º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que, nestes autos, o prazo para a conclusão encontra-se expirado e há diligências pendentes;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal - em especial através de seus Procuradores Regional do Direitos do Cidadão - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nos termos do que dispõem os artigos 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e artigo , inciso II, alínea b da Lei Complementar n.º 75/93;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas instrutórias, como a expedição de notificações e requisição de documentos ou informações e tomada de depoimentos pressupõem a existência de um procedimento administrativo e/ou inquérito civil formal e regularmente instaurado, consoante dispõe o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 8.º, caput, da LC n.º 75/93;

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal), legais (artigos 1º e 2º; 5º, incisos I, II, alínea d e V, alínea a; 6º, incisos VII, alíneas a e d e XIV, alínea c; 7º, inciso I; 11 a 16; 38, caput e inciso I; e, 41, da Lei Complementar n.º 75/93) e administrativas (Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) n.º 87/2006 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 23/2007), ... resolve:

Converter o Procedimento Administrativo n.º

1.21.000.001308/2008-52 em INQUÉRITO CIVIL, com base nas razões e fundamentos expressos na presente portaria, para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção acerca da matéria versada, razão pela qual deverá o NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA, registrar a presente portaria em livro próprio, autuá-la e afixá-la em local de costume, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução CNMP n.º 23/2007, e, por fim, registrar as informações abaixo na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República:

Representante (s)/Interessado (s): Antônio Vieira Filho

Objeto de investigação: Apurar a ocorrência de possíveis irregularidades no Projeto de Assentamento Eldorado I, consistentes no atraso da concessão de créditos aos assentados, ausência de distribuição de cestas básicas, área de terra inicialmente destinada aos assentados com metragem superior à atual, ausência de energia elétrica no assentamento e inexistência de acompanhamento técnico na produção, bem como apurar a não observância dos procedimentos normativos relacionados à retomada de parcelas de concessionários nos projetos de assentamento do Estado de Mato Grosso do Sul

Deverá, ainda, o NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA proceder ao apensamento dos procedimentos administrativos nº 1.21.000.001304/2008-74 e 1.21.000.000147/2008-80 ao procedimento administrativo nº 1.21.000.001308/2008-52, tendo em vista a pertinência temática dos fatos apurados no presente procedimento administrativo.

Por fim, deverá o NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA desentranhar os documentos de fls. 60-103 contidos no procedimento administrativo nº 1.21.000.000147/2008-80, renumerando a fl. 104, para juntá-los no procedimento administrativo nº

1.21.000.001308/2008-52.

Com a vinda dos autos ao Gabinete, deverá o servidor abaixo designado:

1. em atenção aos artigos 6º e 16 da Resolução CSMPF nº 87/2006, elaborar minuta de ofício dirigido à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a fim de comunicar-lhe a instauração deste inquérito, assim como requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e, ainda, encaminhar ao e-mail institucional da PFDC o arquivo virtual desta portaria;

2. elaborar minuta de ofício dirigido ao INCRA para, com base na legislação de regência, requisitar informações sobre a regularidade na prestação de serviços de assistência técnica no Projeto de Assentamento Eldorado I;

3. após o encaminhamento da resposta ao ofício supramencionado, deverá o servidor designado elaborar minuta de ofício dirigido ao INCRA requisitando informações sobre a conclusão do processo administrativo disciplinar em que se apura a conduta de Argemiro Hernandes Alves.

Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

DESIGNO para secretariar os trabalhos, enquanto lotado neste Gabinete, o servidor MÁRCIO CEDRO DIAS DE AQUINO.

Campo Grande/MS, 24 de fevereiro de 2010.

FELIPE FRITZ BRAGA

Procurador da República

PORTARIA N 75, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Objeto: CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL

Classificação Temática: PFDC - SERVIDOR PÚBLICO

CONSIDERANDO a instauração deste Procedimento Administrativo mediante o qual se apurar as providências tomadas pelas autoridades cabíveis em relação às irregularidades, em tese, praticadas por Magistrado da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul;

Considerando que dentre as diligências tomadas nos autos, encontram-se informações relacionadas à processo disciplinar em trâmite no Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que, entre outras medidas, há a necessidade de se verificar no CNJ se ocorreu julgamento do feito nº 200910000003280;

CONSIDERANDO que o procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável (§ 6º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou converterá o procedimento em inquérito civil (§ 7º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que nestes autos o prazo para a conclusão encontra-se expirado e há diligências pendentes;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal - em especial através de seus Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nos termos do que dispõem os artigos 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e artigo , inciso II, alínea d da Lei Complementar n.º 75/93;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas instrutórias, como a expedição de notificações e requisição de documentos ou informações e tomada de depoimentos pressupõem a existência de um procedimento administrativo e/ou inquérito civil formal e regularmente instaurado, consoante dispõe o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o artigo , caput, da LC n.º 75/93;

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal), legais (artigos 1º e 2º; 5º, incisos I, II, alínea d e V, alínea a; 6º, incisos VII, alíneas a e d e XIV, alínea c; 7º, inciso I; 11 a 16; 38, caput e inciso I; e, 41, da Lei Complementar n.º 75/93) e administrativas (Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) n.º 87/2006 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 23/2007), resolve:

Converter o Procedimento Administrativo n.º

1.21.000.000406/2009-53 em INQUÉRITO CIVIL, com base nas razões e fundamentos expressos na presente portaria, para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção acerca da matéria versada, razão pela qual deverá o NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA, registrar a presente portaria em livro próprio, autuá-la e afixá-la em local de costume, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução CNMP n.º 23/2007, e, por fim, registrar as informações abaixo na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República:

Representante (s)/Interessado (s): Ministério Público Federal Objeto de investigação: Apurar as providências tomadas pelas autoridades cabíveis em relação às irregularidades, em tese, praticadas por Magistrado da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

Com a vinda dos autos ao Gabinete, deverá o servidor abaixo designado:

1 Verificar no CJN se houve o julgamento dos autos nº 200910000003280.

Cumprida a providência, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

DESIGNO para secretariar os trabalhos, enquanto lotado neste Gabinete, o servidor VÍTOR HUGO DE OLIVEIRA ZANIN.

Campo Grande/MS, 25 de fevereiro de 2010.

FELIPE FRITZ BRAGA

Procurador da República

PORTARIA N 77, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Objeto: CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL

Classificação Temática: PFDC - RESIDUAL - TERCEIRIZAÇÃO DE CARGOS

CONSIDERANDO a instauração deste procedimento administrativo em virtude de representação de autoria de Cristiane Alves da Silva Moura, por meio da qual relata a ocorrência de possíveis irregularidades em contratações efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Correios), efetivadas por intermédio de empresas de serviços interpostos (terceirizados);

CONSIDERANDO que a EBCT, em cumprimento a requisição ministerial, informou que as únicas situações em que envolvem prestação de serviços por pessoal não concursado no âmbito da Diretoria Regional de Mato Grosso do Sul são as decorrentes de execução de programa de estágio e utilização de mão-de-obra temporária, destinada a suprir eventual carência transitória de pessoal regular e permanente ou para atender necessidade de acréscimo extraordinário de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de se verificar se a EBCT mantém contrato, atualmente, com alguma empresa especializada em mão-de-obra temporária para a execução de serviços que podem ser realizados por funcionários do quadro efetivo da referida empresa pública;

CONSIDERANDO que o procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável (§ 6º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá o arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou converterá o procedimento em inquérito civil (§ 7º do art. da Resolução 23/2007 do CNMP);

CONSIDERANDO que, nestes autos, o prazo para a conclusão encontra-se expirado e há diligências pendentes;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público Federal - em especial através de seus Procuradores Regional do Direitos do Cidadão - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nos termos do que dispõem os artigos 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e artigo , inciso II, alínea b da Lei Complementar n.º 75/93;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas instrutórias, como a expedição de notificações e requisição de documentos ou informações e tomada de depoimentos pressupõem a existência de um procedimento administrativo e/ou inquérito civil formal e regularmente instaurado, consoante dispõe o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 8.º, caput, da LC n.º 75/93;

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão signatário, no uso de suas atribuições constitucionais (artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal), legais (artigos 1º e 2º; 5º, incisos I, II, alínea d e V, alínea a; 6º, incisos VII, alíneas a e d e XIV, alínea c; 7º, inciso I; 11 a 16; 38, caput e inciso I; e, 41, da Lei Complementar n.º 75/93) e administrativas (Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) n.º 87/2006 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) n.º 23/2007), ... resolve:

Converter o Procedimento Administrativo n.º

1.21.000.001118/2008-35 em INQUÉRITO CIVIL, com base nas razões e fundamentos expressos na presente portaria, para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção acerca da matéria versada, razão pela qual deverá o NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA, registrar a presente portaria em livro próprio, autuá-la e afixá-la em local de costume, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução CNMP n.º 23/2007, e, por fim, registrar as informações abaixo na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República:

Representante (s)/Interessado (s): Cristiane Alves da Silva Moura

Objeto de investigação: Apurar possíveis irregularidades relacionadas à contratação de empresas de serviços interpostos (terceirizados) para prestação de serviços temporários pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Com a vinda dos autos ao Gabinete, deverá o servidor abaixo designado:

1. em atenção aos artigos 6º e 16 da Resolução CSMPF nº 87/2006, elaborar minuta de ofício dirigido à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a fim de comunicar-lhe a instauração deste inquérito, assim como requerer a publicação deste ato no Diário Oficial da União e, ainda, encaminhar ao e-mail institucional da PFDC o arquivo virtual desta portaria;

2. elaborar minuta de ofício dirigido à EBCT para, com base na legislação de regência, requisitar informações sobre eventual contratação de mão-de-obra temporária para execução de serviços relativos ao cargo de Carteiro I, Operador de Triagem e Transbordo I, Técnico Administrativo Júnior, Técnico Operacional Júnior, Técnico em Atendimento e Vendas Júnior, Técnico em Comunicação Social Júnior - Habilitação Jornalismo, Administrador Júnior, Arquiteto Júnior e Contador Júnior no Estado de Mato Grosso do Sul, com o encaminhamento do respectivo contrato firmado entre a EBCT e a empresa interposta.

Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

DESIGNO para secretariar os trabalhos, enquanto lotado neste Gabinete, o servidor MÁRCIO CEDRO DIAS DE AQUINO.

Campo Grande/MS, 25 de fevereiro de 2010.

FELIPE FRITZ BRAGA

Procurador da República

PORTARIA N 79, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Objeto: CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL

Classificação Temática: PFDC - REFORMA AGRÁRIA - PROJETO DE ASSENTAMENTO

CONSIDERANDO a instauração deste procedimento administrativo em virtude de representação de autoria de Cícero Leite da Silva, por meio da qual relata supostas irregularidades na construção das unidades habitacionais no Projeto de Assentamento Santa Mônica - Grupo CUT, localizado no Município de Terenos/MS;

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7520361/pg-7-diario-de-justica-da-uniao-dju-de-10-03-2010