Rel. Ministro Marco Buzzi , DJe 05/03/2014).
Neste mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
