JUROS COMPENSATÓRIOS E MULTA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENUNCIADO 296/STJ E SUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (AGRG. NO AGRG. NO AG. Nº. 644546- MIN. NANCY ANDRIGHI – EM 26/04/2005): ADMITE-SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A SUPERPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DESCRITOS NA ALUDIDA CLÁUSULA, A JURISPRUDÊNCIA É IGUALMENTE REMANSOSA NO SENTIDO DE SER DADA PREFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FIM DE ATUALIZAR O DÉBITO.MERECE TRANSCRIÇÃO, SOBRE O TEMA, PASSAGEM DO EXCELENTE VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA, DR.ª CLÁUDIA MARIA HARDT, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NESTA CÂMARA DA APELAÇÃO-CÍVEL Nº 70006785422, OCORRIDO NA SESSÃO DE 27.11.2003, ONDE ASSIM CONSTA DO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO UNÂNIME: ...MESMO QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (NORMALMENTE INCIDENTE NO INADIMPLEMENTO) DE FORMA APARTADA À CORREÇÃO MONETÁRIA, É VEDADA A APLICAÇÃO DAQUELA SOB QUALQUER PRETEXTO. ISTO OCORRE EM RAZÃO DE QUE DITA VERBA SE APRESENTA DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS, SE REVELA SUFICIENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA .ASSIM, É ABUSIVA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA RELAÇÃO NEGOCIAL. PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE MORA É PATENTEMENTE ABUSIVA, DEVENDO SER AFASTADA.DOS ENCARGOS DE MORA.NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL.QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TENHO QUE DEVA SER ADOTADO O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, § 2º DA LEI Nº 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, § 1º DO CTN, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO PODER EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NÃO OS MORATÓRIOS (RT 795/234).REGISTRO AINDA, QUE A MULTA CONTRATUAL DEVERÁ SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.DA CLÁUSULA MANDATO.NO QUE TANGE À PREVISÃO DA CLÁUSULA MANDATO, É FORÇOSO RECONHECER A SUA NECESSIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DESTAS EM FINANCIAREM O DÉBITO DO CONSUMIDOR DIRETAMENTE, TENDO QUE CAPTAR ESTES VALORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL PARA TAL, EM NOME DO DEVEDOR. É COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PROVIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEI DE USURA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – INACUMULATIVIDADE – SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ – CLÁUSULA-MANDATO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – SÚMULA 83/STJ – DESPROVIMENTO – 1 – NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, COM A EDIÇÃO DA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICAM AS LIMITAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33, DE 12% AO ANO, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA 596 DO STF), SALVO NAS HIPÓTESES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2 - A EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LÍCITA QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ). TODAVIA, TAL ENCARGO NÃO PODE SER CUMULADO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS (SÚMULAS 30 E 296 DO STJ), OU, AINDA, COM OS JUROS MORATÓRIOS, OU COM A MULTA CONTRATUAL. 3 – COM RELAÇÃO A QUESTÃO REFERENTE A CLÁUSULA MANDATO, VERIFICO QUE INTERPRETAÇÃO DADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA-MANDATO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 4 – QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO ARTIGO 105, INCISO III DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, DISSÍDIO PRETORIANO AVENTADO, (ALÍNEA C , DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL), VERIFICO QUE O RECURSO SE ENCONTRA OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PORQUANTO ADMITE-SE NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5 – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ – AGA 200501280400 – (698376RS) – 4ª T. – REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI – DJU 28.11.2005 – P. 00307).DESSE MODO, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, SOMENTE MERECENDO AJUSTES NOS ASPECTOS SUPRACITADOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DO DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA, VEDANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, CABENDO NA FASE DA INADIMPLÊNCIA APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2%, REPETINDO-SE OU COMPENSANDO-SE À AUTORA OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, SE HOUVER, DE FORMA SIMPLES, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER APURADO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, OBSERVANDO-SE O DO PERÍODO NO QUAL HOUVE INADIMPLÊNCIA, O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO OU O PARCELAMENTO DE COMPRAS, CUJO PERÍODO DE APURAÇÃO DEVERÁ SER LIMITADO A 05 ANOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL (02/06/2014), TUDO COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CPC.MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM 05/06/2014.FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E CAUSALIDADE, CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEMSE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.ARACAJU, 21 DE AGOSTO DE 2014.
CAUTELAR PREPARATÓRIA
PROC.: 201411300771
