§ 5º). Carece a petição inicial de pressuposto processual. Nos termos do art. 301 e 330, II, do CPC, é licito o julgamento antecipado da lide, havendo inépcia da inicial. Soa teratológico dar seguimento ao feito. Desse modo, nos termos do art. 267, I C/C art. 283, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários. P.R.I.CImperatriz (MA), 22.08.2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776
PROCESSO Nº 000XXXX-65.2012.8.10.0040 (101322012)
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
