Carregando...
JusBrasil - Diários
23 de outubro de 2014
Pg. 24. Diário de Justiça da União DJU de 27/04/2010

Pág. 24. . Diário de Justiça da União (DJU) de 27 de Abril de 2010

Página 24 27/04/2010DJU

Publicado por Diário de Justiça da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ATA DA 261ª SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 23 DE MARÇO DE 2010.

Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dez, na sala de reuniões da CCR/MPM, na Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Brasília, Setor de Embaixadas Norte, Lote 43, reuniu-se a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. Presentes os Membros, Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz (Coordenador), Dra. Maria Lúcia Wagner (Membro) e Dra. Arilma Cunha da Silva (Membro). Aberta a Reunião às treze horas e trinta minutos, o Coordenador agradeceu a presença dos Membros.

1. MANIFESTAÇÕES:

1.1. Processo: Inquérito Policial Militar 2-93.2009.7.12.0012.

(MPM 0230/2010).

Origem: Auditoria da 12ª CJM.

Relator: Dr. Péricles Aurélio L. de Queiroz.

Ementa: Inquérito Policial Militar (IPM). Recusa do

arquivamento pela Justiça Militar. Subtração de bens da reserva de aprovisionamento de Rancho. Indícios razoáveis de autoria atribuídos a um Taifeiro de serviço e um Soldado. Prova testemunhal. Avaliação indireta e registros de lançamentos permitem reconstituir o fato. Não confirmação do arquivamento. Designação de outro Membro do MPM para oferecer Denúncia contra os indiciados.

Decisão A Câmara, por unanimidade, decidiu designar outro Membro do Ministério Público Militar para oferecer denúncia nos autos do IPM 4/09, contra Raimundo Nonato Rodrigues dos Santos (T1 Exército) e Tiago Lima da Cunha (Sd Exército). Decidiu, ainda, extrair cópias dos documentos de fls. 229 a 231 e encaminhá-las à Corregedoria-Geral do Ministério Público Militar, para as providências que entender cabíveis.

1.2. Processo: Processo 519/09-6. (MPM 1554/2009).

Origem: 3ª Auditoria da 1ª CJM.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Processo. Trata-se de autos findos com sentença transitada em julgado. MPM ofereceu denúncia com fulcro em IPD contra soldado como incurso no artigo 187 do Código Penal Militar. MPM informou que o soldado completou 12 meses de Serviço Militar inicial a que se obrigou. Após o processo ter sido colocado em pauta tanto o MPM quanto a Defesa requereram a extinção do ação penal sem julgamento do mérito. Conselho Permanente de Justiça por unanimidade de votos anulou o processo. MPM na instância informou não ter qualquer manifestação a acrescentar aos autos tendo em vista tratarse de autos findos com sentença transitada em julgado. Homologação do arquivamento.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com

o Relatório e o Voto da Relatora decidiu ratificar o pronunciamento do Promotor de Justiça Militar pela homologação do arquivamento de fl. 141, considerando autos findos com sentença transitada em julgado.

1.3. Processo: Recurso Criminal 2009.01.007672-2. (MPM

0046/10).

Origem: 2ª Auditoria da 2ª CJM.

Relatora: Dra. Maria Lúcia Wagner.

Ementa: Recurso Criminal interposto pelo MPM da

decisão de Juiz-Auditor que rejeitou arguição de incompetência da Justiça Militar da União, suscitada pelo Parquet para processar e julgar fatos apurados em IPM instaurado por determinação do Capitão dos Portos da Capitania Fluvial do Tietê-Parana, em razão da apreensão de carteira de habilitação de arrais amador supostamente falsa. Recorrente alega que a competência é da Justiça Federal. STM nega provimento ao recurso. MPM na instância remeteu os autos à Exma. Procuradora-Geral da Justiça Militar. Por unanimidade a CCR/MPM decidiu pela designação de outro Membro do MPM para oferecer denúncia.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu designar

outro Membro do Ministério Público Militar para oferecer denúncia ou arquivar o feito.

1.4. Processo: Inquérito Civil Público 01/07. (MPM

1561/2009).

Origem: PJM Santa Maria/RS.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Inquérito Civil Público instaurado em conjunto com a Procuradoria da República no Município de Santa Maria e a Procuradoria da Justiça Militar de Santa Maria, para identificar os motivos do incremento da prática do crime de deserção e identificar estratégias preventivas do delito. Várias diligencias foram feitas. Na decisão de arquivamento, o MPM na instância mencionou a adoção das providências cabíveis quanto ao objeto da investigação e acrescentou que houve sensível redução dos delitos de deserção após a atuação dos Órgãos Ministeriais. Por decisão unânime a CCR homologou o arquivamento.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu confirmar

o arquivamento do inquérito civil de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora; e registrar uma referência elogiosa aos Promotores de Justiça Militar Dr. Jorge Cesar de Assis e Dr. Soel Arpini, pelo trabalho de investigação desenvolvido acerca do tema do IC.

1.5. Processo: Instrução Provisória de Deserção 318/02. (MPM

0183/10).

Origem: 2ª Auditoria da 1ª CJM.

Relatora: Dra. Maria Lúcia Wagner.

Ementa: Instrução Provisória de Deserção. Prática do

delito previsto no art. 187 do Código Penal Militar. MPM, na instância, requereu arquivamento. A douta Autoridade Judiciária indeferiu o arquivamento. Por unanimidade, a CCR decidiu pela designação de outro Membro do MPM para oficiar nos autos.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo o Relatório e o Voto da Relatora, decidiu designar outro Membro do Ministério Público Militar para oficiar nos autos.

1.6. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 30-62.2009.2102. (MPM 0191/2010).

Origem: PJM Brasília - 2º Ofício.

Relator: Dr. Péricles Aurélio L. de Queiroz.

Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Comunicação apócrifa, por meio eletrônico, de suposto abuso de autoridade e desvio de função em estabelecimento hospitalar do Exército. Notícia objeto de investigação anterior arquivada por improcedência. Arquivamento homologado.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto do Relator.

1.7. Processo: Peças de Informação 10-41.2009.1401. (MPM

1519/2009).

Origem: PJM Juiz de Fora/MG.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Peças de Informação. Militar acredita ser vítima

de abuso de autoridade já que teve sua promoção cancelada por supostamente estar sub judice. Improcedência. Ausência de crime militar a ser apurado. Arquivamento homologado.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora.

1.8. Processo: Peças de Informação 6-.43.2009.1401. (MPM

0068/10).

Origem: PJM Juiz de Fora/MG.

Relatora: Dra. Maria Lúcia Wagner.

Ementa: Peças de Informação. Cópia de mensagem

eletrônica encaminhada pelo Corregedor-Geral de Justiça Militar que noticia irregularidades em processo de reforma de militar. Improcedência das alegações. Ausência de crime militar. Arquivamento homologado. Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora.

1.9. Processo: Peças de Informação 18-52.2009.1105. (MPM

1528/2009).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 5º Ofício.

Relator: Dr. Péricles Aurélio L. de Queiroz.

Ementa: Peças de Informação. Representação oferecida por Praça contra Oficial Superior do Exército. Supostos fatos que podem constituir ilícito penal. Fatos objeto de apuração em IPM's requisitados pelo Ministério Público Militar. Homologação do arquivamento.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto do Relator.

1.10. Processo: Peças de Informação 25-94.2009.1106. (MPM

1526/2009).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 6º Ofício.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Peças de Informação. Denúncia anônima de

comercialização de animais silvestres bem como maus tratos praticados por comerciante ilegal contra seus filhos. Indícios de crimes graves de competência do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Encaminhamento de cópias dos autos pela instância aos Órgãos competentes, para providências imediatas e cabíveis.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora.

1.11. Processo: Representação 019/2009. (MPM 0105/2010).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 6º Ofício.

Relatora: Dra. Maria Lúcia Wagner.

Ementa: Representação. Denúncia anônima noticiando recebimento de salários por militares que não comparecem ao local de serviço. Ocorrência de abonos de faltas e fraude dos meios de controle de presença. O MPM, na instância, arquivou o feito por ausência de provas nos autos que comprovassem as alegações. A CCR/MPM decide pela promoção de novas diligências, designando-se outro Membro do Parquet para oficiar no feito. Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu pela designação de outro Membro do Ministério Público Militar para oficiar nos autos.

1.12. Processo: Peças de Informação 18-37.2009.1401. (MPM

0194/10).

Origem: PJM Juiz de Fora - MG.

Relator: Dr. Péricles Aurélio L. de Queiroz.

Decisão: Retirado de pauta, para diligências.

1.13. Processo: Procedimento Investigatório Criminal 12/2008.

(MPM 1529/2009).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 5º Ofício.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia de condutas arbitrárias e atos de improbidade administrativa praticados em Organização Militar de Saúde do Exército Brasileiro. Fatos já objeto de apuração em Inquérito Policial Militar. Prejudicialidade de nova apreciação. Arquivamento homologado.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora.

1.14. Processo: Peças de Informação 23-95.2009.1106. (MPM

0107/10).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 6º Ofício.

Relatora: Dra. Maria Lúcia Wagner.

Decisão: Retirado de pauta, por decisão da Relatora.

1.15. Processo: Procedimento Administrativo de Verificação de

Prisão Militar 01/2009. (MPM 1323/2009).

Origem: PJM Manaus/AM.

Relator: Dr. Péricles Aurélio L. de Queiroz.

Ementa: Procedimento Administrativo de Verificação

de Prisão. Norma de visita íntima para preso em Quartel, mediante autorização judicial. Natureza da visita íntima. Incompatibilidade com o regime prisional em local sob administração militar (xadrez ou cela), em instalação que não seja em OM especial (Presídio ou Penitenciária Militar). Não homologação do arquivamento. Designação de outro Membro do MPM para promover diligências e adotar as providências que entender cabíveis.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, deixou de homologar o arquivamento e decidiu designar outro Membro do Ministério Público Militar para adotar as providências que o caso requer.

1.16. Processo: Peças de Informação 20-48.2009.1106. (MPM

1533/2009).

Origem: PJM Rio de Janeiro - 6º Ofício.

Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva.

Ementa: Peças de Informação. Mensagem eletrônica anônima contendo ofensas e ameaças dirigidas a Capitão-de-MareGuerra. Ausência de dados que possibilitem exame pericial identificando sua autoria. Arquivamento do feito. Homologação do arquivamento.

Decisão: A Câmara, por unanimidade, decidiu homologar

o arquivamento de acordo com o Relatório e o Voto da Relatora.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7562689/pg-24-diario-de-justica-da-uniao-dju-de-27-04-2010