Celso de Mello, julgado em 12 de setembro de 2000; RESP 212.346-RJ, min. Franciulli Netto, julgado em 08 de outubro de 2001; RE 607.381-AgR, min. Luiz Fux, julgado em 31 de maio de 2011; PJe - Agravo de Instrumento 080XXXX-60.2013.4.05.0000, desta relataria, julgado em 13 de agosto.de 2013. 1
3. Improvimento das apelações do Município de Mossoró, da União, e do Estado do Rio Grande do Norte, bem assim da remessa oficial.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
