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20 de setembro de 2014
Pg. 29. Diário de Justiça da União DJU de 05/05/2010

Pág. 29. . Diário de Justiça da União (DJU) de 05 de Maio de 2010

Página 29 05/05/2010DJU

Publicado por Diário de Justiça da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Considerando que o Ministério Público Federal tem legitimidade, portanto, para promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social e outros interesses difusos, entre eles, o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e artigo , inciso I, alínea h, da Lei Complementar nº 75/93);

Considerando os elementos constantes do procedimento 08128.02.0155/99-13, dando conta que foi concedida irregularmente remissão à Associação de Ensino de Ribeirão Preto, no ano de 1997, causando enorme prejuízo aos cofres públicos;

Considerando que, embora referida remissão tenha sido cancelada, não foram tomadas providências para revertê-la;

Considerando que há indícios de incúria no trato da coisa pública, seja pelos agentes públicos que concederam a remissão, seja por aqueles que não zelaram para que fosse efetivamente revertida, especialmente os servidores NANCY ABADIA DE ANDRADE RAMOS (auditora fiscal); LUIZ ALBERTO LAZINHO (Auditor Fiscal aposentado); WAGNER SAMPOIO PALHARES (Procurador Federal aposentado) e JOSÉ ANTÔNIO FURLAN (Procurador Federal). resolve:

(I) Instaurar, nos termos dos arts. 2º, caput, inciso I, e 4º, II, da Resolução 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e no art. 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o presente INQUÉRITO CIVIL, a fim de se colherem maiores informações sobre "ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO. AERP. REMISSÃO INDEVIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO. AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA CONCESSÃO. OMISSÃO EM REVER A REMISSÃO INDEVIDA"

(II) Seja o presente feito autuado e registrado;

(III) Comunique-se a instauração deste inquérito à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para os fins dos artigos 6º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF n.º 87/2006, sem prejuízo da inclusão desta Portaria na base de dados da 5ª CCR.;

(IV) Designar a técnica processual SANDRA OSÓRIO DE ANDRADE para secretariar os trabalhos. Junte-se termo de compromisso (art. 4º, caput, inciso V, da Resolução nº 23/2007 do CNMP).

(V) Determinar a realização das seguintes diligências iniciais: a) oficie-se à Procuradoria Geral Federal, reiterando ofício PRM/RP/ABM/795/2009, para que informe, em 15 dias, quais as providências tomadas em face dos Procuradores Federais WAGNER SAMPAIO PALHARES e JOSÉ ANTÔNIO FURLAN, dado o teor da Nota Técnica n. 1488/2009 e o julgamento atinente ao Processo n. 00190.030122/2007-15, especialmente se foi instaurado processo administrativo disciplinar e, em caso positivo, qual a previsão de finalização; b) Oficie-se à Corregedoria Geral Adjunta na área econômica, em 15 dias, reiterando ofício PRM/RP/ABM/794/2009, para que informe quais as providências tomadas em face NANCY ABADIA DE ANDRADE RAMOS e LUIZ ALBERTO LAZINHO, dado o teor da Nota Técnica n. 1488/2009 e o julgamento atinente ao Processo n. 00190.030122/2007-15, especialmente se foi instaurado processo administrativo disciplinar e, em caso positivo, qual a previsão de finalização. No referido ofício deve constar que não é necessário o envio a esta Instituição de cópia integral do processo 00190.030122/2007-15, composto de 19 volumes; c) para evitar confusão aos órgãos externos, determino que em todos os ofícios deste novo procedimento conste o número do presente procedimento (08128.02.0155/99-13); d) junte-se cópia desta portaria ao PA 08128.02.0155/99-13.

(IV) Determinar o prazo inicial de um ano,a contar da presente data, para a finalização do presente inquérito civil.

Ribeirão Preto, 28 de abril de 2010.

ANDREY BORGES DE MENDONÇA

Procurador da República

PORTARIA N 21, DE 27 DE ABRIL DE 2010

PRM-GEL/RS-2ºOFCIV-000112/2010

ICP nº 1.29.010.000037/2009-91

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Objeto: Apurar condições de trafegabilidade da BR-392, especialmente no trecho que dá acesso à vila Santo Antônio, interior do Município de Cerro Largo

Tema: Patrimônio Público e Socia l

Câmara/PFDC: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - 5ª CC R Representante (s): Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Largo Investigado (s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PA originário: 1.29.010.000037/20009-9 1

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o recebimento do ofício 015/2009/CV, encaminhado pela Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Largo, noticiando a ocorrência de frequentes acidentes na BR-392, especialmente no trecho que dá acesso à Vila Santo Antônio, interior daquele Município;

CONSIDERANDO que dentro da estrutura administrativa federal, compete ao Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT), em sua esfera de atuação, administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas (art. 82, inciso IV, da Lei 10.233/01);

CONSIDERANDO que, por força do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e dos artigos , inciso III, alínea b, e , inciso VII, alínea b, ambos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, é função institucional do Ministério Público Federal fiscalizar e promover a defesa do patrimônio público e social, cuja concepção mais ampla integra os recursos financeiros pertencentes aos cofres da União, neste caso investidos a cargo do DNIT;

CONSIDERANDO que os documentos encaminhados originaram a instauração do Procedimento Administrativo nº 1.29.010.000037/2009-91, sendo que os fatos apurados necessitam de outras diligências investigatórias, o que demanda a sua conversão em inquérito civil, nos termos do disposto no art. , § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,

RESOLVE converter o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, com objetivo de apurar condições de trafegabilidade da BR-392, especialmente no trecho que dá acesso à vila Santo Antônio, interior do Município de Cerro Largo.

Dando continuidade às providências até agora expendidas, e tendo em vista as informações trazidas aos autos pelo Ofício da Câmara de Vereadores supra citado, determino:

- Oficie-se à Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, para que informe, estatisticamente, (a) quantos e que tipo de acidentes ocorreram no trevo de acesso da BR 392 com a Vila Santo Antônio nos últimos dois anos; (b) se existe sinalização suficiente para a devida prevenção dos motoristas no referido entroncamento; (c) outras informações que julgar necessária para evitar os acidentes que ora ocorrem;

- Oficie-se ao Comandante do 2º Batalhão da Brigada Militar de Cerro Largo, para prestar informações pertinentes ao tema.

Por fim, remeta-se cópia desta portaria à Câmara correspondente, via correio eletrônico, para fins de publicação na imprensa oficial.

Santo Ângelo/RS, 27 de abril de 2010.

PORTARIA N 22, DE 29 DE ABRIL DE 2010

PRM-GEL/RS-2ºOFCIV-000113/2010

IC nº 1.29.010.000010/2010-32

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Objeto: Apurar possível prática de improbidade cometida por médicos peritos do INSS em Ijuí/RS, pelo descumprimento da carga horária de trabalho

Tema: Improbidade Administrativa

Câmara/PFDC: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - 5ª CCR

Representante (s): Ministério Público da Comarca de Ijuí

Investigado (s): Marlo José Kohn Júnior e Outros

PA originário: 1.29.010.000010/2010-32

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador da República firmatário, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as informações trazidas aos autos pelo Ministério Público da Comarca de Ijuí (fls. 04/11), no sentido de que seja investigado o não cumprimento do horário de trabalho pelos médicos lotados na Gerência Executiva do INSS de Ijuí/RS, porquanto, conforme denúncia, estariam se ausentando do local da prestação de serviço alguns minutos após terem registrado a entrada e retornam apenas para registrar a saída;

CONSIDERANDO, de acordo com a dicção do art. , inc. XIV, letra f, da Lei Complementar nº 75/93, que compete ao Ministério Público da União promover as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

CONSIDERANDO que, em princípio, a inassiduidade constitui violação aos deveres previstos na Lei nº 8.112/90 (art. 116, inc. X), cuja perduração ocasiona flagrante prejuízo à qualidade e eficiência no atendimento prestado aos segurados e beneficiários do INSS e que a inassiduidade no cumprimento da carga horária pelos médicos peritos, caso seja efetivamente comprovada, poderá ensejar reflexos sob o aspecto da responsabilidade criminar, administrativa e cível (improbidade administrativa) dos eventuais envolvidos e, possivelmente, dos servidores que foram coniventes com tal situação irregular;

CONSIDERANDO a necessidade premente de se adotar medidas investigativas pontuais para se constatar a efetiva ocorrência de irregularidades relacionadas ao descumprimento da carga horária pelos médicos peritos, de modo a oportunizar a adoção de providência administrativas ou judiciais para assegurar o saneamento dessa situação e garantia a melhoria na eficiência dos serviços prestados aos segurados e beneficiários da Previdência Social;

CONSIDERANDO que os documentos encaminhados originaram a instauração do Procedimento Administrativo nº 1.29.010.000010/2010-32, sendo que os fatos apurados necessitam de outras diligências investigatórias, o que demanda a sua conversão em inquérito civil, nos termos do disposto no art. 2º, inc. II, c/c art. 4º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, bem como do art. 4º, inc. II, c/c art. 5º e incisos, da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF, resolve:

Converter o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, com objetivo de apurar possível prática de improbidade cometida por médicos peritos do INSS de Ijuí/RS, especialmente quanto ao cumprimento de sua carga horária diária como servidor público regido pela Lei nº 8.112/90.

Dando continuidade às providências até agora efetivadas, determino as seguintes diligências:

- oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Ijuí/RS, requisitando informações relativas ao ano de 2009 e 2010: a) a relação dos médicos peritos que atuam ou atuaram nas Agências da Previdência Social sob coordenação dessa Gerência, além da respectiva carga horária; b) relação dos peritos que, além do INSS, prestam serviço como autônomos (consultórios) ou para outras pessoas jurídicas (especificando o nome e a relação jurídica estabelecida: vínculo empregatício, prestação de serviços, etc.); c) a escala de trabalho, o local de atendimento (se na própria agência do INSS, em Posto de Atendimento ou na Gerência Executiva) e cópia das Folhas de Registro de Comparecimento (FRC) de cada perito.

Após a resposta, retornem os autos para nova análise.

Por fim, remeta-se cópia desta portaria à Câmara correspondente, via correio eletrônico, para fins de publicação na imprensa oficial.

Santo Ângelo/RS, 29 de abril de 2010.

PORTARIA N 23, DE 29 DE ABRIL DE 2010

PRM-GEL/RS-2ºOFCIV-000115/2010

IC nº 1.29.010.000110/2009-25

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Objeto: Apurar denúncia de moradores do Assentamento São Sebastião, localizado no distrito de São Lourenço das Missões, município de São Luiz Gonzaga, de que a Cooperativa COCEARGS estaria oferecendo resistência ao início das obras de construção e reforma de imóveis residenciais

Tema: Patrimônio Público - verbas federais

Câmara/PFDC: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - 5ª CCR

Representante (s): David Batista de Oliveira e Outro

Investigado (s): INCRA-CEF-COCEARGS

PA originário: 1.29.010.000110/2009-25

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador da República firmatário, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Termo de declarações juntado aos autos (fls. 04/05) pelos Srs. David batista de Oliveira e Nedir Pereira da Silva, no sentido de que seja investigado o atraso na construção e reforma de imóveis no Assentamento São Sebastião, distrito de São Lourenço das Missões, município de São Luiz Gonzaga/RS, já que foi disponibilizado há três anos aos assentados uma verba do Governo Federal, por intermédio do INCRA, cuja liberação se dará junta à Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público para a atuação judicial em favor dos interesses difusos e coletivos, consoante o disposto no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, de acordo com a dicção do art. , inc. VII, da Lei Complementar nº 75/93, que compete ao Ministério Público da União de promover o inquérito civil e a ação civil pública, especialmente para a proteção do patrimônio público e social (letrab), além de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (letra d);

CONSIDERANDO a necessidade premente de se adotar medidas investigativas pontuais, tendo em vista informação da COCEARGS (fls. 11/21) de que os denunciantes desistiram formalmente de participarem do projeto referido, conforme declarações juntadas aos autos;

CONSIDERANDO que os documentos encaminhados originaram a instauração do Procedimento Administrativo nº 1.29.010.000110/2009-25, sendo que os fatos apurados necessitam de outras diligências investigatórias, o que demanda a sua conversão em inquérito civil, nos termos do disposto no art. 2º, inc. II, c/c art. 4º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, bem como do art. 4º, inc. II, c/c art. 5º e incisos, da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF, resolve:

Converter o presente procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, com objetivo de apurar denúncia de moradores do Assentamento São Sebastião, localizado no distrito de São Lourenço das Missões, município de São Luiz Gonzaga, de que a Cooperativa COCEARGS estaria oferecendo resistência ao início das obras de construção e forma de imóveis residenciais.

Dando continuidade às providências até agora efetivadas, determino as seguintes diligências:

- oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que prestem informações acerca das declarações noticiadas pelos Srs. David Batista de Oliveira e Nedir Pereira da Silva, bem como sobre as informações prestadas pela COCEARGS, encaminhando-se cópia dos documentos juntados ao inquérito civil.

Após a resposta, retornem os autos para nova análise.

Por fim, remeta-se cópia desta portaria à Câmara correspondente, via correio eletrônico, para fins de publicação na imprensa oficial.

Santo Ângelo/RS, 29 de abril de 2010.

FELIPE DA SILVA MÜLLER

Procurador da República

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7569775/pg-29-diario-de-justica-da-uniao-dju-de-05-05-2010